DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3389
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ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 039/2023,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O
PROCESSO DE CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE AO SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO
DO
MUNICÍPIO
DE
ICAPUÍ,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei
Orgânica do Município de Icapuí, tendo em vista o disposto nos
artigos 87 a 89 da Lei nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.
CONSIDERANDO o art. 87 da Lei Municipal nº 094/92 de 27 de
janeiro de 1992, que dispõe sobre a licença-prêmio por assiduidade;
CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de
provimento efetivo, em respeito ao princípio da legalidade, necessitam
de esclarecimentos quanto ao procedimento e critério para concessão
da licença-prêmio por assiduidade.
DECRETA:
Art. 1º O caput do artigo 4° do Decreto Municipal n° 039/2023, de 05
de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ rt. 4º. Não será contado, para efeito de licença-prêmio, o tempo de
serviço prestado por servidor cedido para outro ente público, seja
municipal, estadual ou federal, qualquer que seja a forma de
provimento.”
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de
janeiro de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:6C896F29
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
056/2024
PORTARIA Nº 056/2024
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE – COMDEMA PARA O BIÊNIO 2024-2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº 466/2006, de 10 de maio de
2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o teor ofício de nº 014/2024, encaminhado pelo
COMDEMA, à Secretaria Municipal de Administração E Finanças,
solicitando a nomeação dos membros da referida comissão, para o
biênio 2024-2025.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, os seguintes membros e suplentes para compor o
Conselho Municipal De Meio Ambiente – COMDEMA, para o biênio
2024-2024:
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio
Ambiente e Pesca:
TITULAR: Iran Rodrigues Felix, inscrito sob o CPF de nº:
362.***.***-20 portador da Identidade Civil de nº: 14*****87
SSP/CE, Fone: (85) 99784-8477, Email: iran. felix.pmi@gmail.com;
SUPLENTE: Clayton Rebouças de Sousa, inscrito sob o CPF de nº:
049.***.***- 08, portador da Identidade Civil de nº: 2007******-5,
Fone: (88) 9 9253-9444, Email. clayton.rebdesousa@hotmail.com;
Câmara Municipal de Icapuí
TITULAR: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, inscrito sob o CPF
de nº: 583 ***.***-49, portador da Identidade Civil nº: 54***2-
SSP/RO, Fone: (88) 9 9255-3372, E-mail: helio13123@hotmail.com;
SUPLENTE: Cláudio Roberto de Carvalho, inscrito sob o CPF de nº:
440.*** ***-15, portador da Identidade Civil nº: 21******91
SSP/CE,
Fone:
(88)
9
9713-1340,
E-mail:
claudiorobertobio@gmail.com;
Secretaria de Governo (SEGOV)
TITULAR: Bruna Narciso Fonseca, inscrita no CPF sob o nº:
012.***.***-90, portadora da Identidade Civil nº: 97*******38,
Fone: (88) 9 8124-3132, E-mail: bnarciso07@gmail.com;
SUPLENTE: Daniel José de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº:
002.***.***-27, portador da Identidade Civil nº: 2007******69,
Fone: (88) 9 8188-3261, Email: djo.icapui@gmail.com;
Secretaria de Cultura e Turismo
TITULAR: Edvanda Maria Melo Maia, inscrita sob o CPF de nº
898.***.***-72, portador da Identidade Civil de nº 200******3-0, e-
mail: turismologaicapui@gmail.com e contato (88) 988441883;
SUPLENTE: Valdísio Saulo Rebouças, inscrito sob o CPF de nº:
024.***.***-36, portador da Identidade Civil de nº RG: 00*****37,
Fone: (84) 9 8164-0866, Email sauloreboucas@outlook.com;
Secretaria de Infraestrutura e Saneamento
TITULAR: Érica Reboucas Alexandre, inscrita sob o CPF de nº:
028.***.***-95, portador da Identidade Civil nº: 2004*******18,
Fone: (84) 9.8189-1693, Email: ericareboucasalexandre@gmail.com;
SUPLENTE: Raimundo Nonato de Lima, inscrito no CPF de nº:
902.***.***-53, portador da Identidade Civil nº: 2022*****34, Fone:
(88) 9 9993-8872, Email: nonatodeazarias74@gmail.com;
Secretaria de Administração e Finanças (SECAF)
TITULAR: Carmem Julia da Costa, inscrita no CPF de nº:
040.***.***-13, portadora da Identidade Civil nº: 2007******49,
Fone: (88) 9 98132-0432, Email; carmemjuliacosta@hotmail.com;
SUPLENTE: Luciene Cunha Rebouças, inscrita no CPF de nº:
979.***.***-04, portador da Identidade Civil nº: 2007*****47, Fone:
(88) 9 9605-9960, Email: luhicapui@gmail.com;
Associação De Pesquisa E Preservação De Ecossistemas Aquáticos
–AQUASIS.
TITULAR: Elismar Santos de Freitas, inscrito sob o CPF de nº
080.***.***-36, portador da Identidade Civil de nº 2015*****0-8, e-
mail: elismarsantos363@gmail.com.
SUPLENTE: Beatriz Queiroz, inscrita sob o CPF de nº033.***.***-
60, portadora da Identidade Civil de nº 2007*****0-6, e-mail:
beatrizq@aquasis.org;
Fundação Brasil Cidadão para Educação, Cultura, Tecnologia e
Meio Ambiente.
TITULAR: Thais da Silva Torquato, inscrita sob o CPF de nº
051.***.***-09, portadora da Identidade Civil de nº 2007****077, e-
mail: thayztorquato@hotmail.com e contato (88) 992433646.
SUPLENTE: Layra Késia de Oliveira, inscrita sob o CPF de nº
093.***.***-86, portadora da Identidade Civil de nº 2018*****7-3, e-
mail: layrako46@gmail.com e contato (88) 996738745;
Associação Caiçara de Promoção Humana
TITULAR: Ana Paula da Silva Lima, inscrita sob o CPF de nº:
296.***.***-82, portadora da Identidade Civil de nº 2007******8-6
SSP-CE,
Fone:
(8819
9294-7922,
Email:
paulinhasilvalima@ig.com.br;
SUPLENTE: Antônio Lopes de Lima, inscrito sob o CPF de nº:
121.***.***-87, portador da Identidade Civil de nº 2008*****4-6
SSP-CE, Fone: (88) 9 9964-6451, Email: pelopez@uol.com.br;
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí
(SINDSERPUMI):
TITULAR: Marcos Rubeno Braga, inscrito sob o CPF de nº:
512.***.***-25,
portador da Identidade Civil de nº: 2007363936-7 SSP-CE, Fone: (88)
9 8223-6330, Email: marcosrubeno2572@gmail.com;
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