DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 5/2024
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de Rondônia no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes
nos autos do Processo nº 308793.3441711/2023, protocolado em 28/08/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICINIO JOIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 05.521.231/0001-64, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 28/08/2023 a 08/08/2026.
ÊNIO ROBERTO MILANI
EDITAL Nº 3/2024
REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 8/2023
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
estado de Rondônia, no uso das suas atribuições, Resolve: Revogar o EDITAL DE
APROVAÇÃO N° 8/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de novembro de
2023, tornando-o sem efeito.
ÊNIO ROBERTO MILANI
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 4º
TERMO DE
ADITIVO. CONTRATANTE:
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
DE
AGRICULTURA NO ESTADO DE SÃO PAULO, representada neste ato por GUILHERME
CAMPOS JUNIOR - Superintendente. Objeto Prorrogar o Contrato nº 001/2019 até
23/03/2027, em respeito aos termos da Medida Provisória nº 1073, de 28 de outubro de
2021.Contratado RAISSA DE ALMEIDA SUZUKI
Espécie: 3º
TERMO DE
ADITIVO. CONTRATANTE:
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
DE
AGRICULTURA NO ESTADO DE SÃO PAULO, representada neste ato por GUILHERME
CAMPOS JUNIOR - Superintendente. Objeto Prorrogar o Contrato nº 005/2018 até
28/02/2026, em respeito aos termos da Medida Provisória nº 1073, de 28 de outubro de
2021.Contratado LUANA FERREIRA SAHADE
D I V I S ÃO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/6SIPOA/2024
AUTO DE INFRAÇÃO
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4°
da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, inciso III do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o §2º do art. 524
do 
Decreto 
nº 
9.013/2017, 
INTIMA 
a(s) 
empresa(s) 
abaixo 
relacionado(s) 
a
comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n°
1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das
(14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Auto(s) de Infração, por
infringir o Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:
PHARMA E NATURAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 27.707.550/0001-00, Auto de
Infração 
n° 
027/2023/2950, 
de 
29/11/2023 
e 
seus 
anexos, 
Processo 
n°
03856.000899/2023-92.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Auto de Infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
Coordenador do 6° Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130069
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 21022.019264/2022-72.
Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MA .
Contratado: 28.541.171/0001-47 - B D B MACHADO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do contrato 05/2023 sfa-ma, por
mais 90 (noventa) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 08/02/2024 até
07/05/2024, sem ônus para a administração, nos moldes do art. 111, caput da lei n.º
14.133/2021;. Vigência: 08/02/2024 a 07/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
97.105,67. Data de Assinatura: 28/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, considerando o domicílio indefinido do interessado, fica intimado
Rodrigo Otavio Rangel Ferreira, CPF 027.479.721-60, a se apresentar, pessoalmente ou
por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (dias) dias da publicação deste
edital, em horário de expediente, na sede da Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento/MS - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro,
Campo 
Grande/MS,
para 
tomar
conhecimento 
do
processo 
administrativo
21026.002772/2022-81 com o Termo de Julgamento MS-22028-01568-6/2024, impondo
a penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802,
de 11 de julho de 1989, em função do Auto de Infração 008/845/MS/2022 por
importar agrotóxico sem registro no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA ,
incorrendo em infração aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I, todos do Decreto nº 4.074,
de 04 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989.
Fica o intimado ciente que, após decorrido o prazo oferecido, o processo
administrativo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
Campo Grande/MS, 1º de fevereiro de 2024.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI
F E R N A N D ES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 130102
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 21053.000312/2021-19.
Pregão. Nº 30/2021. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 01.382.559/0001-96 - PENSALAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S.A.. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 014/2023, por 200 (duzentos) dias,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/02/2024 a 22/08/2024, nos termos do
art. 57, §1º, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 05/02/2024 a 22/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 370.000,00. Data de Assinatura: 31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130102
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 21053.000362/2022-79.
