DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3389

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administrativas da Secretaria Executiva;II – Secretariar as reuniões
plenárias do COMUTER, lavrando e assinando as respectivas atas;III
– Cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do
COMUTER;IV – Minutar os atos normativos a serem submetidos à
deliberação do COMUTER;V – Constituir grupos técnicos, conforme
deliberação do COMUTER;VI – Promover a cooperação entre a
Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce a
Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das
entidades e órgãos representados no COMUTER;VII – Adotar
providências para cadastramento e atualização dos dados, informações
e documentos do COMUTER no Sistema de Gestão dos Conselhos de
Trabalho, Emprego e Renda – SGC-CTER; VIII – Assessorar o
presidente do COMUTER nos assuntos referentes à sua competência;
e IX – Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do COMUTER.
CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO,
EMPREGO E RENDA (FUMTER) DO MUNICIPIO DE
RUSSAS. Art. 17 – Fica instituído o FUMTER de Russas, de
natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de
recursos destinados à Políticas Públicas de Fomento ao Trabalho,
Emprego e Renda, conforme disposto na Lei Municipal n°
1.931/2021, de 01 de outubro de 2021 e no inciso II, § 1o do art. 12 da
Lei Federal n° 13.667/2018. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS. Art. 18 – O COMUTER de Russas poderá receber
assessoramento do Ministério do Trabalho e Previdência, do
CODEFAT e de sua Secretaria Executiva para obtenção de orientação
quanto a critérios e diretrizes estabelecidos para instituição,
credenciamento e funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda. Art. 19 – As despesas com funcionamento do
COMUTER de Russas envolvendo o custeio, a manutenção e o
pagamento dos dispêndios conexos aos objetivos do Fundo, exceto os
de pessoal, poderão ser custeadas com recursos alocados ao FUMTER
de Russas, inclusive os provenientes do FAT, observados os critérios
de
pactuação
das ações do
SINE,
constantes
as demais
regulamentações aprovadas pelo CODEFAT.Art. 20 – O COMUTER
de Russas poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos
Conselheiros nos assuntos de sua competência.Art. 21 – Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.Paço da Prefeitura
Municipal de Russas/CE, em 26 de janeiro de 2024.Sávio Gurgel
Nogueira.Prefeito Municipal. DECRETO Nº 13-A/2024 de 26 de
janeiro de 2024.
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:EF73E37D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE PROSSEGUIMENTO

AVISO
DE
ABERTURA
DE
PROPOSTA
–
2023.09.13.01.TP.CMS. A Presidente da Comissão Permanente de
Licitação da Câmara de Salitre/CE, torna público que estará dando
prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Tomada de
Preços. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA
ÁREA
DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
E
DE
PLANEJAMENTO, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO
ORGANIZACIONAL
DESTA
CASA
LEGISLATIVA
MUNICIPAL
DE
RESPONSABILIDADE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
SALITRE
CEARÁ,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA,
PARTE
INTEGRANTE
DESTE
INSTRUMENTO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. Data
e Horário da Abertura das Propostas de Preços: 08 de Janeiro de
2024, às 10:00 horas.
Salitre/CE, 02 de Janeiro de 2024,

EDILANDIA MARIA NONATO –
Presidente Da CPL

Publicado por:
Edilandia Maria Nonato
Código Identificador:F30E4B06

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ABERTURA
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS. A PREFEITURA MUNICIPAL
DE
SANTANA
DO
CARIRI-CE
TORNA
PÚBLICO
O
RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
DA TOMADA DE PREÇOS Nº 29.11.2023.01-TP, CUJO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE
ARQUIBANCADA E MURO DE CONTENÇÃO NA ARENINHA
DA ARAPORANGA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-
CE.
PROPOSTAS
CLASSIFICADAS:
PABLO
PINHEIRO
ENGENHARIA, TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS LTDA,
LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA, ÁGAPE ENGENHARIA
E
SERVIÇOS
LTDA.
O
RELATÓRIO
COMPLETO
DO
JULGAMENTO
PODERÁ
SER
CONSULTADO
NO
SITE
“MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR”,
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR, BEM COMO NA SALA DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO. FICA ABERTO O PRAZO
RECURSAL (ART. 109, I, “A” DA LEI Nº 8.666/93). SANTANA
DO CARIRI, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES –
Presidente.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:41E830F9

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ABERTURA
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS. A PREFEITURA MUNICIPAL
DE
SANTANA
DO
CARIRI-CE
TORNA
PÚBLICO
O
RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
DA TOMADA DE PREÇOS Nº 24.11.2023.01-TP, CUJO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE
RESERVATÓRIO ELEVADO DE 20.000 L D‟ ÁGUA NO
DISTRITO DE ARAPORANGA EM SANTANA DO CARIRI-CE.
PROPOSTA
CLASSIFICADA:
ÁGAPE
ENGENHARIA
E
SERVIÇOS LTDA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA: LEXON
SERVIÇOS E CONSTRUTORA, BRANCA INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS LTDA, TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS LTDA. O
RELATÓRIO COMPLETO DO JULGAMENTO PODERÁ SER
CONSULTADO
NO
SITE
“MUNICIPIOS-
LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR”,
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR, BEM COMO NA SALA DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO. FICA ABERTO O PRAZO
RECURSAL (ART. 109, I, “A” DA LEI Nº 8.666/93). SANTANA
DO CARIRI, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
MICHELE FERREIRA GONÇALVES
– Presidente.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:86DD3731

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ce, torna público o
Extrato do SEGUNDO TERMO aditivo ao contrato nº 2501202201-
CD, resultante do processo administrativo de dispensa de licitação nº
19.01.2022.01-CD.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde