DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
ENQUADRAMENTO LEGAL
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
.
I N F R AÇ ÃO
DA AUTUAÇÃO
.
FRANCISCO 
DE
ASSIS DO CARMO
0311.749.301-87
02001.030235/2022-65
6SE6GKDN
Art.
79 
do
Decreto
6514/2008
Divinópolis 
do
Tocantins - TO
9° 43' 45.0" S 49° 0'
59.0" W
Descumprir
embargo.
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1.a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2.o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
Superintendente do Ibama em Goiás
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
.
I N F R AÇ ÃO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
. Genir Nunes
Ribeiro
054.392.579-00
02010.000119/2023-93
14T8Y2WO
Art. 64. Decreto
6514/2008.
Goiânia - GO
16° 38' 49.29" S 49° 15' 53.543" W
Comercializar
produto tóxico,
perigoso
.
ou nocivo à saúde
humana 
e 
ao
meio ambiente
. Leticia Marques
Fe r r e i r a
046.010.541-84
02010.000982/2023-41
1 A I AGV M X
Art. 24, § 3 III.
Decreto 6514/2008
Firminópolis-
GO
16° 40' 27.761" S 49° 14' 47.391" W
Ter em cativeiro
(2) dois
espécimes
.
da fauna silvestre,
Jabutis-piranga,
(Chelonoidis
Carbonaria).
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
Superintendente do Ibama em Goiás
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02023.002668/2022-72; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº
442.510.840-04, e de outro lado NILVO DALMOLIN, CPF Nº 368.528.729-04, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
19.262,88 (dezenove mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
17620057/2023-Cetas-Santa Maria-RS/Ditec-RS/Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 26 de
dezembro de 2023 e 27 de dezembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02023.002430/2022-47; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº
442.510.840-04, e de outro lado SIDMARA LAGO BISELLO, CPF Nº 997.109.510-68,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLI DA D O
CONVERTIDO: R$ 3.240,44 (Três mil duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro
centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao 
TCCM
nº 
17467626/2023-Cetas-Santa
Maria-RS/Ditec-RS/Supes-RS; 
DATA
DA S
ASSINATURAS: 09 de novembro de 2023 e 22 de novembro de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02023.000693/2021-31; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF
nº 442.510.840-04, e de outro lado VALDEMIRO LAMBRECHT, CPF Nº 154.989.720-91,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.051,08 (Vinte e três mil e cinquenta e um reais e
oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n°
6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17613883/2023-Cetas-Santa Maria-RS/Ditec-RS/Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 23 de novembro de 2023 e 27 de novembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193121
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 02024.006814/2019-23.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO.
Contratado: 11.345.107/0001-98 - COMPLIANCE SERVICOS DE LOCACAO E GESTAO DE
MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses.. Vigência:
01/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 903.580,08. Data de
Assinatura: 31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).