DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3389 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               123 
 
CONSIDERANDOque o somatório da receita tributária e das transferências previstas em nossa Constituição Federal no § 5º do Art. 153 e nos Art. 
158 e 159, efetivamente realizada no exercício de 2023 importaram em R$ 27.436.631,73 (vinte e sete milhões quatrocentos e trinta e seiscentos mil 
seiscentos e trinta e hum reais e setenta e três centavos) 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º.Fica fixado o repasse anual para a Câmara Municipal de Antonina do Norte-Ce,no valor de R$ 1.303.200,00 (Um milhão, trezentos e três mil 
e duzentos reais) a serem transferidas em parcelas mensais no valor de R$ 108.600,00 (cento e oito mil e duzentos reais) com base no orçamento 
legislativo para 2024 aprovado na lei 588/2023 LOA 
  
DEMONSTRATIVO DO REPASSE DE DUODÉCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO 2024 - (De acordo com o art. 2.o e inciso II do art. 3.o da EC 58/2009 e Orientação TCM 02/00) 
RECEITAS DE 2023 COM INCIDÊNCIA PARA 2024 
VALOR EM R$ 
IPTU 
64.523,79 
IRRF 
129.189,35 
ITBI 
4.980,00 
ISS 
343.042,28 
TAXAS 
37.110,03 
CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
267.317,73 
FPM 
16.353.354,18 
ITR 
1.673,16 
CIDE 
1.842,72 
ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96 
- 
ICMS 
9.788.855,12 
IPVA 
381.038,97 
IPI 
31.847,05 
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
31.857,35 
TOTAL 
27.436.631,73  
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA 
7% 
a) VALOR MÁXIMO PARA REPASSE NO ANO (RECEITA) 
1.920.564,22  
b) VALOR DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 2024 
1.303.200,00  
c) VALOR MÁXIMO REPASSE MENSAL (a ou b/12, o que for menor) 
108.600,00  
e) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal 
108.600,00  
  
Art. 2º. A Secretaria de Finanças fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Antonina do Norte-Ce, 
as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios-FPM, a título de contribuições 
previdenciárias devida pela Câmara Municipal desde de que formalmente acordado entre os poderes executivos e legislativo e/ou decisão judicial. 
  
Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte-Ce, em 19 de janeiro de 2024. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:07FE123E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL 
 
RESULTADO FINAL II 
  
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE 
EDITAL Nº 001/2023/PMB 
  
O MUNICÍPIO DO BARBALHA-CE, através das SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL MULHERES E DIREITOS HUMANOS, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DE GOVERNO, DE ESPORTE E 
JUVENTUDE, DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, DE OBRAS E URBANISMO, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, e, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Art. 37, IX, da Constituição Federal e 
com a Lei Municipal 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores, em consonância com o 4º Termo Aditivo do Processo 
Seletivo Simplificado do Município de Barbalha Edital nº 001/2023/PMB TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, o 
RESULTADO FINAL II do Processo Seletivo Simplificado do Município de Barbalha Edital nº 001/2023/PMB: 
  
ADVOGADO(A) 
ORD. 
INSCRIÇÃO 
NOME 
NOTA 
1 
PSS-8579820 
CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA 
22,00 
2 
PSS-1019571 
NAYARA NAGLE CARVALHO FERNANDES 
21,00 
3 
PSS-9653686 
FRANCISCO DEJEAN NOBRE DE LIMA 
20,00 
4 
PSS-3098868 
AMANDA BEZERRA DE CARVALHO 
19,00 
5 
PSS-3650775 
ÍTALO PRUDENTE RIBEIRO 
19,00 
6 
PSS-9484945 
ITALO FERREIRA DE ARAUJO 
19,00