DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.600.000,00
(treze milhões e seiscentos mil reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária
vigente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o
art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso I e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22/1/2024 (LOA), e considerando informações
constantes do TC -001.817/2024-8, resolve:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação
exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS
ANEXOS
. ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
13.600.000
.
At i v i d a d e s
. 0034 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
01 331
13.600.000
. 0034 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
01 331
13.600.000
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
13.600.000
. TOTAL - FISCAL
13.600.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
13.600.000
. ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
13.600.000
.
At i v i d a d e s
. 0034 4018
Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais
01 032
13.600.000
. 0034 4018 0001
Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional
01 032
13.600.000
.
F
3-ODC
2
90
0
1000
13.600.000
. TOTAL - FISCAL
13.600.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
13.600.000
2ª CÂMARA
ATA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)
Presidente: Ministro Augusto Nardes
Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos
Santos
Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência,
declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros
Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Antônio Anastasia (participação de
forma telepresencial) e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); do
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital
do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
Ausente o Ministro Vital do Rêgo, por motivo de férias.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Segunda Câmara homologou a ata nº 1, referente à sessão realizada em 23
de janeiro de 2024.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão
publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-024.291/2020-0 e TC-029.792/2017-7, cujo Relator é o Ministro Augusto
Nardes;
- TC-003.119/2023-8, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;
- TC-018.567/2015-0 e TC-019.222/2015-7, cujo Relator é o Ministro Antônio
Anastasia; e
- 
TC-001.257/2022-6, 
TC-002.877/2022-8, 
TC-006.188/2019-2, 
TC-
006.560/2022-9,
TC-006.589/2022-7, 
TC-006.616/2016-0,
TC-008.802/2020-3, 
TC-
008.819/2020-3,
TC-008.821/2020-8, 
TC-009.159/2021-5,
TC-012.878/2020-0, 
TC-
016.376/2020-0,
TC-026.771/2020-9, 
TC-033.589/2011-9,
TC-033.899/2016-9, 
TC-
036.755/2021-4,
TC-036.828/2021-1, 
TC-036.853/2021-6,
TC-036.870/2021-8, 
TC-
036.901/2021-0, TC-037.047/2021-3, TC-038.053/2020-9, TC-039.715/2020-5 e TC-
040.095/2021-5, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 654 a 726.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os
Acórdãos de nºs 573 a 653, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios
e os votos em que se fundamentaram.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo TC-024.291/2010-0, cujo relator é o Ministro
Augusto Nardes, o Dr. Reinaldo Belli de Souza Alves Costa produziu sustentação oral em
nome de Fábio Luiz Fernandes Cordeiro. Após a sustentação oral o relator retirou o
processo da pauta.
Na apreciação do processo TC-029.792/2017-7, cujo relator é o Ministro
Augusto Nardes, o Dr. Elísio de Azevedo Freitas produziu sustentação oral em nome de
Jorge Armando da Cruz Morais. Após a sustentação oral o relator retirou o processo da
pauta.
Na apreciação do processo TC-000.142/2017-4, cujo relator é o Ministro Antônio
Anastasia, o Dr. Thiago Ernesto Tenório Vilaça Rodrigues declinou de produzir sustentação
oral em nome de Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda. Acórdão nº 604.
Na apreciação do processo TC-030.189/2018-7, cujo relator é o Ministro
Jhonatan de Jesus, o Dr. Daniel Gustavo Santos Roque produziu sustentação oral em
nome de Marcus Vinicius Torres Vasconcellos. Acórdão nº 573.
Na apreciação do processo TC-015.079/2021-0, cujo relator é o Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Francisco de Assis Moura Araripe não
compareceu para produzir sustentação oral em nome do Instituto de Estudos, Pesquisas
e Projetos da Uece - Iepro. Acórdão nº 620.
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 573/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 030.189/2018-7
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: George da Silva Diverio (734.108.967-91); Marcus Vinicius
Torres Vasconcelos (094.839.587-76).
3.1. Interessada: Regina Célia dos Santos Silva (452.751.147-53).
3.2. Responsáveis: George da Silva Diverio (734.108.967-91); Marcus Vinicius
Torres Vasconcelos (094.839.587-76).
4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio
de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7.
Unidades Técnicas:
Unidade
de
Auditoria Especializada
em
Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8.
Representação 
legal:
Fábio 
Correa
de 
Oliveira
(195.921/OAB-RJ),
representando Marcus Vinicius Torres Vasconcelos; Saulo Alexandre Salles Moreira
(161.463/OAB-RJ), representando George da Silva Diverio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
interpostos por George da Silva Diverio e Marcus Vinicius Torres Vasconcelos contra o
Acórdão 18.804/2021-TCU-2ª Câmara, que aplicou multa aos recorrentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento;
9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 18.804/2021-TCU-2ª
Câmara;
9.3. 
informar 
o 
conteúdo 
desta
deliberação 
aos 
recorrentes 
e 
à
Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0573-
02/24-2.