DOEAM 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
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FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166308#6#169711/>
Protocolo 166308
<#E.G.B#166309#6#169712>
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício GE N.o 91/2023, do 
Governo do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer 
n.o 696/2023-AJ/PC, da Assessoria Jurídica, da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 109, XXIII, da Constituição do 
Estado do Amazonas, combinado com o artigo 34, §1.o da Lei n.o 2.271, de 
10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n.o 4.866, de 15 de julho 
de 2019, e com o artigo 52, § 2.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 
1986 e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.012225/2023-44, 
resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a partir de 1.o de janeiro de 2024, junto 
ao Governo do Estado da Bahia, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o 
exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo 
II, FGS-I, na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, 
sem ônus para o órgão de origem, da servidora ELIANE DE SÁ MEDEIROS 
NETTO, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 2.a Classe, PC-INV-II, 
Matrícula n.o 172.589-0A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166309#6#169712/>
Protocolo 166309
<#E.G.B#166310#6#169713>
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 254/2023-GPMU, da 
Prefeitura Municipal de Urucurituba;
CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada na 
Resposta Técnica n.o 22/2023-NTJ-DGRH/SES-AM, do Núcleo Técnico 
Jurídico, da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 28 da Lei n.o 3.469, 
de 24 de dezembro de 2009, combinado com o artigo 52, §2.o, III, b, da 
Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.017101.029328/2023-20, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 05 de agosto de 2023, 
junto à Prefeitura Municipal de Urucurituba, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
para o exercício do cargo de Secretária Municipal de Saúde, com ônus para 
o órgão de origem, da servidora VALCIMARA VASCONCELOS PEREIRA, 
ocupante do cargo de Enfermeiro, Matrícula n.o 246.343-1A, do Quadro de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166310#6#169713/>
Protocolo 166310
<#E.G.B#166311#6#169714>
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.° 318/2023-GP, da 
Prefeitura Municipal de Manaus;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria exarada 
no Parecer n.o 494/2023-ASSEJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da 
Secretaria de Estado da Assistência Social;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 52, §2.o, II, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.013439/2023-38, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 1.o de janeiro de 2024, junto 
à Prefeitura Municipal de Manaus, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o 
exercício do cargo de provimento em comissão de Diretora do Departamento 
de Administração, DAS-3, na Secretaria Municipal da Mulher, Assistência 
Social e Cidadania, sem ônus para o órgão de origem, da servidora 
HILDALÉA CASTRO DOS REIS, ocupante do cargo de Assistente Técnico, 
Nível 01, Referência 3, Matrícula n.o 154.238-9B, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado da Assistência Social.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166311#6#169714/>
Protocolo 166311
<#E.G.B#166312#6#169715>
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 539/2023/GAB/-GM/
MAPA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, 
exarada no Parecer n.o 001/2024/IDAM, da Assessoria Jurídica, do Instituto 
de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.012839/2023-26, resolve
I - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a partir de 09 de fevereiro de 2024, 
junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo prazo 
de 12 (doze) meses, para continuar exercendo o cargo de provimento em 
comissão de Coordenador-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da 
Pesca Continental, do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento 
da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, com ônus para o órgão de 
origem, do servidor RIVETLA ÉDIPO ARAÚJO CRUZ, ocupante do cargo 
de Técnico Agropecuário, Matrícula n.o 258.110-8A, do Quadro de Pessoal 
do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do 
Estado do Amazonas.
II - AUTORIZAR ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e 
Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, a manter em folha de 
pagamento o servidor referido no Item I, mediante convênio com o Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vistas ao ressarcimento das 
despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO