DOEAM 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 9
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que a nomeação para o cargo de Enfermeiro 
do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde efetivada pelo 
Decreto de 05 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 
da mesma data, deu-se por determinação judicial, gerando a Matrícula n.° 
178.441-2 E;
CONSIDERANDO ainda a ocorrência, pela via administrativa, de nova 
nomeação, determinada por Decreto de 28 de maio de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, para a mesma candidata 
exercer o referido cargo de Enfermeiro do Quadro de Pessoal da Secretaria 
de Estado de Saúde, gerando a Matrícula n.° 178.441-2 F;
CONSIDERANDO que a servidora foi devidamente nomeada para o 
cargo de Enfermeiro pelo decreto de 28 de maio de 2018, e que a decisão 
judicial foi regularmente cumprida em decorrência da nova nomeação;
CONSIDERANDO a existência de duplicidade de matrículas oriundas 
de uma única aprovação em concurso e a necessidade de regularizar a vida 
funcional da servidora;
CONSIDERANDO que todos os registros funcionais da servidora 
estão concentrados na matrícula de sequencial F e o poder de autotutela da 
Administração Pública, previsto nas Súmulas 346 e 473 do STF;
CONSIDERANDO ainda a manifestação da Procuradoria Geral 
do Estado no Parecer n.° 0213/2023 PPC/PGE, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.017101.019472/2021-96, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de abril de 2018, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou MARINA 
SIONE SILVA FEIJÃO, Matrícula n.° 178.441-2 E, para o cargo de 
Enfermeiro do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, em 
decorrência de decisão judicial;
II - DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria 
de Estado de Administração e Gestão adotem as providências decorrentes 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166321#9#169724/>
Protocolo 166321
<#E.G.B#166318#9#169721>
PROCESSO N.°
: 01.01.011101.002692/2023-66
INTERESSADO
: FRANCISCA DAS CHAGAS SENA BELCHIOR
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por 
FRANCISCA DAS CHAGAS SENA BELCHIOR, em que requer a revisão 
do processo n.º 000781/GOV, cuja conclusão gerou o Decreto de 27 de 
dezembro de 1994, o qual declarou a nulidade da pena de demissão aplicada 
a RAIMUNDO DOS SANTOS BELCHIOR, já falecido, reintegrando-o ao 
serviço público;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia 
n.º 00138/2023-PPC/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido da Requerente, tendo em vista que se trata de 
questão já decidida em instância administrativa e em razão da prescrição do 
fundo de direito da sua pretensão, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 
20.910, de 06 de janeiro de 1932.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#166318#9#169721/>
Protocolo 166318
<#E.G.B#166322#9#169725>
(*)RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, 
COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 16, II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. Nome e cargo: KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA, Secretária de Estado 
da Assistência Social.
Órgão de origem: Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 23 
e 24 de janeiro de 2024 - Participar da reunião administrativa no Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS.
Referência Processo n.º 01.01.031101.000274/2024-22-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
2. Nome e cargo: TATYANA COSTA AMORIM RAMOS, Dire-
tora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. 
Rosemary Costa Pinto.
Órgão de origem: Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. 
Rosemary Costa Pinto - FVS-RCP.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Bogotá-CO/Manaus/AM - 03 
a 09 de fevereiro de 2024 - Participar da formação do Comitê Executivo 
visando o planejamento e implementação do Programa de Capacitação 
em Informática e Ciência de Dados para a Saúde-IDASH (Informatics and 
Data Sciense for Health em inglês), na cidade de Bogotá/CO no período 
de 03 a 09/02/2024.
Referência Processo n.º 01.02.017306.000247/2024-68-SIGED.
3. Nome e cargo: : JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, Di-
retor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do 
Estado do Amazonas.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado 
do Amazonas - ADAF.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Rorainopólis-RR/Manaus/AM - 
06 a 08 de fevereiro de 2024 - Realizar a Supervisão da Fiscalização do 
Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, 
situada na vila de Jundiá no Município de Rorainópolis - RR, em razão da 
EMERGÊNCIA FITOSSANITÁRIA DA PRAGA QUARENTENÁRIA Mosca 
da Carambola, devido ao Estado de Roraima encontrar-se em quarentena 
conforme a PORTARIA SDA Nº 780, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Referência Processo n.º 01.01.018202.000368/2024-03-SIGED.
4. Nome e cargo: MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES, Presidente da 
Junta Comercial do Estado do Amazonas.
Órgão de origem: Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Belém-PA/Manaus/AM - 20 a 
23 de fevereiro de 2024 - Participação na reunião ordinária realizada pela 
Federação Nacional de Juntas Comerciais, conforme informado no Ofício 
n. 004/2024/FENAJU-PRE.
Referência Processo n.º 01.05.016201.000069/2024-97-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com 
incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 24 de janeiro de 
2024
<#E.G.B#166322#9#169725/>
Protocolo 166322
TRABALHO QUE TRANSFORMA
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO