DOE 02/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº024  | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 09466464/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de 
janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, aos DEPENDENTES do ex-militar da ativa, WASHINGTON LUIS LIMA 
RODRIGUES, CPF: 384.957.753-87, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ-PMCE, onde ocupava a graduação de 
SOLDADO, percebendo a remuneração da mesma graduação, matrícula nº 108.953-1-6, com óbito em 02/11/2018, pensão mensal no valor de R$ 3.275,74 
(três mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato 
publicado no DOE nº 165, de 02/09/2019, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo e vigência conforme descrição abaixo: A partir 
de 02/11/2018: NOME: YAN LUCAS DE PAULA RODRIGUES PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 24/08/2000) CPF: 079.578.353-17 VALOR: 
R$ 1.637,87. NOME: YURIMATEUS DE PAULA RODRIGUES PARENTESCO: FILHO (NASCIDOEM 25/08/2003) CPF: 625.513.073-84 VALOR: 
R$ 1.637,87. A partir do requerimento de YANA CLARA SOARES RODRIGUES em 13/03/2019. NOME: YAN LUCAS DE PAULA RODRIGUES 
PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 24/08/2000) CPF: 079.578.353-17 VALOR: R$ 1.091,91. NOME: YURI MATEUS DE PAULA RODRIGUES 
PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 25/08/2003) CPF: 625.513.073-84 VALOR: R$ 1.091,91. NOME: YANA CLARA SOARES RODRIGUES 
PARENTESCO: FILHA (NASCIDO EM 21/02/2018) CPF: 632.395.753-10 VALOR: R$ 1.091,91SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
em Fortaleza, 22 de maio de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº09/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que 
consta do processo 30001.007581/2023-66 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 
de 01/01/2024, da cessão da Servidora MARIA LUZIVANY EUZEBIO FREIRE, Professor, matricula nº 1233101-0, lotada na Secretaria da Educação 
do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão na Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de Maracanaú, com ressarcimento 
para a origem, autorizada pela Portaria nº 123/2023, datada de 19/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/04/2023. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº051/2024: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de Serviços de Manutenção 
Predial nas unidades escolares da rede de ensino estadual, com a finalidade de garantir boas condições de funcionamento. Art. 2° - Esta portaria entrará em 
vigor a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 
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PORTARIA Nº056/2024: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º- Autorizar a 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de 
serviços de locação de transporte, containers e apoio logístico para eventos (alimentação, hospedagem, locação de espaço físico e serviços pertinentes 
à realização do evento), com a finalidade de atender às necessidades da Rede Pública Estadual de Ensino. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da 
data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº002/2024 FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. O SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 268, de 30 de 
dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desempenho em Serviços de Saúde-GDSS, e considerando ainda o disposto no art. 7º, § 1º e/ou art.8º do 
Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais do ISSEC, para o período 01/01/2024 à 30/06/2024, com prazo de 
entrega em 30 de junho de 2024 na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2024.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº002/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
METAS INSTITUCIONAIS
Nº
ÁREA
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTO
UND
QUANT
1
NUCIT
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE GESTÃO DE RISCOS
30
PROGRAMA IMPLEMENTADO
UND
01
2
DPLAG
CAPACITAR 90% DOS SERVIDORES DO ISSEC.
25
SERVIDORES CAPACITADOS
%
90
3
DPLAG
REALIZAR (QUATRO) CAMPANHAS/AÇÕES 
PREVENTIVAS/EDUCATIVAS DE SAÚDE
25
CAMPANHAS REALIZADAS
UND
4
4
NUCIT
ATUALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA
20
CÓDIGO ATUALIZADO
UND
1
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PORTARIA Nº007/2024 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES KELES CRISTINA GIRÃO DE ALMEIDA, LIANA MARTINS MENDES, FRANCISCO MARCIO PONTE BENE-
VIDES, LAUDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO, NEYLA MARIA DE KING FREIRE, e TAYANE AMORIM SOUSA, para sob a presidência da 
primeira, comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E EM ALMOXARIFADO DO ISSEC, cessando 
os efeitos da portaria n°068/2023, de 20 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de novembro de 2023. Esta portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo de nº 03620816/2022 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, 
com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com 
o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar