DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 345 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, ZULENE FATIMA DO NASCIMENTO DA SILVA, ponto n.º 267674,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) FAUSTO PINATO.
Nº 346 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, BRUNO DA ROSA LUMERTZ, ponto n.º 267836, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MARIA DO ROSÁRIO.
Nº 347 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, GERALDINO CARDOSO, ponto n.º 268923, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO UCZAI.
Nº 348 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, FELIPE REZENDE SOARES, ponto n.º 269039, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) NEWTON CARDOSO JR.
Nº 349 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, LENOIR TIECHER, ponto n.º 270031, do cargo em comissão de
Secretário Parlamentar, SP20, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no
gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO UCZAI.
Nº 350 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, JOSE MOACY SILVA BARBOSA JUNIOR, ponto n.º 270996, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANILO FORTE.
Nº 351 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, THAMIRIS CANÁRIA DE SOUZA SARAIVA, ponto n.º 271880, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PAULO GUEDES.
Nº 352 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, GILBERTO AFONSO SCHNEIDER, ponto n.º 272043, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO UCZAI.
Nº 353 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, FELIPE ANDERSON CARVALHO NEGREIROS, ponto n.º 274168,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PASTOR DINIZ.
Nº 354 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, CLAUDINÉIA MARIA DA SILVA MARIM, ponto n.º 274459, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DAVID SOARES.
Nº 355 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, TAIS ARRUDA VIEIRA, ponto n.º 275061, do cargo em comissão
de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce
no gabinete do(a) Deputado(a) SAULLO VIANNA.
Nº 356 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, MARISTELA MAFFEI, ponto n.º 275104, do cargo em comissão
de Secretário Parlamentar, SP13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce
no gabinete do(a) Deputado(a) REGINETE SOUZA BISPO.
Nº 357 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, EDER RIBEIRO FONSECA, ponto n.º 275497, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) REGINETE SOUZA BISPO.
Nº 358 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, ponto n.º 276455, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ARLINDO CHINAGLIA.
Nº 359 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 31 de janeiro de 2024, MILLENA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA DANTAS, ponto n.º
276635, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) WASHINGTON QUAQUÁ .
Nº 360 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, ALCIMARES FIDELIS PAULINO, ponto n.º 276922, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PASTOR DINIZ.
Nº 361 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, MARIA CRISTINA LIMA GONDIM, ponto n.º 277075, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) KENISTON.
Nº 362 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, CARLOS TCHELLOLD VILELA BORGES, ponto n.º 277392, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) VANDER LOUBET.
Nº 363 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, TATIANE RODRIGUES COSTA, ponto n.º 277447, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ANTÔNIO DOIDO.
Nº 364 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, IARA MACEDO LUIZ, ponto n.º 277484, do cargo em comissão
de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce
no gabinete do(a) Deputado(a) WASHINGTON QUAQUÁ.
Nº 365 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, LARISSA RIBEIRO CORTINA MENDES, ponto n.º 277588, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANIELA REINEHR.
Nº 366 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, VIVIANE MARIA DOS SANTOS, ponto n.º 277891, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO UCZAI.
Nº 367 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, RICARDO ANTONIO DE SOUZA, ponto n.º 277981, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO UCZAI.
Nº 368 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
partir de 31 de janeiro de 2024, MARINETE CANDIDO ANGELO DA SILVA, ponto n.º 278334, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MARCOS SOARES.
Nº 369 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ANDRÉ LUIS DE AZEVEDO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DANIEL TRZECIAK, o
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 370 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ANTONIO GEYMESON ALVES PEREIRA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LEÔNIDAS
CRISTINO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 371 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
CAROLINA APARECIDA DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ANDRÉ JANONES,
o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 372 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
CLEITON CORNELIO NASCIMENTO DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
FAUSTO PINATO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 373 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
GRAZIELLA BATTISTINI MILANTONI para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DR. VICTOR
LINHALIS, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 374 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
JOSÉ OCELIO FERREIRA LIMA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LEÔNIDAS CRISTINO,
o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 375 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
LEONARDO MONTEIRO OLIVEIRA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) FRE D E R I CO
BORGES DA COSTA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 376 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
LUIZ FERNANDO CORREA DA ROCHA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) RONALDO
NOGUEIRA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP12, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 377 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
MARIA DANIELE ALMEIDA DA COSTA OLIVEIRA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
LEÔNIDAS CRISTINO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 378 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
MAYANDRA SALES DOEHLER para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) PAULO GUEDES, o
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 379 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ROZÂNGELA DE MIRANDA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) RICARDO MAIA,
o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 380 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
TAINARA COSTA REGO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ANTÔNIO DOIDO, o cargo
em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 381 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
TIAGO SOARES RODRIGUES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) CÉLIA XAKRIABÁ, o
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP20, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 382 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
VIVIAN SALDANHA XIMENES LUCENA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) SAULLO
VIANNA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE AZEVÊDO
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIAS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico
número 1326836, resolve:
Nº 383 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990,
LUIZ ALEXANDRE DE SA para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR
SÊNIOR, AP-04, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão
GABSEN/GSWEVERT - Gabinete do Senador Weverton Rocha.
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico
número 1327996, resolve:
Nº 387 - exonerar, a pedido, na forma do disposto no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de
1990, EDERSON EURÍPEDES MARQUES, matrícula nº 407309, do cargo, em comissão, de
ASSISTENTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-10, do órgão GABLID/BLVANGUAR - Bloco
Parlamentar Vanguarda (PL/NOVO), a partir de 01/02/2024.
ILANA TROMBKA
DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO
PORTARIA Nº 119, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO
SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral
n° 33, de 2017, combinado com a Resolução n° 13, de 2018, e considerando que os
requisitos constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a
manifestação 
da
Secretaria 
de
Gestão 
de 
Pessoas
no 
Processo
SF 
n°
00200.001023/2024-61, resolve:
Art. 1° Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor
FRANCISCO 
JOSÉ 
VASCONCELOS 
ZARANZA,
Técnico 
Legislativo/ 
Eletrônica 
e
Telecomunicações,
Nível
II,
Padrão
M36,
nos termos
do
artigo
20
da
Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, combinado com o parágrafo 16 do art. 40 da
Constituição Federal, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37,
inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2° Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3°, § 1°, da Lei
n° 12.618/2012.
MARCIO TANCREDI