DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3389 
 
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RESOLVE: 
  
Art. 1º - REVOGAR as portarias de concessão de representação e a 
devida retribuição dos ocupantes de provimento em comissão da 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palhano, da 
Secretaria Municipal de Educação, conforme se apresenta no ANEXO 
I do presente documento. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2024. 
  
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as 
portarias identificadas na lista anexa. 
  
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 01 
de Fevereiro de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
ANEXO I 
DA PORTARIA Nº 2024.02.01-001/GABPREF 
REVOGAÇÃO DE REPRESENTAÇÕES 
  
IDENTIFICAÇÃO DAS PORTARIAS 
20230315009 de 15/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230315011 de 15/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230315012 de 15/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230315014 de 15/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230821015 de 21/08/2023 - Sec. M. de Educação 
20230315008 de 15/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230821016 de 21/08/2023 - Sec. M. de Educação 
20230315018 de 15/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230315020 de 15/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230821009 de 21/08/2023 - Sec. M. de Educação 
20230821012 de 21/08/2023 - Sec. M. de Educação 
20230821014 de 21/08/2023 - Sec. M. de Educação 
20230315019 de 15/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230821010 de 21/08/2023 - Sec. M. de Educação 
20230821011 de 21/08/2023 - Sec. M. de Educação 
20230320014 de 20/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230320016 de 20/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230320018 de 20/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230821013 de 21/08/2023 - Sec. M. de Educação 
20230320015 de 20/03/2023 - Sec. M. de Educação 
20230320017 de 20/03/2023 - Sec. M. de Educação 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:F058C86C 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2024.02.01-002/GABPREF. 
 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE HORAS 
SUPLEMENTARES. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, inciso XXIV, bem como 
Art. 72, Inciso XXV e tendo em vista o que dispõe a Lei 
Complementar Nº 001/1992 de 05 de fevereiro de 1992 e a Lei Nº 
488/2013 de 11 de março de 2013, Título III, Art. 48. 
  
RESOLVE: 
Art. 2° - REVOGAR as 100 (cem) Horas Suplementares 
anteriormente concedidas pela Portaria Nº 2023.04.10-007 - GAB de 
10 de abril de 2023, bem como a devida retribuição pecuniária nos 
termos do art. 11 e 12 da Lei Nº 388/2010, da servidora 
JOCILEUDA 
FERREIRA 
DOS 
SANTOS 
BERNARDO, 
Matrícula 903523, Simbologia MAG II, Classe C, Referência 04. 
  
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2024. 
  
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 01 
de Fevereiro de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:E1A1D102 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2024.02.01-003/GABPREF 
 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, inciso XXIV, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - DESIGNAR o Senhor ALDERI ALVES DE SOUSA, 
portador do CPF n° 652.248.093-04, para exercer a função de 
COORDENADOR PEDAGÓGICO com lotação na EEF JOSÉ 
NUNES SOBRINHO no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação; 
  
Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do 
Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão 
por conta de quem autorizou; 
  
Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina 
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal; 
  
Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02/01/2024; 
  
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 01 
de Fevereiro de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:A1F7756A 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2024.02.01-004/GABPREF 
 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, inciso XXIV, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - DESIGNAR a Senhora FRANCISCA DE OLIVEIRA 
BARROS BESERRA, portadora do CPF n° 421.723.303-53, para