DOE 02/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
22
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº024 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
EDOWEB: 2828507
PROCESSO Nº: NUP: 21001.000614/2023-56 OBJETO: Contratação de empresas laticinistas e/ou cooperativas para captação, pasteurização enva-
samento, transporte e entrega de leite pasteurizado tipo “c” (bovino e caprino) para o programa de aquisição de alimento – modalidade: incentivo à
produção e ao consumo do leite. Edital nº. 016/2023 de Credenciamento do Programa de Aquisição de Alimentos. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contra-
tação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito
de contratar todas as empresas/cooperativas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que
demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$ 15.168.000,00 (quinze milhões, cento e sessenta e oito mil reais), sendo R$ 10.658.000,00
(dez milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil reais) outras fontes - MDS Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
e R$ 4.510.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e dez mil reais) pela fonte TESOURO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALORES MDS E TESOURO
21100030.20.306.181.10078.01.339032.1.7002200082.1
R$ 1.902.453,00
21100030.20.306.181.10078.01.339032.1.5009100000.7
R$ 805.035,00
21100030.20.306.181.10078.02.339032.1.7002200082.1
R$ 650.138,00
21100030.20.306.181.10078.02.339032.1.5009100000.7
R$ 275.110,00
21100030.20.306.181.10078.03.339032.1.7002200082.1
R$ 1.453.751,00
21100030.20.306.181.10078.03.339032.1.5009100000.7
R$ 615.164,00
21100030.20.306.181.10078.04.339032.1.7002200082.1
R$ 204.634,00
21100030.20.306.181.10078.04.339032.1.5009100000.7
R$ 86.592,00
21100030.20.306.181.10078.05.339032.1.7002200082.1
R$ 694.902,00
21100030.20.306.181.10078.05.339032.1.5009100000.7
R$ 294.052,00
21100030.20.306.181.10078.06.339032.1.7002200082.1
R$ 823.863,00
21100030.20.306.181.10078.06.339032.1.5009100000.7
R$ 348.623,00
21100030.20.306.181.10078.07.339032.1.7002200082.1
R$ 463.623,00
21100030.20.306.181.10078.07.339032.1.5009100000.7
R$ 196.185,00
21100030.20.306.181.10078.08.339032.1.7002200082.1
R$ 513.716,00
21100030.20.306.181.10078.08.339032.1.5009100000.7
R$ 216.482,00
21100030.20.306.181.10078.09.339032.1.7002200082.1
R$ 585.124,00
21100030.20.306.181.10078.09.339032.1.5009100000.7
R$ 247.599,00
21100030.20.306.181.10078.10.339032.1.7002200082.1
R$ 358.109,00
21100030.20.306.181.10078.10.339032.1.5009100000.7
R$ 151.536,00
21100030.20.306.181.10078.11.339032.1.7002200082.1
R$ 1.124.419,00
21100030.20.306.181.10078.11.339032.1.5009100000.7
R$ 476.705,00
21100030.20.306.181.10078.12.339032.1.7002200082.1
R$ 683.178,00
21100030.20.306.181.10078.12.339032.1.5009100000.7
R$ 289.091,00
21100030.20.306.181.10078.13.339032.1.7002200082.1
R$ 456.162,00
21100030.20.306.181.10078.13.339032.1.5009100000.7
R$ 193.028,00
21100030.20.306.181.10078.14.339032.1.7002200082.1
R$ 743.928,00
21100030.20.306.181.10078.14.339032.1.5009100000.7
R$ 314.798,00
TOTAL GERAL
R$ 15.168.000,00
MAPP: 834 PF: 2100010592021I FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações
presentes no processo administrativo NUP: 21001.000614/2023-56, Edital nº 016/2023 e Parecer Jurídico nº. 1311/2023. CONTRATADA : COOPERA-
TIVA REGIONAL DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA DO SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ – COOPERASC, CNPJ
23.323.155/0001-64; Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos Produtores do Sítio Malhada – CAIPEMA, CNPJ 10.706.451/0001-00; Cooperativa Agroin-
dustrial do Estado do Ceará – COOPAECE, CNPJ 22.016.516/0001-67; Cooperativa de Agricultores Familiares do Centro Sul – COOPERCENTRO, CNPJ
32.144.817/0001-20; Cooperativa dos Produtores de Leite dos Inhamuns – COTALEITE, CNPJ 39.611.720/0001-29; Cooperativa Agropecuária do Sertão
Central- COOAC, CNPJ 12.983.739/0001-40; Cooperativa do Agronegócio de Banabuiú- LTDA COOPEAGRO, CNPJ 32.356.323/0001-09 e Cooperativa
Agroindustrial do Vale LTDA – COOPEVALE, CNPJ 39.611.720/0001-29. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Sr. Secretário, Declaro inexigível a
licitação para o Edital de Credenciamento nº 016/2023 relativo ao PAA LEITE 2023/2024, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021,
parecer nº 1311/2023 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 21001.000614/2023-56, para permitir a contratação das
empresas e cooperativas relacionadas na presente declaração de inexigibilidade, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo.
Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 P. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVAL-
CANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO : Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74,
caput da Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. MOISÉS BRAZ RICARDO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20220010/CEL 04/SDA/CE
SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE – SBQ
SDP Nº01
PROCESSOS Nº07458207/2022 E 04278161/2023
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz,
Fortaleza – Ceará, referente a Manifestação de Interesse nº 20220010/CEL 04/SDA/CE – Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor - SQC – SDP nº
01, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) PLANOS DE
NEGÓCIOS E PLANOS OPERACIONAIS E 14 (QUATORZE) PLANOS DE MANEJO PARA ORGANIZAÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR
(OAF), NAS REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, NOS SEGUINTES MUNICÍPIOS: ALTANEIRA, ARARIPE, AURORA,
BAIXIO, BARBALHA, BARRO, BREJO SANTO, CAMPOS SALES, CARIRIAÇU, CEDRO, CRATO, GRANJEIRO, IPAUMIRIM, JARDIM, JATI,
JUCÁS, MAURITI, MILAGRES, NOVA OLINDA, PORTEIRAS, POTENGI, SABOEIRO, SALITRE, SANTANA DO CARIRI, NO ÂMBITO DO
PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/ PROJETO SÃO JOSÉ III – 2ª FASE, informamos que foi proclamado como
vencedor do certame: O Centro de Estudos e Assistência às Lutas do/a Trabalhador/a Rural - CEALTRU - CNPJ nº 06.745.897/0001-69, com o valor de R$
3.260.508,84 (três milhões, duzentos e sessenta mil, quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), já incluídos os impostos. Considerando o disposto
no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 26 de janeiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, 185 – Cristo Rei, Curitiba-PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil
e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 25 de março de 2023 a 26 de março de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por
este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza, 26 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo -
Superintendente do IDACE e Leopoldo Hugo Henrique Aurélio de Lima – Rep. Legal da Empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda - Contratada.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
Fechar