DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 23-B
Brasília - DF, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
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Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Fazenda
DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 17944.103992/2022-92
Interessado: Estado de Roraima.
Assunto: Pedido de revisão apresentado em face da avaliação definitiva que
concluiu pelo descumprimento, pelo Estado de Roraima, da meta 2 (resultado primário)
referente ao exercício de 2022 no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.
Tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis, DEFIRO
o pedido de revisão, para todos os efeitos, com exceção da bonificação em Espaço
Fiscal associada ao cumprimento da meta 2 (resultado primário), observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro

                            

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