DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.210.488/0001-99, SIJ1H63, FRMEV01369032023, 606-82; 50.389.976/0001-
76,
ISP6A89,
FRMEV01375632023,
606-82;
35.802.250/0001-20,
MAN9G57,
FRMEV00763372023, 606-82; 48.953.773/0001-19, AYT0F20, FRMEV01458862023, 606-82;
39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV00020282024, 606-82; 07.081.620/0001-41, AZJ2C27,
FRMEV00052772024, 606-82; 28.280.341/0001-87, EGY7I51, FRMEV00122702024, 606-82;
098.926.506-46, RTI5F07, FRMEV00256172024, 606-82; 21.540.417/0001-17, MQQ1856,
FRMEV00261492024, 606-82; 46.250.920/0001-69, MOF9E34, FRMEV00270382024, 606-82;
NYO0E38,
FRMEV00271722024,
606-82;
40.060.730/0001-00,
RLW9A78,
FRMEV01102502023, 606-82; 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV00258152024, 606-82;
AVS8H98,
FRMEV00259092024,
606-82;
73.500.696/0001-99,
IRY0075,
FRMEV00266852024, 606-82; 46.305.640/0001-00, ERM2J28, FRMEV00267252024, 606-82;
24.005.525/0001-88,
OBP0883,
FRMEV00270512024,
606-82;
19.120.560/0001-08,
DBC3963,
FRMEV00273192024,
606-82;
08.348.422/0001-64,
AUI7J00,
FRMEV00281522024, 606-82; 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV00299392024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.384.908/0001-60, RXQ9I08, FRMEV01321062023, 606-82; 06.695.952/0001-
53, DAF4B32,
FRMEV01510722023, 606-82;
CBL5A44, FRMEV00268122024,
606-82;
14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV00244932024, 606-82; 016.761.289-13, QUD3I25,
FRMEV00250262024,
606-82; 016.542.536-93,
RTR8I22, FRMEV00124252024,
606-82;
47.732.993/0001-50,
BDS7A53,
FRMEV00248652024,
606-82;
34.895.042/0001-50,
RHG3D52, FRMEV00285822024, 606-82; 530.683.600-30, AIS0A75, FRMEV00250652024,
606-82;
06.897.534/0001-49, QIY1E97,
FRMEV00263272024, 606-82;
483.102.636-00,
HAD6D87,
FRMEV00280442024,
606-82;
09.177.186/0001-23,
IZA8J50,
FRMEV00277552024, 606-82; 10.636.362/0001-27, MTR4521, FRMEV00282852024, 606-82;
037.709.359-93, CPN3D71, FRMEV00286452024,
606-82; 192.200.348-40, JBM6H34,
FRMEV00291462024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT6H53, FRMEV00294382024, 606-82;
GAT6H53, FRMEV00294602024, 606-82; 015.583.465-70, FTJ7G54, FRMEV00296082024,
606-82; 09.425.615/0001-34, RLI5I10, FRMEV00296872024, 606-82; 93.717.742/0001-13,
IQU0767, FRMEV00297512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA,
29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
429.434.939-53, LYI2519, FRMEV01238522023, 606-82; 344.960.419-87, QIP1233,
FRMEV01343552023,
606-82; 149.442.648-01,
EFY1G61, FRMEV01413252023,
606-82;
752.470.380-53, APE2J32, FRMEV00138202024, 606-82; 14.428.013/0001-70, MHZ9A68,
FRMEV00224262024, 606-82; 22.941.518/0001-62, BCV5I48, FRMEV00263572024, 606-82;
27.495.170/0001-40, OWZ6I36, FRMEV00272382024, 606-82; 976.266.431-00, FUM0C90,
FRMEV00035322024, 606-82; 781.463.219-68, MML5J38, FRMEV00247352024, 606-82;
577.885.297-53,
ODA9001,
FRMEV00249132024,
606-82;
040.918.409-81,
MLP0072,
FRMEV00251112024, 606-82; 15.178.705/0001-70, AUZ4F79, FRMEV00258652024, 606-82;
11.289.026/0001-18,
FJJ3D88, FRMEV00265012024,
606-82; 055.946.159-38, RDX0J76,
FRMEV00273992024, 606-82; 29.895.896/0001-04, ONT7I57, FRMEV00276942024, 606-82;
735.197.236-20,
IWJ2C67,
FRMEV00277882024,
606-82;
293.642.565-49,
SFZ1E50,
FRMEV00278352024, 606-82; 34.310.536/0001-25, MLS6B84, FRMEV00288352024, 606-82;
26.696.696/0001-26, MCO9C82, FRMEV00299172024, 606-82; 33.957.636/0001-85, AAV0852,
FRMEV00301802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10421/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.811.041/0001-75, rcl1d26, FRMEV01488672023, 606-82; 60.860.087/0001-
07,
FFN6834, FRMEV00027052024,
606-82;
FZS2G09, FRMEV01502732023,
606-82;
34.128.449/0001-51,
QMO6E54,
FRMEV00128342024,
606-82;
78.549.615/0001-69,
QJI1430, FRMEV00165862024, 606-82; 10.829.776/0001-72, JBT5B19, FRMEV00261002024,
606-82; 34.963.896/0001-26, ALR6E48, FRMEV01188722023, 606-82; 02.176.528/0001-41,
BCX5672,
FRMEV01303722023,
606-82;
BEH9G58,
FRMEV01303732023,
606-82;
03.861.231/0001-88,
QCM2B54,
FRMEV00013182024,
606-82;
05.233.521/0014-27,
RHQ1H67,
FRMEV00083812024,
606-82;
81.615.627/0001-59,
RLL2G26,
FRMEV00264212024,
606-82;
QJJ7A55,
FRMEV00267462024,
606-82;
RLP3D56,
FRMEV00284672024, 606-82; QJY0655, FRMEV00287912024, 606-82; 12.480.666/0001-73,
JAL0D48,
FRMEV00282142024,
606-82;
JBL0G98,
FRMEV00282492024,
606-82;
15.644.488/0001-67,
QJH9704,
FRMEV00294362024,
606-82;
QJH9704,
FRMEV00294542024, 606-82; 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV00295512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.042620/2022-49.
Pregão Nº 338/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 31.216.370/0001-94 - FATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. Objeto: Aquisição
de materiais de tecnologia da informação, visando a modernização do parque de ativos do
dnit, nos seguintes itens: workstation com processador (microcomputador)..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/02/2024 a 31/01/2025. Valor
Total: R$ 120.000,00. Data de Assinatura: 01/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 014/2024 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
61.706 (sessenta e um mil setecentos e seis).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 015/2024- Com base nas
competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13
da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos
autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O
Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas
admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que
confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito
(https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos
Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 156.027 (cento e cinquenta e seis mil vinte e sete).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
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