DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3389 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               166 
 
Art. 1º - Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Piquet Carneiro a título de duodécimo durante o exercício financeiro de 2024 no 
montante de R$ 3.190.000,00 (três milhões, cento e noventa mil reais), equivalente ao orçamento programa do Legislativo Municipal. 
Art. 2º - Os cálculos comprobatórios dos valores demonstrados no presente decreto são oriundos do Balancete Consolidado da Receita, referente ao 
mês de dezembro de 2023, cuja demonstração da arrecadação está evidenciada no Anexo I deste decreto. 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 31 de janeiro de 2024. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
  
CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
  
ANEXO I 
RECEITAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 
  
RECEITA TRIBUTÁRIA 
  
  
1.1 IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana 
1.2 ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
1.3 ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis 
1.4 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Rend. do Trabalho 
1.5 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos 
1.6 Taxas 
1.7 Receita da Dívida Ativa de Impostos 
1.8 Multas e Juros de Mora de Impostos 
1 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA QUE COMPÕEM O CÁLCULO 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
70.601,78 
907.512,04 
26.502,71 
1.464.756,52 
498,29 
140.985,07 
25.779,02 
0,00 
2.636.635,43 
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 
  
  
2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
2.2 Cota-Parte do ICMS 
2.3 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI 
2.4 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos - IPVA 
2.5 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 
2.6 C I D E 
2 TOTAL DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
32.706.708,74 
10.245.629,85 
33.539,50 
683.880,82 
2.321,26 
3.861,11 
43.675.941,28 
Resumo do Cálculo 
  
  
3 RECEITAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO (Item 1 + Item 2) 
R$ 
46.312.576,71 
4 PERCENTUAL MÁXIMO DE REPASSE ANUAL (7%) (Item 3 x Percentual (7%) 
R$ 
3.241.880,37 
5GASTOS COM INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
R$ 
0,00 
6PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 2023 
R$ 
3.190.000,00 
7REPASSE MENSAL (MÁXIMO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA / 12) 
R$ 
265.833,33 
 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:46F44FA9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 DA SELEÇÃO Nº 001/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED 
 
Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2023, conforme ANEXO I para contratação de Servidores 
Públicos, conforme previsto em Edital Nº 001/2023, de Cadastro Reserva e Contratação Temporária de Servidores Públicos, da Secretaria Municipal 
de Educação, a comparecerem na sede da referida Secretaria, situada à Rua Maria Vitória, 32 – Centro, no dia 05 de fevereiro de 2024, das 8h às 
14h, do corrente ano, munidos das fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de procedermos à realização de contrato. 
Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF. 
Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP. 
Fotocópia do comprovante de residência. 
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria da Segurança Pública. 
Registro de nascimento de filhos, se tiver. 
Declaração de bens. 
Certidão/Declaração de quitação com a justiça eleitoral. 
Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal. 
Outros documentos exigidos no ato da convocação. 
O(A) candidato(a) que, no prazo determinado acima, não comparecer ou não atender aos quesitos legais, previstos no Edital Nº 001/2023 perderá o 
direito de ocupar a função para o(a) qual concorreu, conforme item 13.4 do Edital 001/2023. 
Caso o(a) candidato(a) convocado(a) não possa assumir a vaga, o mesmo deverá apresentar, no ato ou posterior a convocação, o termo de desistência 
ou termo de reclassificação. 
A ausência do(a) candidato(a) mediante ciência da convocação e a não apresentação dos referidos documentos acarretará, automaticamente, em 
eliminação do(a) candidato(a), conforme item 13.4 do Edital 001/2023. 
O referido Edital de Convocação, leva em consideração os termos de desistência e/ou reclassificação interpostos pelos candidatos durante o período 
de validade da Seleção nº 001/2023. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Várzea Alegre, CE em 01 de fevereiro de 2024. 
  
ANGELA MARIA BERNARDINO 
Secretária Municipal de Educação