DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 202, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento na Norma AE 079 062 C da Caixa
Econômica Federal, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº
3.926, de 30 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229, Seção 2, p.49, de 04 de
dezembro 2023, referente ao Processo nº 00190.111868/2023-49.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 203, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
1.813, de 2 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. nº 146, Seção 2, p.62, de 3 de agosto
de 2022, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.823, de 1 de
dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229, Seção 2, p. 49, de 4 de dezembro de 2023,
referente ao Processo nº 00190.106653/2022-25.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 204, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 1072, de 30 de maio de 2022, publicada no D.O.U. nº 102,
Seção 2, p.87, de 31 de maio de 2022, e tendo como último ato a prorrogação efetivada
pela Portaria nº 3.824, de 1 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229 , Seção 2,
p. 49, de 4 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.104424/2022-76.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº
19.00.1000.0006888/2023-19, resolve:
Art. 1º Alterar, com efeitos a contar de 5 de fevereiro de 2024, a lotação do
Membro Colaborador GÉBER MAFRA ROCHA, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 418, de
6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de dezembro
de 2023, que passará a exercer suas atribuições junto ao Gabinete do Conselheiro
Fernando da Silva Comin.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 82, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto
no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.000328/2024-56, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República ANDRE BATISTA E SILVA, matrícula
1651, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 5 de fevereiro de 2024, para atuar como
membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com desoneração de 25% (vinte e cinco
por cento) das atribuições no ofício comum e mantida sua residência na unidade de
origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 92, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3218.0006656/2024-18, resolve:
Exonerar, a contar de 1º/02/2024, EDUARDO SAFFADI COCA, matrícula 5437-
2, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor de
Apoio Técnico II das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-
02 (50002086).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018,
resolve:
Nº 156 - Nomear o servidor WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA, matrícula 5992-7, Técnico
do MPU/Administração do quadro do Ministério Público da União, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Jurídico I da Assessoria de Legislação de Pessoal da Consultoria
Jurídica, código CC-01 (62002024) (processo nº 19.04.3605.0009419/2024-25).
Nº 160 - Designar o servidor RAFAEL CONRADO DE FARIA MACHADO, matrícula 2443-1,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a
função de confiança de Chefe do Setor de Atendimento Telefônico da Secretaria de
Administração, código FC-03 (62040062) (processo nº 19.04.3639.0007963/2024-27).
Nº 161 - Designar, a contar de 1º/2/2024, a servidora SOLANGE MARIA DA SILVA FELIX,
matrícula 3304-9, Analista do MPU/Serviço Social da carreira do Ministério Público da
União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico Chefe da Assessoria de
Perícias e Acompanhamento de Políticas Públicas do Centro Regional Psicossocial IV, código
FC-03 (53002124), dispensando, em consequência, a servidora LAIANE VASCONCELOS LEÃO
VELAME, matrícula 4581-1 (processo nº 19.04.3687.0009848/2024-16).
Nº 162 - Designar a servidora LAILA MILENA NERY SILVA, matrícula 5314-7, Analista do
MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de
confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça
Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Taguatinga, código FC-02 (70001050) (processo nº 19.04.3449.0007062/2024-44).
Nº 163 - Designar a servidora LUCIANA ANDREA RODRIGUES BRITTO ROZENDO, matrícula
1925-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Assistente Jurídico I da 3ª Procuradoria de Justiça Criminal
Especializada, código FC-02 (60010068) (processo nº 19.04.4433.0010090/2024-43).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em
razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 982, de 30/1/2024,
válida a contar de 1º/2/2024, resolve:
Nº 158 - Designar, a contar de 1º/2/2024, o servidor PAULO ANTONIO GONÇALVES DE
MOURA, matrícula 4952-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o
cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Registro e Controle dos Feitos das
Assessorias da PGJ da Secretaria de Apoio às Assessorias do PGJ, código CC-02 (52000040),
dispensando-o, em consequência, do encargo de substituto da função de confiança de
Chefe do Setor de Controle Processual do Núcleo de Apoio às Assessorias do PGJ, código
FC-03 (52000015) (processo nº 19.04.4844.0009453/2024-19).
Nº 159 - Apostilar, a contar de 01/02/2024, a nomeação de SULIANE BEATRIZ RAUBER,
matrícula 6001-1, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em
comissão de Assessor
Chefe de Apoio Operacional das
Assessorias Especiais da
Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002000), realizada originalmente por meio
da Portaria/SGA nº 565, de 11/05/2023, publicada no DOU nº 90, de 12/05/2023, para a
o cargo em comissão de Assessor Administrativo I das Assessorias Especiais da
Procuradoria-Geral
de
Justiça,
código
CC-02
(50002166)
(processo
nº
19.04.3713.0009872/2024-45).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF N° 44, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº
440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de
2019, assim como o disposto no processo administrativo nº 1.00.000.000207/2024-12,
resolve:
AUTORIZAR, pelo período de um ano, com ônus para o Ministério Público
Federal, a cessão do servidor FLÁVIO LEAL MEDEIROS, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, lotado na Procuradoria-Geral da República, para exercer a função de
confiança de Secretário Administrativo, Nível III, FC-3, da Assessoria de Cerimonial e
Eventos, do Conselho Nacional do Ministério Público.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
PORTARIA SG/MPF Nº 76, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PGR-00022348/2024, resolve:
Nomear LUANNA VIEIRA LEITE, ocupante
do cargo de Analista do
MPU/Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 23225, para exercer o cargo em comissão
de Assessora Nível II, CC-2, da Subsecretaria de Infraestrutura de Tecnologia da
Informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério
Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso II e 62 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00021110/2024, resolve:
1. Exonerar, a pedido, ALDO FARIAS, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Perito em Engenharia Elétrica, matrícula nº 26544, do cargo em comissão de Chefe
da Divisão de Engenharia Elétrica, CC-2, da Secretaria de Engenharia e Arquitetura do
Ministério Público Federal.
2. Dispensar, a pedido, GABRIEL AUGUSTO BUSS, ocupante do cargo de Analista
do MPU/Perito em Engenharia Elétrica, matrícula nº 27908, da função de confiança de
Assistente Nível III, FC-3, da Divisão de Engenharia Elétrica da Secretaria de Engenharia e
Arquitetura do Ministério Público Federal.
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