Pregão. Nº 20/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2023, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/02/2024 a 31/01/2025, nos termos do
Art. 57, Inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993;
Reajustar os valores do contrato mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA
(IBGE) acumulado dos últimos 12 meses, na ordem de 4,68% em cada item, referente à
prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da aquisição de
combustíveis em proveito do LFDA-SP, a partir de novembro de 2023. Vigência: 01/02/2024
a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.319,51. Data de Assinatura:
25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato SAIC: 34907.24/0005-4, Processo SEI 21148.019330/2023-79; Pregão
Eletrônico nº 043/2023 - SEDE; Contratada: Clínica de Psicologia COM-VIVER LTDA - CNPJ
n.º 35.948.495/0001-60; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços
terceirizados especializados, na forma de execução indireta, com fornecimento de
profissional com formação superior em psicologia e de profissional com formação superior
em serviço social, para oferecer suporte a área técnica em demandas de saúde e gerenciais
dos empregados da Embrapa em alinhamento e em conformidade com os normativos
internos e os aspectos legais; Valor Global: R$ 151.999,99; Data da assinatura: 26/01/2024;
Vigência: 12 meses a contar da assinatura; Pela EMBRAPA: TENISSON WALDOW DE SOUZA ,
Superintendente de
Serviços Compartilhados
e ERICA
MOREIRA TORRES,
Gerente-
Adjunto(a) de Contratações da Superintendência de Serviços Compartilhados - SUSEC/GAC,
Pela contratada, Sr.(a) LUZILEIDE OLIVEIRA MIRANDA, Diretora.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 103/2023 - UASG 135058
Espécie: Nº Processo: 21148.012351/2023-63. Objeto: Aquisição de materiais e suprimentos para
a copa da Diretoria-Executiva da Embrapa. Total de Itens Licitados: 6. Fundamento Legal: Art. 29º,
Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016. Justificativa: Contratação dentro dos limites legais
previstos para aquisição pelo Inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Declaração de Dispensa
em 31/1/2024. ERICA MOREIRA TORRES. Gerente-Adjunta de Contratações. Ratificação em
31/1/2024. TENISSON WALDOW DE SOUZA. Superintendente de Serviços Compartilhados. ITEM
1 - CONTRATADA: NEW START NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 51.899.357/0001-94, VALOR: R$ 2049,74.
ITENS 2, 3 e 6 - CONTRATADA: 40.618.942 WELICA DE OLIVEIRA SILVA, CNPJ: 40.618.942/0001-52,
VALOR: R$ 590,52. ITENS 4 e 5 - CONTRATADA: 19.471.715 GRACIELE SILVA VIEIRA DE SOUZA,
CNPJ: 19.471.715/0001-50, VALOR: R$ 413,00.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 139/2023 - UASG 135058
Espécie: Nº Processo: 21148.014042/2023-28. Objeto: Aquisição de lâmpadas. Total de Itens
Licitados: 1. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.
Justificativa: Contratação dentro dos limites legais previstos para aquisição pelo Inciso II do
artigo 29 da Lei 13.303/2016. Declaração de Dispensa em 31/1/2024. ERICA MOREIRA
TORRES. Gerente-Adjunta de Contratações. Ratificação em 31/1/2024. TENISSON WALDOW
DE SOUZA. Superintendente de Serviços Compartilhados. ITEM 1 - CONTRATADA: I.R.
COMERCIO E MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ: 33.149.502/0001-38, VALOR: R$ 5.630,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo 01 ao Contrato de Manutenção Previentiva e Calibração de
Micropipetas, 
34907.23/0003-0-01.
Partes: 
EMBRAPA
(Contratante), 
CNPJ/MF 
n°
00.348.003/0001-10 e Certifique Soluções Ltda, CNPJ/MF nº 13.086.399/0001-17. Objeto:
(a) Prorrogação do prazo de vigência do contrato, com início em 31/01/2024 e término em
31/01/2025; (b) Reajuste de preços e (c) Alteração da alínea K do item 10.9 da Cláusula
Décima do Contrato, o valor global do Termo Aditivo estimado em R$ 37.433,29; Data de
assinatura 18/01/2024; Signatários: Tenisson Waldow de Souza e Izabel Sofia Kubiça, pela
Embrapa e Jorge de Castro Silva, pela Certifique Soluções.
EXTRATO DE CESSÃO
Espécie: Termo de Cessão; SAIC
n° 34905.24/0027-0; Partes: Embrapa CNPJ/MF
00.348.003/0001-10, Leandro Sousa Fazio, CPF nº 044.086.119-56, e Paula Cristina Rodrigues
Franco, CPF nº 647.653.261-87; Objetivo: Cessão, pelos autores acima, dos direitos autorais
patrimoniais à Embrapa sobre os projetos gráficos e ilustrações de capa da publicação
"Manual de Produção Editorial da Embrapa"; Modalidade de Licitação: Não Aplicável; Fonte
de Recursos: Não Aplicável; Valor Global: Não Aplicável; Data de assinatura 08/01/2024;
Vigência: A partir da assinatura; Signatários: Pela Embrapa, Carolina Rodrigues Pereira e Joyce
Aparecida Marques dos Santos, e as pessoas físicas, autoras das obras, acima qualificadas.
EMBRAPA ACRE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE - Embrapa Cód. nº
23000.24/0001-2; Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - Embrapa Acre (CNPJ:
00.348.003/0068-28)
e a
Bolsista ANA
VITÓRIA
DE OLIVEIRA
MOURA (CPF
nº
043.019.662-85), portadora da bolsa PIBIC-CNPq/ Processo: 174711/2023-9, SEM a
interveniência da Instituição de Fomento; Vínculo: Convênio Embrapa Cód. nº
10200.19/0051-9; Objeto: a Embrapa, atendidas as suas disponibilidades e sem prejuízo
de suas atividades, compromete-se a permitir ao(à) Bolsista a utilização gratuita de sua
infraestrutura, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução do seu projeto,
compreendendo essa liberalidade os bens e equipamentos estritamente necessários à
execução do projeto; Valor global: Não oneroso; Vigência: 09/01/2024 a 31/08/2024;