DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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120
Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO
PROFISSIONAL
LTDA;
Cnpj/Cpf:
20.353.719/0001-13;
Nº
Do
Auto
de
Infração:
P3159158190121105604; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.000699/2022-31; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO
PROFISSIONAL
LTDA;
Cnpj/Cpf:
20.353.719/0001-13;
Nº
Do
Auto
de
Infração:
P3159158190121105602; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.000697/2022-41; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: JOSE MANOEL RIBEIRO CABRAL; Cnpj/Cpf: 258.424.328-89;
Nº Do Auto de Infração: P 2101.300715.2318-05; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53
- II Alínea: b; Nº Processo: 08671.003497/2015-11; Data da Infração: 30/07/2015;
Nome/Razão Social: LUIZ MEURER; Cnpj/Cpf: 035.235.679-04; Nº Do Auto de
Infração: P3158121251120163007; Amparo Legal RES.5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b;
Nº Processo: 08671.011055/2020-14; Data da Infração: 25/11/2020;
Nome/Razão Social:
F G
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA; Cnpj/Cpf:
19.947.683/0001-17; Nº Do Auto de Infração: P1312935030421085403; Amparo Legal
RES.5848/19; Nº Processo: 08671.002606/2021-21; Data da Infração: 03/04/2021;
Nome/Razão Social: LUIZ MEURER; Cnpj/Cpf: 035.235.679-04; Nº Do Auto de
Infração: P3158121251120163003; Amparo Legal RES.5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c;
Nº Processo: 08671.011050/2020-83; Data da Infração: 25/11/2020;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S/A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P1969713070820183508;
Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.007813/2021-
72; Data da Infração: 07/08/2020;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S/A. ; Cnpj/Cpf: 03.128.979/004-19 ; Nº Do Auto de Infração: P3159007290720213203;
Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.007685/2021-
67; Data da Infração: 29/07/2020;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S/A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/004-19; Nº Do Auto de Infração: P3159007290720213206;
Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.007717/2021-
24; Data da Infração: 29/07/2020;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S/A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/004-19; Nº Do Auto de Infração: P1969713070820183504;
Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.007815/2021-
61; Data da Infração: 07/08/2020;
Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15;
Nº Do Auto de Infração: P31655663300122153003; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art.
42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.002107/2022-15; Data da Infração: 29/01/2022;
Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf:
07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101407; Amparo Legal
RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.008313/2021-58; Data da
Infração: 13/10/2021;
Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf:
07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101405; Amparo Legal
RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.008311/2021-69; Data da
Infração: 13/10/2021;
Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf:
07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101406; Amparo Legal
RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.008312/2021-11; Data da
Infração: 13/10/2021;
Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf:
07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101403; Amparo Legal
RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.008309/2021-90; Data da
Infração: 13/10/2021;
Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf:
07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101404; Amparo Legal
RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.008310/2021-14; Data da
Infração: 13/10/2021;
Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf:
07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101402; Amparo Legal
RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: a; Nº Processo: 08671.008308/2021-45; Data da
Infração: 13/10/2021;
Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf:
07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101401; Amparo Legal
RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.008307/2021-09; Data da
Infração: 13/10/2021;
Nome/Razão Social: SAMUEL DOS SANTOS COSTA; Cnpj/Cpf: 778.040.072-72;
Nº Do Auto de Infração: P1075370011220153007; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art.
42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08659.063287/2020-16; Data da Infração: 01/12/2020;
Nome/Razão
Social:
STOCK
CAR
TRANSPORTES
LTDA;
Cnpj/Cpf:
09.017.882/0001-72; Nº Do Auto de Infração: P1969713150720110401; Amparo Legal
RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.007801/2021-48; Data da
Infração: 15/07/2020;
Nome/Razão
Social:
STOCK
CAR
TRANSPORTES
LTDA;
Cnpj/Cpf:
09.017.882/0001-72; Nº Do Auto de Infração: P1969713150720110402; Amparo Legal
RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.007803/2021-37; Data da
Infração: 15/07/2020;
Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA LIRIO LTDA; Cnpj/Cpf: 07.900.084/0001-
69; Nº Do Auto de Infração: P 210401.120416.1810-05; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT:
Art.
