DOE 02/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº024  | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o recurso 
extraordinário aos autos de infração relacionados foram indeferidos, após análise pelo Presidente do Conat, conforme estabelecido no §1º do artigo 73 da Lei 
nº 18.185/2022. Como a decisão não é recorrível, deverão ser recolhidos os valores dos créditos tributários das respectivos autos de infração no prazo legal 
de 20 (vinte) úteis, contados a partir desta intimação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e consequente execução do débito pela Procuradoria Geral do 
Estado. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso 
IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 26 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIU
06.372.418-9
1/201904388
1/2967/2019
COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIU
06.372.418-9
1/201904627
1/2965/2019
ROBERTA CRISTINA BARRETO DE AGUIAR ME
06.196.269-4
1/201820513
1/876/2019
ROBERTA CRISTINA BARRETO DE AGUIAR ME 
06.196.269-4
1/201820545
1/848/2019
COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIU
06.372.418-9
1/201904380
1/2966/2019
REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S.A
06.904.205-5
1/201719184
1/194/2018
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o recurso 
extraordinário aos autos de infração relacionados foram deferidos, após análise pelo Presidente do Conat, conforme estabelecido no §1º do artigo 73 da Lei 
nº 18.185/2022. Informamos que poderão ser interpostas contrarrazões pela Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados 
a partir desta intimação, conforme estabelecido no § 3º do artigo 52 da Lei nº 18.185/2022. Decorrido o prazo supracitado, o processo será encaminhado à 
Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários, para inclusão em pauta de julgamento. A data da sessão será comunicada às partes interessadas no 
processo. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso 
IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce,  26 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
TAFE TRANSPORTES LTDA ME
06.613.736-5
2/201015303
1/1569/2014
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo,  apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 26 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
STEEL COMPANY COMERCIO DE AÇOS LTDA
06.215.957-7
1/201606539
1/1709/2016
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 30 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 
1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
TECAR FAZENDA TECNICA 
DE CAMAROES LTDA
06.548515-7
1/202102701
PROCEDENTE
12.785,77
DELICARNES COMERCIO 
DE CARNES EIRELI ME
06.715716-5
1/202003165
PROCEDENTE
164.282,70
STEMAC S/A GRUPOS GERADORES
06.315317-3
1/201503943
PROCEDENTE
400.607,80
STEMAC S/A GRUPOS GERADORES
06.315317-3
1/201503944
PROCEDENTE
45.312,11
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023 (SACC 1250558)  19001.002708/2023-18
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-
000; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ 
A, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato 
002/2023; Nos termos que constam no Processo administrativo nº 19001.002708/2023-18; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
e Edital do pregão eletrônico n° 20220033; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR 
o Contrato nº002/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a renovação pelo período de vigência contratual é 
de R$ $ 11.817.246,51 (onze milhões, oitocentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) conforme planilha constante 
no ANEXO ÚNICO do Termo Aditivo. Na composição dos valores mencionados no item anterior, o percentual de provisionamento previsto no Grupo B da 
tabela de encargos sociais foi reduzido para 1/10 do percentual da proposta definitiva, em cumprimento às determinações da Lei nº 12.506/2011, nos termos 
do item 6.3 da Cláusula Sexta do Contrato ora aditado. Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no 
montante de R$ 590.862,32 (quinhentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) sobre 
o valor previsto na Cláusula Décima do Contrato n° 002/2023 e no subitem 21.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 20220033 com o prazo de validade superior 
a 90 (noventa) dias do prazo contratual; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 002/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período