DOE 01/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024
A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.01.500.9.100000.319092.15.1.1.
0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de 2º 
Tenente, Matrícula: 105.974-1-2, o valor total de R$ 26.364,71 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 17 de junho de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 143, de 31 de 
julho de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.038376/2023-21, referente à diferença salarial, do período de 17/06/2021 a 31/12/2022.
A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.01.500.9.100000.319092.15.1.1.
0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº013/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO CARLOS PINHEIRO PIRES, ocupante 
do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 109.369-1-8, o valor total de R$ 1.819,61 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 
1.558,25 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) devido ao militar e R$ 261,36 (duzentos e sessenta e um reais e trinta e seis 
centavos) de valor patronal, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 21 de novembro de 2022, conforme fez 
público o Diário Oficial do Estado nº 168, de 05 de setembro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.036349/2023-13, referente à 
diferença salarial, do período de 21/11/2022 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.0
03.01.06.122.196.21122.01.500.9.100000.319092.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a 
sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 223, de 29 de novembro de 2023, que publicou o extrato de Contrato nº 1295833/2023 Onde se lê: Extrato de Contrato nº do Documento 
1295833/2023 Leia-se: Extrato de Contrato nº do Documento 1296266/2023.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°047/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo nº 10011.000396/2024-03 foi iniciado em 22/01/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor MARCELO ALBUQUERQUE DE 
VASCONCELOS, matrícula: 012.998-1-6, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE, que 
viajou em objeto de serviço a cidade de Parambu-CE, no dia 20 de janeiro de 2024, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo 
com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 
de janeiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TRABALHO
PORTARIA 002/2024 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
a imperativa necessidade de regularizar a publicização deste ato administrativo para os fins cabíveis, RESOLVE CONCEDER na época a servidora MARA 
RÚBIA REINALDO DE VASCONCELOS, matrícula 300000.2-1, ocupante do Cargo de Coordenadora de Assessoria Jurídica, por haver viajado em 
objeto de serviço, a fim de participar do curso “LICITAWeek – O Sucesso da Transição (Aplicação da Lei no 14.133/21)”, realizado entre os dias 01 e 06 de 
outubro de 2023, passagens aéreas nos trechos Fortaleza/CE – Brasília/DF - Fortaleza/CE, no valor R$ 2.681,25 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e 
vinte e cinco centavos), correspondendo aos períodos e trechos percorridos, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da conta da dotação orçamentária desta Secretaria. 
59100001.04.122.211.21405.03.339014.2.5009100000.0. SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, 
com sede na Avenida da Universidade, nº 2596 - Benfica, CEP: 60.020-180, Fortaleza - Ceará - Telefone: (85) 3376-1100, CNPJ nº 49.921.771/0001-00. 
CONTRATADA: A empresa CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA, com sede na Rua G, nº 660, Complemento Parque Montenegro II, 
Prefeito José Walter, Fortaleza-CE, CEP: 60.751-280, Fone: (85) 3473-7442, inscrita no CPF/ CNPJ sob o nº 09.149.100/0001-59. OBJETO: Este instru-
mento tem como objeto serviços de fornecimento de refeições preparadas, para atender aos eventos a serem realizados pela Secretaria do Trabalho - SET, 
conforme especificações e estimativas de quantidade contidas no respectivo Termo de Referência e em seus anexos - NUP 59000.000207/2023-21. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Parecer Jurídico SET ASJUR 
nº 009/2024, nos autos do processo administrativo nº 59000.000207/2023-21, pela Intenção de Gastos nº 1298357, decorrente de Adesão à Ata de Registro 
de Preços nº 015/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 009/2023 - PGJ/MPCE. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 50.450,00 (cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais) 
pagos em conformidade com a Cláusula Sexta - Do Pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos 59100001.04.122.421.20224.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: VLADYSON 
DA SILVA VIANA - Secretário do Trabalho do Estado do Ceará e CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL - Representante Legal da Contratada.
Rodrigo Arruda Cunha
COORDENADOR JURÍDICO
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