53
- II
Alínea:
c;
Nº
Processo:
08671.009147/2016-40; Data
da
Infração:
12/04/2016;
Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA LIRIO LTDA; Cnpj/Cpf: 07.900.084/0001-
69; Nº Do Auto de Infração: P 210401.120416.1810-03; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT:
Art. 53 - I Alínea: b;
Nº Processo: 08671.009146/2016-03; Data da Infração:
12/04/2016;
Nome/Razão
Social: VEREDA
TRANSPORTE
DE
CARGAS EIRELI;
Cnpj/Cpf:
15.570.018/0001-04; Nº Do Auto de Infração: P 2103010.230715.1320-07; Amparo Legal
RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - III Alínea: d; Nº Processo: 08671.003409/2015-81; Data da
Infração: 23/07/2015;
Nome/Razão Social: INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA;
Cnpj/Cpf: 06.155.946/0002-94; Nº Do Auto de Infração: P1123327161221103008; Amparo
Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.010021/2021-85; Data
da Infração: 16/12/2021.;
Nome/Razão Social: INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA;
Cnpj/Cpf: 06.155.946/0002-94; Nº Do Auto de Infração: P1123327161221103006; Amparo
Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.010018/2021-61; Data
da Infração: 16/12/2021.;
Nome/Razão Social: INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA;
Cnpj/Cpf: 06.155.946/0002-94; Nº Do Auto de Infração: P1123327161221103002; Amparo
Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.010013/2021-39; Data
da Infração: 16/12/2021.;
Nome/Razão Social: ALEXANDRE SERAGIOTO ME; Cnpj/Cpf: 04.173.626/0001-
50; Nº Do Auto de Infração: P 210401.040419.1300-11; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT:
Art. 53
- III Alínea:
e; Nº
Processo: 08671.004093/2020-11; Data
da Infração:
04/04/2019;
Nome/Razão Social: FOGOS PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 02.071.290/0001-90; Nº
Do Auto de Infração: P 210201.281019.0827-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54
- I Alínea: l; Nº Processo: 08671.004235/2020-31; Data da Infração: 28/10/2019;
Nome/Razão Social: FOGOS PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 02.071.290/0001-90; Nº
Do Auto de Infração: P 210201.281019.0827-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54
- II Alínea: b; Nº Processo: 08671.004233/2020-42; Data da Infração: 28/10/2019; Data da
Assinatura: 01/02/2024, às 10:11
LUCIANA DA SILVA ALVES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 200125
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 08666.022907/2020-60.
Inexigibilidade. Nº
25/2020. Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
PRF EM
SANTA
CATARINA. Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a alteração do item 2.1 da cláusula segunda - vigência, e do item
3.1 da cláusula terceira - preço, que passam a ter a seguinte redação:
"2.1 o prazo de vigência tem início na data de 15/01/2022 e encerramento em
14/01/2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta)
meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os
seguintes requisitos [...]"
"o valor total da contratação é de r$ 283.879,61 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos
e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme reajuste de 9,26343%,
utilizando-se o ipca/ibge de janeiro de 2021 a novembro de 2021".. Vigência: 15/01/2022
a 14/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 283.879,62. Data de Assinatura:
14/01/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200125
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 08666.022907/2020-60.
Inexigibilidade. Nº
25/2020. Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
PRF EM
SANTA
CATARINA. Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a alteração do item 2.1 da cláusula segunda - vigência, e do item
3.1 da cláusula terceira - preço, que passam a ter a seguinte redação:
"2.1 o prazo de vigência tem início na data de 15/01/2024 e encerramento em
14/01/2025, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta)
meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os
seguintes requisitos [...]"
"o valor total da contratação é de r$ 314.708,57 (trezentos e quatorze mil setecentos e
oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme reajuste de 4,683540 %, utilizando-se o
ipca/ibge de dezembro de 2022 a novembro de 2023".. Vigência: 15/01/2024 a
14/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 314.708,57. Data de Assinatura:
12/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200125
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 08666.022907/2020-60.
Inexigibilidade. Nº
25/2020. Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
PRF EM
SANTA
CATARINA. Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a alteração do item 2.1 da cláusula segunda - vigência, e do item
3.1 da cláusula terceira - preço, que passam a ter a seguinte redação:
"2.1 o prazo de vigência tem início na data de 15/01/2023 e encerramento em
14/01/2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta)
meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os
seguintes requisitos [...]"
"o valor total da contratação é de r$ 300.628,51 (trezentos mil seiscentos e vinte e oito
reais e cinquenta e um centavos), conforme reajuste de 5,9%, utilizando-se o ipca/ibge de
dezembro de 2021 a novembro de 2022".. Vigência: 15/01/2023 a 14/01/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 300.628,51. Data de Assinatura: 13/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II,
parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou
infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 446/2024 e 447/2024, referente(s)
à(s) publicação(ões) nº 03/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a
data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que
conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa
deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá
preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de
habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do
documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento
oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos
previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em
que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o
proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura
do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando
o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do
veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa
jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não
o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de
Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e
produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras,
com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O
requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em
qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser
encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia
Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em
qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br).
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