DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.741, de 20 de
outubro de 2023, do referido Município.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013
Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 175 - FERNANDO ANTONIO DO AMARAL NETO, rio Jequitinhonha, município de
Almenara/MG, irrigação.
Nº 176 - JOSILDO BEZERRA DE MELO, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 177 - RAMON PERES COSTA SANTOS, UHE Três Marias, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação.
Nº 178 - ORIBES STORCH, Barragem Fazenda Córrego da Engano, município de Mucuri/BA, irrigação.
Nº 179 - WALTER JOSE DE SOUZA NETO, rio Aporé ou do Peixe, município de
Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 180 - JOSE IVAN DE MELO SILVA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó),
município de Glória/BA, irrigação.
Nº 181 - ERALDO GOMES DE AMORIM, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.
Nº 182 - PAULO AFONSO DE SOUZA, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 183 - FABIO JUNIO DA SILVEIRA, rio São Francisco, município de Abaeté/MG, irrigação.
Nº 185 - DEMETER HOLDING PATRIMONIAL LTDA, UHE Luiz Gonzaga, município de
Rodelas/BA, irrigação.
Nº 186 - ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, rio São Francisco, município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 187 - AÉCIO GOES PINHEIRO, rio São Francisco, município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 188 - CONCENY SALUME, rio Doce, município de Linhares/MG, irrigação.
Nº 189 - CARLOS LEAL PIRES BRITTO JUNIOR, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 190 - WALTER EZEQUIEL NETO FILHO, Córrego das Areias, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 191 - JOSE FLAVIO NETO, rio Pardo, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 192 - MANOEL QUIRINO DE CARVALHO, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 193 - HUGO LEONARDO DANTAS VALVERDE, rio São Francisco, município de Belém do
São Francisco/PE, irrigação.
Nº 194 - PEDRO ANTONIO DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 195 - JOSÉ GONÇALVES ALEXANDRE, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.
Nº 196 - ANTONIO GONZAGA DAYRELL, UHE TRÊS MARIAS, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação.
Nº 197 - ADEMILSON GERALDO DA SILVA, rio São Francisco, município de Martinho
Campos/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 184, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva
de usos de recursos hídricos a:
FABIO JUNIO DA SILVEIRA, rio São Francisco, município de Abaeté/MG, irrigação.
O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de
8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas
Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de
uso de recursos hídricos a:
Nº 198 - SALOBO METAIS S/A, Ribeirão Águas Claras, município de Parauapebas/PA ,
consumo humano.
Nº 199 - SALOBO METAIS S/A, Ribeirão Águas Claras, município de Parauapebas/PA, outras.
Nº 200 - SALOBO METAIS S/A, Barragem de Rejeitos 24, município de Parauapebas/PA, mineração.
Nº 201 - SALOBO METAIS S/A, Ribeirão Águas Claras, município de Parauapebas/PA, indústria.
Nº 202 - SALOBO METAIS S/A, Ribeirão Águas Claras, município de Parauapebas/PA ,
consumo humano.
Nº 203 - BRUNO CESAR BASTIANINI NERONI, rio Sapucaí, município de Ituverava/SP, irrigação.
Nº 204 - WAGNER RANGEL BORGES, rio Pardo, município de Itapetinga/BA, irrigação.
Nº 205 - CLAUDEMIR PEREIRA BRITO, rio São Francisco, Serra do Ramalho/BA, aquicultura.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 206 - CAMILA RODRIGUES KHOURI, rio Pardo, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 207 - PAULO SERGIO LELIS, UHE Volta Grande, Município de Miguelópolis/SP,
irrigação.
Nº 208 - PAULO SERGIO LELIS, UHE Volta Grande, Município de Miguelópolis/SP,
irrigação.
Nº 209 - SANTA EDWIGES AGROPECUARIA LTDA, rio Parnaíba, Município de CAXIAS/MA, irrigação.
Nº 210 - ANTONIO PAULINO DE CASTRO, rio Aporé ou do Peixe, Município de Cassilândia/MS,
irrigação.
Nº 213 - HUNDT & HUNDT LTDA, rio Saí-guaçu, Município de Garuva/SC, mineração.
Nº 214 - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, UHE São Simão, Município de Santa
Vitória/MG, irrigação.
Nº 215 - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, UHE São Simão, Município de Santa
Vitória/MG, irrigação.
Nº 216 - ELI ELOI DE SOUZA, rio Pardo, Município de Ninheira/MG, irrigação.
Nº 217 - AGRÍCOLA WEHRMANN LTDA, UHE Queimado, Município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 218 - PEDREIRA BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, rio Paraíba do Sul,
Município de Cardoso Moreira/RJ, mineração.
Nº 219 - PEDREIRA BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, rio Paraíba do Sul,
Município de Cardoso Moreira/RJ, mineração.
Nº 220 - VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A, rio Pardo, Município de Cândido Sales/BA,
outras.
Nº 221 - JOCIVANIO LACERDA ROLIM, Açude Lagoa do Arroz, Município de Bom Jesus / P B,
irrigação.
Nº 222 - EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO, rio Paranã, Município de São Domingos/GO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:
Nº 211 - GESIEL BARRETO LUZ, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 212 - GESIEL BARRETO LUZ, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 732, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/106825 -
DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DOMRIONE SEGURANÇA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 10.542.346/0001-75, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de
Segurança nº 3317/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI