DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3389 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 
26.000,00 
  
VIGÊNCIA...................: 04 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Janeiro de 2024 
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:5575B954 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240033 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.11.14.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240033 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.11.14.01 
  
CONTRATANTE........: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DO 
MEIO 
AMBIENTE-FMA 
  
CONTRATADA(O).....: 
ANTONIO 
FLAVIO 
SILVA 
NASCIMENTO ME 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAIS 
DE 
INFORMÁTICA, ELETRO E ELETRÔNICO, ESCRITÓRIO E 
PERIFÉRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE 
PIQUET CARNEIRO/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e 
oitenta reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0801.181220112.2.082 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente , Classificação econômica 4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.30, no 
valor de R$ 900,00, Exercício 2024 Atividade 0801.181220112.2.082 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 1.020,00, 
Exercício 2024 Atividade 0801.181220112.2.082 Gerenciamento e 
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , 
Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material 
permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 360,00 
  
VIGÊNCIA...................: 02 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Janeiro de 2024 
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:1E2B010D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
037/2023/SRP.01 E 037/2023/SRP.02 
 
Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde. Empresas Detentoras do 
Registro de Preços: CENTRAL ATACADISTA LTDA, CNPJ: 
48.048.893/0001-71, Lote 01: R$ 136.895,82; Lote 02: R$ 
214.997,20; Lote 03: R$ 659.980,88; Lote 05: R$ 664.991,20; Lote 
06: R$ 929.987,00; Lote 07: R$ 375.983,62; Lote 08: R$ 198.972,00 e 
Lote 09: R$ 142.989,80. Valor Global: R$ 3.324.797,52 (Três 
milhões, trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e sete 
reais e cinquenta e dois reais). J R COELHO TAVARES - ME, 
CNPJ: 11.649.195/0001-11, Lote 04: R$ 81.499,60 e Lote 10: R$ 
102.000,00. Valor Global: R$ 183.499,60 (Cento e oitenta e três mil, 
quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) Prazo de 
Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (Doze) Meses. Pregão 
Eletrônico Nº 037/2023. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PERECÍVEIS 
E 
NÃO 
PERECÍVEIS 
DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO 
DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Signatários: Antonia Adenilce 
Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas; Francisco Rafael 
Leonardo de Souza Vieira - Proprietário e José Roberto Coelho 
Tavares - Proprietário. Data das Atas de Registro de Preços: 
31/01/2024. 
  
Quiterianópolis - CE, 1º de fevereiro de 2024. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas   
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:F6FD67E3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.200 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
 
LEI Nº 3.200 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA O SINDICATO 
RURAL DE QUIXADA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono tacitamente a 
seguinte lei, conforme art.56, §1º da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá. 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao 
SINDICATO RURAL DE QUIXADÁ, entidade sindical, inscrita no 
CNPJ sob o nº 06.583.397/0001-78, uma área de 1.377,40m² (hum mil 
trezentos e setenta e sete virgula quarenta metros quadrados), 
conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que 
segue: 
§1º- O imóvel doado trata-se de um TERRENO URBANO, situado na 
Avenida Jesus Maria e Jose, bairro Jardim dos Monolitos, nesta 
cidade com as seguintes confrontações: ao Poente: Limita-se com o 
terreno de propriedade de Francisco Darly Cabral dos Santos, 
medindo 16,00m, ao Nascente: Limita-se com a Avenida Jesus Maria 
e José, medindo 37,00m, ao Norte: Limita-se com a Rua Paulo 
Queiroz Pierre, medindo 56,00m e ao Sul: Limita-se com a Delegacia 
Regional, medindo 52,00m registrado no Cartório de Registro de 
Imovel do 3º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 221 de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Quixadá, inscrito no CNPJ de nº 
23.444.748/0001-89. Localizada na Rua Tabelião Enéas, nº 649, 
bairro Centro, Quixadá-CE, CEP: 63900-169. 
§2º - O terreno doado destina-se a construção da sede da entidade 
beneficiada. 
  
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado 
exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no 
prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e 
não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao 
patrimônio público municipal. 
  
Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do 
imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público 
Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de 
perda total.