DOE 02/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº024 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.853, de 02 de fevereiro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 168.178.310,00 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combi-
nado com os incisos I e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, para atender o projeto VAI VEM LIVRE. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, entre projetos e atividades, para a execução do 
contrato de gestão e realizar projeto referente ao apoio aos abrigos e entidades protetoras de animais no Estado do Ceará. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado 
do Ceará e da Secretaria da Proteção Animal, no valor total de R$ 168.178.310,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA 
E OITO MIL E TREZENTOS E DEZ REAIS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I, II e III.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
0,00
139.202.310,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
SEPA
1.476.000,00
28.976.000,00
2. 500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
166.702.310,00
TOTAL
168.178.310,00
168.178.310,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de superávit financeiro do exercício anterior, conforme anexo I, I e III.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.853, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 168.178.310,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
70000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
28.976.000,00
70100001 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
28.976.000,00
18.542.332 - CEARÁ DA PROTEÇÃO ANIMAL.  
12255 - Realização de Parcerias com Instituições para Ações Voltadas a Cuidados Temporários de Animais em Situação de Risco. 
1.476.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
1.476.000,00 
18.542.332 - CEARÁ DA PROTEÇÃO ANIMAL.  
12255 - Realização de Parcerias com Instituições para Ações Voltadas a Cuidados Temporários de Animais em Situação de Risco. 
27.500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
27.500.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
28.976.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº35.853, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
139.202.310,00
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
139.202.310,00
26.782.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
20922 - Concessão de passagens gratuitas pelo Projeto VaiVem Livre 
139.202.310,00 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
139.202.310,00 
 TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
139.202.310,00
ANEXO DO DECRETO Nº35.853, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
70000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
1.476.000,00
70100001 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
1.476.000,00
18.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
21196 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEPA. 
476.000,00 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
476.000,00 
18.542.332 - CEARÁ DA PROTEÇÃO ANIMAL.  
12260 - Pagamento de Bolsa para Protetores Independentes de Animais. 
500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
500.000,00 
18.542.332 - CEARÁ DA PROTEÇÃO ANIMAL.  
12261 - Concessão de Equipamento para Substituição de Apoio a Indivíduos que Possuem Animais de Tração Explorados. 
500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
500.000,00 
 TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
1.476.000,00
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso 
I, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de 
Secretário Executivo de Ações de Inteligência e Defesa Social, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, a partir de 02 de janeiro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de 
fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