DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EXTRATO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023,
PROCESSO SEI: 50500.295990/2023-96 ESPÉCIE: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica
que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e o
MUNICÍPIO
DE 
CORUMBÁ/MS,
por 
intermédio
da
SECRETARIA 
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SISP. OBJETO: Desenvolvimento de projetos,
serviços e ações de interesse comum entre os partícipes, que envolvem a integração de
ferramentas tecnológicas,
apoio administrativo,
operacional, em
treinamentos e
capacitações, em inteligência e comunicação institucional com delegação de competência
de fiscalização de transporte. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da publicação de seu
extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, por solicitação dos partícipes,
no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, mediante a celebração de termo
aditivo. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Não haverá transferência voluntária de recursos
financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. DATA
DA ASSINATURA: 22/01/2024. ASSINAM: Pela ANTT: RAFAEL VITALE RODRIGUES - Diretor
Geral e pela AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR: ISRAEL DOMINGUES GUIMARÃES JÚNIOR - Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV00009792024, 606-82; 07.638.598/0001-
98, 
MIF4827, 
FRMEV01420402023, 
606-82; 
05.505.330/0003-14, 
CKU7D21,
FRMEV00250722024, 606-82; 27.871.413/0001-06, OUV4E40, FRMEV01098522023, 606-82;
008.469.736-93,
JJZ5C23, 
FRMEV01401822023,
606-82; 
012.005.076-57,
GSV1A23,
FRMEV00251562024, 606-82; 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV00259552024, 606-82;
10.466.983/0008-86, 
JAZ6G44, 
FRMEV00250352024,
606-82; 
JAZ6G44,
FRMEV00250572024, 606-82; JBP3E03, FRMEV00251272024, 606-82; 14.104.037/0001-74,
RXS1G97, 
FRMEV00252862024, 
606-82; 
18.130.296/0001-20, 
QJV3I18,
FRMEV00259002024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWM5C36, FRMEV00259442024, 606-
82; 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV00261772024, 606-82; 02.215.962/0001-93,
IZP4300, FRMEV00270932024, 606-82; 24.639.862/0001-27, MIG6J74, FRMEV00286802024,
606-82;
565.537.140-53,
ISF6B00, FRMEV00290162024,
606-82;
26.686.278/0001-58,
RKZ8I54, FRMEV01406602023, 606-82; 29.910.793/0001-68, sfw5b10, FRMEV00701062023,
606-82; 88.651.500/0013-78, RYS2B63, FRMEV01141632023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.825.900/0001-17, 
HIQ0623,
FRMEV00227622024, 
606-82;
17.877.334/0021-94,
SLJ7D76, 
FRMEV01219612023,
606-82;
05.031.652/0001-07,
RLD5F76, 
FRMEV00266022024, 
606-82;
RLD5F76, 
FRMEV00282712024, 
606-82;
MLJ7A40,
FRMEV00282752024, 
606-82;
RDW3G35, 
FRMEV00302372024,
606-82;
14.751.361/0001-84, 
RAH5G63, 
FRMEV00277172024,
606-82; 
RAH5G63,
FRMEV00280102024,
606-82;
RCP1F08, 
FRMEV00281132024,
606-82;
RLP9A00,
FRMEV00251082024, 606-82; 03.717.003/0001-39, QIY1140, FRMEV00284582024, 606-
82; QJP5230,
FRMEV01163122023, 606-82;
QIZ8170, FRMEV01179222023,
606-82;
46.147.284/0001-44, 
RXP6C33,
FRMEV00250562024, 
606-82;
20.391.906/0001-91,
SFA0B73,
FRMEV00257822024, 
606-82;
13.689.449/0001-50,
FRE1J22,
FRMEV00293542024, 606-82; 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV01014712023, 606-
82; IUT0H93, FRMEV01012692023, 606-82; MJW4D64, FRMEV01015742023, 606-82;
MLB3B99, FRMEV01027942023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10465/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.558.263/0001-98, 
oKD0319,
FRMEP00197042023, 
683-11;
15.448.132/0001-58, 
EWJ5D16, 
FRMEP00225112023, 
683-12; 
31.148.463/0001-29,
SQY1D60, FRMEP00235972023, 683-12; 294.272.598-25, djf8h86, FRMEP00237472023,
683-13; 14.022.401/0001-57, AVN4020, FRMEP00254982023, 683-11; 85.070.068/0002-
80,
SEV1F87,
FRMEP00256992023, 
683-12;
61.563.557/0037-36,
GEM8829,
FRMEP00259842023, 683-11; 19.951.211/0001-38, AVK4J55, FRMEP00264852023, 683-
12; 07.272.324/0001-28, RXW6G54, FRMEP00278262023, 683-12; 00.240.681/0002-46,
QLV4324, 
FRMEP00289702023, 
683-13; 
13.022.373/0001-05, 
RAK8E61,
FRMEP00294872023, 683-12; 667.585.059-87, AYC4270, FRMEP00305092023, 683-12;
16.538.598/0001-07, NTZ8424, FRMEP00305452023, 683-12; 558.294.812-00, DVS2D89,
FRMEP00310612023, 683-11; 14.170.909/0001-00, QTL3H42, FRMEP00308762023, 683-
12; 17.689.837/0003-54, RMX1E85, FRMEP00000112024, 683-12; 10.382.713/0001-10,
DVM0G62, 
FRMEP00012922024,
683-13; 
10.421.123/0001-50,
SEB2E85,
FRMEP00016722024, 683-13; 14.339.339/0001-21, OBC9161, FRMEP00018502024, 683-
11; 20.393.286/0001-20, RMQ3B62, FRMEP00027852024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10466/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.380.245/0001-69, RAN1E56, FRMEP00185342023, 683-12; 17.366.093/0001-
75, 
GNI5B09,
FRMEP00211342023, 
683-13;
25.256.775/0001-53, 
NRZ1824,
FRMEP00215582023, 683-12; 13.210.093/0001-20, GDF0D65, FRMEP00240852023, 683-13;
07.059.135/0001-71, 
QCV7533, 
FRMEP00253272023, 
683-12; 
20.474.877/0001-21,
JAE4A65, 
FRMEP00257762023,
683-12; 
08.890.086/0001-87,
RLP2H24,
FRMEP00265062023, 683-12; 21.921.858/0001-69, IZD0E89, FRMEP00273332023, 683-12;
24.053.106/0001-11, 
RRJ7A55, 
FRMEP00273632023, 
683-12; 
07.141.418/0001-68,
AQV1J44, 
FRMEP00275712023,
683-12; 
17.225.838/0001-86,
RHY4A23,
FRMEP00276512023, 683-13; 05.215.364/0001-02, SFR3G23, FRMEP00277752023, 683-12;
03.076.172/0001-37, 
EHX0I21,
FRMEP00296552023, 
683-13;
22.770.311/0001-72,
RWD0C04, 
FRMEP00305212023, 
683-13;
82.689.514/0005-94, 
GJN9C33,
FRMEP00306572023, 683-13; 05.414.492/0001-85, IKM5424, FRMEP00003802024, 683-12;
08.775.921/0001-38, 
DAR9D95, 
FRMEP00016782024,
683-13; 
39.718.321/0001-61,
EOE3296, FRMEP00018532024, 683-12; 48.567.084/0001-76, SJL2F52, FRMEP00019522024,
683-12; 08.708.477/0001-38, JBD7J38, FRMEP00020992024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10472/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do

                            

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