DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - incluir o parecer resultante da análise no processo SEI e devolver os autos
à unidade de gestão de pessoas para as providências descritas nos incisos XI a XIII do art.
4º desta Portaria; e
V - informar os servidores e empregados públicos sobre a prevenção de
conflito de interesses e a guarda de informação privilegiada, de acordo com as normas,
procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU.
§ 1º A Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte poderá solicitar
informações ao interessado ou aos órgãos deste Ministério a fim de subsidiar sua análise,
fixando prazo para manifestação.
§ 2º Não havendo pendências referentes às informações solicitadas nos termos
do § 1º deste artigo, e presentes as informações previstas no § 1º do art. 3º, a Comissão
de Ética Setorial do Ministério do Esporte terá o prazo de até 15 (quinze) dias, contados
a partir do recebimento dos autos, para analisar a consulta ou o pedido de autorização
para o exercício de atividade privada e remetê-la à unidade responsável pela gestão de
pessoas do Ministério do Esporte.
Art. 6º O descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 5º implicará autorização,
a título precário, para o exercício de atividade privada específica pelo interessado.
Parágrafo único. A comunicação superveniente do resultado da análise que
conclua pela existência de conflito de interesses terá o efeito imediato de cassar a
autorização referida no caput.
Art. 7º Remetido o resultado da análise pela Comissão de Ética Setorial do
Ministério do Esporte à unidade responsável pela gestão de pessoas esta dará ciência
imediata do resultado ao interessado.
§ 1º Na hipótese de conclusão pela inexistência de conflito de interesses, a
comunicação do resultado terá o efeito de autorização para que o interessado exerça
atividade privada específica.
§ 2º Na hipótese de conclusão pela existência de conflito de interesses, a
unidade responsável pela gestão de pessoas promoverá, além da ciência ao interessado,
a remessa imediata dos autos, por meio do SeCI, à CGU.
Art. 8º Feita a remessa dos autos à CGU na hipótese do § 2º do art. 7º, o
trâmite da análise e eventual procedimento recursal seguirão o disposto nos arts. 7º a 9º
da Portaria Interministerial nº 333, de 2013.
Art. 9º Compete às instâncias de integridade realizar ações preventivas e
prestar orientações relacionadas ao tema de conflito de interesses no contexto do Plano
de Integridade vigente no âmbito do Ministério do Esporte.
Art. 10. Nos casos omissos, a unidade responsável pela gestão de pessoas e a
Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte buscarão orientações junto à CGU e
à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conforme o caso.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 7 de 23 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
nº 22, de 31 de janeiro de 2024, Seção 1, página 47:
Onde se lê: "PORTARIA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2023".
Leia-se: "PORTARIA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2024".
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.663, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados na reunião
ordinária realizada em 17/01/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a
Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de
janeiro de 2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
na reunião ordinária realizada em 17/01/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente
ANEXO I
1 - Processo: 71000.095238/2023-58
Proponente: Associação Arte sem Fronteira
Título: Projeto Judô Flex para Terceira Idade " um Novo Conceito"
Registro: 2305731
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.587.899/0001-68
Cidade: Salvador UF:
Valor autorizado para captação: R$ 479.121,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3832 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 7624-4
Período de Captação até: 17/01/2026
2 - Processo: 71000.095275/2023-66
Proponente: Associação Centro de Formação Esportiva e Cultural Coimbra
Título: Coimbra Esporte e Cidadania
Registro: 2305761
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.414.465/0001-02
Cidade: Contagem UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.842.530,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100406-9
Período de Captação até: 17/01/2026
3 - Processo: 71000.095274/2023-11
Proponente: Associação Centro de Formação Esportiva e Cultural Coimbra
Título: Coimbra Esporte e Cidadania
Registro: 2305759
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.414.465/0001-02
Cidade: Contagem UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.492.550,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100405-0
Período de Captação até: 17/01/2026
4 - Processo: 71000.095332/2023-15
Proponente: Associacao Chopinzinhense de Esporte e Lazer - ACEL
Título: Base Forte
Registro: 2305791
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.721.291/0001-60
Cidade: Chopinzinho UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 236.705,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0842 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34382-X
Período de Captação até: 17/01/2026
5 - Processo: 71000.095328/2023-49
Proponente: Associacao Chopinzinhense de Esporte e Lazer - ACEL
Título: Voleibol ACEL
Registro: 2305789
Manifestação Desportiva: Desporto Rendimento
CNPJ: 10.721.291/0001-60
Cidade: Chopinzinho UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 357.169,05
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0842 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34381-1
Período de Captação até: 17/01/2026
6 - Processo: 71000.091628/2023-59
Proponente: Associacao Crista de Mocos de São Paulo
Título: ACM Conceito 60+
Registro: 2304851
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 60.982.576/0001-23
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 859.593,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6934 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 11100-7
Período de Captação até: 17/01/2026
7 - Processo: 71000.000266/2024-86
Proponente: Associação de Handebol Lages
Título: HandLages, Desde 2009 Realizando Sonhos!
Registro: 2305862
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.939.297/0001-09
Cidade: Lages UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 701.561,73
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0307 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 81773-2
Período de Captação até: 17/01/2026
8 - Processo: 71000.095211/2023-65
Proponente: Associacao de Pais Amigos e Deficientes Visuais SBC
Título: Apadv Paralimpico
Registro: 2305714
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 69.120.236/0001-68
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 450.985,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0427 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 81936-0
Período de Captação até: 17/01/2026
9 - Processo: 71000.095361/2023-79
Proponente: Associacao dos Deficientes Visuais e Amigos de Sinop - ADEVAS
Título: Mova-Se
Registro: 2305802
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.166.120/0001-75
Cidade: Sinop UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 310.938,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1180 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100123-X
Período de Captação até: 17/01/2026
10 - Processo: 71000.096905/2023-10
Proponente: Associacao Paradesportiva E Esportiva DE Belo Horizonte APEBH
Título: APEBH Avança Paradesporto
Registro: 2305849
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 25.094.134/0001-40
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 442.193,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1626 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70020-7
Período de Captação até: 17/01/2026
11 - Processo: 71000.095150/2023-36
Proponente: Associacao Rondonopolitana de Deficientes Visuais
Título: Paradesporto em Ação
Registro: 2305771
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 03.472.143/0001-94
Cidade: Rondonópolis UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 554.392,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0551 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 119377-5
Período de Captação até: 17/01/2026
12 - Processo: 71000.095304/2023-90
Proponente: Associação Timóteo Esporte Clube
Título: Bola cheia
Registro: 2305775
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.202.294/0001-50
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 353.010,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68544-5
Período de Captação até: 17/01/2026
13 - Processo: 71000.095306/2023-89
Proponente: Associação Timóteo Esporte Clube
Título: Incentive Expo
Registro: 2305778
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação