DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3389 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               101 
 
13.2 
Para 
ser 
contratado, 
o 
candidato 
deverá 
satisfazer, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
a) ter sido aprovado na seleção pública; 
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi 
conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, 
parágrafo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988. 
c) estar em dia com as obrigações eleitorais; 
d) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; 
e) ter idade mínima de 18 anos completos; 
f) declarar não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por 
qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual e municipal; 
g) apresentar a qualificação exigida para a vaga, nos termos deste 
Edital. 
13.3 Os candidatos convocados deverão se apresentar em dia e hora 
previamente designados com a documentação exigida nos termos 
deste Edital, sob pena de ser tornada sem efeito a sua convocação. 
13.4 Os candidatos aprovados na seleção, quando convocados, 
deverão se apresentar na Secretaria de Assistência Social, portando os 
documentos exigidos para a contratação. 
  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os resultados e 
demais publicações referentes a este Edital. 
  
Os candidatos serão informados sobre os resultados da presente 
Seleção através da afixação de Edital específico para este fim na sede 
da Secretaria de Assistência Social de Quixelô/CE. 
  
Em nenhuma hipótese haverá a convocação pessoal do candidato 
aprovado, sendo todos convocados por ato único e impessoal. 
  
A aprovação e classificação final na seleção a que se refere este edital 
não asseguram aos candidatos a contratação, mas tão somente a 
expectativa de ser contratado, obedecida a rigorosa ordem de 
classificação, a existência de carência temporária, assim como o 
interesse e a conveniência da administração pública. 
  
Os candidatos classificados fora do número de vagas ofertados para 
cada função poderão ser contratados durante a vigência do presente 
processo seletivo simplificado, a depender da necessidade da 
Administração Pública Municipal. 
  
Os casos omissos não previstos neste Edital serão resolvidos pela 
Comissão Executora do Processo Seletivo Simplificado, e em última 
instância, pela Secretária Municipal de Assistência Social. 
  
Quixelô/CE, 25 de janeiro de 2024. 
  
JAYLANNI ARAUJO ALEXANDRE 
Secretária Municipal de Assistência Social 
  
ANEXO I - DECLARAÇÃO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2024-SEMAS 
  
EU, , 
portador(a) do RG nº e CPF nº ,residente e domiciliado(a) em 
  
, cidade de / ___, DECLARO para os devidos fins que: aceito todas 
as exigências especificadas no Edital de abertura deste Processo 
Seletivo Simplificado; que os documentos por mim entregues 
correspondem à verdade; e que estou ciente das penalidades para a 
hipótese de não veracidade das informações prestadas, inclusive de 
minha desclassificação para o processo seletivo a que se destina. 
  
Quixelô/CE, ____de ____________ de 2024. 
  
Candidato (a) 
  
ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO  
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2024-SEMAS 
Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 02/2024 
Inscrição nº. 
Nome: 
CARGO: 
SEXO: 
( ) Masc. ( ) Fem. 
CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA: 
( ) Sim, qual? ( ) Não 
Necessita de condições diferenciadas para participar do Processo Seletivo? 
( ) Sim, qual? ( ) Não 
RG: 
SSP/ 
Data de Nasc: / / 
CPF: 
Estado Civil: 
Nº. dependentes: 
Profissão: 
Endereço: 
Bairro: 
Município: 
Estado: 
Fone: 
  
Quixelô, / /2024 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
    
  
&................................................ 
  
  
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº. 02/2024-SEMAS 
Edital 
de 
Processo 
Seletivo 
Simplificado 
nº. 
02/2024-SEMAS 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
  
Nº INSCRIÇÃO 
NOME COMPLETO: 
CANDIDATO(A) PARA O CARGO DE: 
  
ANEXO III 
EDITAL N.º 002/2024-SEMAS 
CURRICULUM VITAE PADRONIZADO 
  
Eu, __________, candidato(a) ao cargo de __________________, 
cujo número de inscrição é , 
declaro ser de minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das 
informações, e que os títulos, declarações e documentos a seguir 
relacionados são verdadeiros e válidos na forma da Lei, sendo 
comprovados mediante cópias em anexo, para fins de atribuição de 
pontos 
através 
da 
análise 
curricular 
pela 
Comissão 
de 
Acompanhamento e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, 
com vistas à atribuição da nota. 
  
Curso de capacitação na área da Assistência Social, com carga horária 
mínima de 20h, limitando-se a 01 (um) curso, valendo 15 (quinze) 
pontos. 
  
Nome do Curso (declaração) 
Pontuação 
(Comissão) 
1. 
  
  
Curso de capacitação específico na área do cargo ou na área de 
crianças e adolescentes, com carga horária mínima de 40h, limitando-
se a 01 (um) curso, valendo 15 (quinze) pontos 
  
Experiência Comprovada (declaração) 
Pontuação 
(Comissão) 
1. 
  
  
Participação em eventos na área da Assistência Social, limitando-se a 
05 (cinco) participações, sendo dois pontos por evento – 10 pontos 
(máximo) 
  
Nome do Evento (declaração) 
Pontuação 
(Comissão) 
1. 
  
2. 
  
3. 
  
4. 
  
5. 
  
  
Quixelo-CE, de __________ de 2024. 
  
Candidato(a) 
  
Rubrica dos membros da comissão 
  
ANEXO IV 
Edital N.º 002/2024-SEMAS 
QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS 
  
TÍTULO 
PONTUAÇÃO 
Curso de capacitação na área da Assistência Social, com carga horária mínima 
de 20h, limitando-se a 01 (um) curso, valendo 15 (quinze) pontos. 
  
15,0 
Curso de capacitação específico na área do cargo, com carga horária mínima 
de 40h, limitando-se a 01 (um) curso, valendo 15 (quinze) pontos. 
  
15,0 
Participação em eventos na área da Assistência Social, limitando-se a 05 
(cinco) participações, sendo 02 (dois) pontos por evento. 
  
10,0 
PONTUAÇÃO MÁXIMA 
40,0 

                            

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