DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3389 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               98 
 
JULGAMENTO 
  
Processo Administrativo Disciplinar nº 041/2023 
  
Acusado(a): Maria Claudina Ferreira Lopes Neta 
Portaria: 18.10.002/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
041/2023, instaurado pela Portaria nº 18.10.002/2023. 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 29.01.003/2024 e adoto seus fundamentos para 
decretar a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo 30 
(trinta) dias, com perca da remuneração, à servidora MARIA 
CLAUDNA FERREIRA LOPES NETA, em razão da indiciada ter 
infringido o art. 124, incisos III e IX, da Lei Complementar Municipal 
n° 001/2007, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Quixadá. 
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 29 de janeiro de 2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:8A555837 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 044/2023 
 
JULGAMENTO 
  
Processo Administrativo Disciplinar nº 044/2023 
  
Acusado(a): Ruberval da Silva Bezerra 
Portaria: 17.11.002/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
044/2023, instaurado pela Portaria nº 17.11.002/2023. 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 29.01.002/2024 e adoto seus fundamentos para 
decretar 
o 
ARQUIVAMENTO 
do 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
044/2023, 
instaurado 
em 
face 
do 
servidor 
RUBERVAL DA SILVA BEZERRA, em razão da perda do objeto 
da presente demanda administrativa, haja vista o adimplemento da 
multa de trânsito efetuado pelo investigado. 
  
Quixadá, 29 de janeiro de 2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:21D087E6 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de 
Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 2º Termo de 
Aditivo ao contrato nº 2022.04.18.01.2SEDUMASP, resultante da 
Tomada de Preços nº 2022.04.18.01-TP - CONTRATANTE: 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços 
Públicos. CONTRATADO: Construtora Moreira e Melo LTDA-EPP, 
através de seu representante legal, o Alexsandre Roberto Carneiro 
Lopes Junior. OBJETO: contratação de empresa especializada em 
construção civil, para executar projeto de construção de pavimentação 
em pedra tosca, na Avenida Plácido Castelo no Município de 
Quixadá, 
PT: 
107.5487-76, 
conforme 
projeto 
básico 
de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Serviços Públicos. O presente Termo Aditivo tem por 
objetivo prorrogar o prazo de vigência e execução pelo período de 12 
meses, a partir de 07 de novembro de 2023. Signatário:Carlos Artur 
Nogueira de Medeiros, Secretário. Data da assinatura: 03 de 
novembro de 2023  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:5D17946A 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de 
Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 3º Termo de 
Aditivo ao contrato nº 2022.04.18.01.2SEDUMASP, resultante da 
Tomada de Preços nº 2022.04.18.01-TP - CONTRATANTE: 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços 
Públicos. CONTRATADO: Construtora Moreira e Melo LTDA-EPP, 
através de seu representante legal, o Alexsandre Roberto Carneiro 
Lopes Junior. OBJETO: contratação de empresa especializada em 
construção civil, para executar projeto de construção de pavimentação 
em pedra tosca, na Avenida Plácido Castelo no Município de 
Quixadá, 
PT: 
107.5487-76, 
conforme 
projeto 
básico 
de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Serviços Públicos. O presente Termo Aditivo tem por 
objetivo proceder a um acréscimo ao contrato no percentual de 
21,08%. Signatário:Carlos Artur Nogueira de Medeiros, Secretário. 
Data da assinatura: 21 de novembro de 2023  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:1990B319 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Convocação – O Setor de 
Licitações do município de Quixadá torna público que dará 
prosseguimento a licitação de Tomada de Preços nº 10.001/2023-TP, 
cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em construção 
civil, para construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – 
CAPSi, no Bairro Carrascal, de responsabilidade da Secretaria da 
Saúde de Quixadá/CE, com a divulgação do resultado da fase de 
habilitação, realizando sessão pública ás 09h00min, do dia 07 de 
fevereiro de 2024, maiores informações na sala da Comissão de 
Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo 
Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.  
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:45EB85EF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE JULGAMENTO FINAL (FASE DE PROPOSTA DE 
PREÇOS) – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.01.2 
 
Aviso de JulgamentoFinal (Fase de Proposta de Preços) –Tomada 
de Preços nº 2023.12.01.2 A CPL da Prefeitura Municipal de 
Quixelô/CE, torna público, que concluiu o julgamento da fase de 
Proposta de Preços referente ao Certame Licitatório, na modalidade 
Tomada de Preços n° 2023.12.01.2, sendo o seguinte: Empresa