DOE 02/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº024  | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA Nº175/2024. - A SECRETARIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 
52, inciso IV, da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e o art. 209 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1947 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado); CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e a regularidade dos atos administrativos diante do que relatado no processo 
administrativo nº00283383/2024; RESOLVE instaurar sindicância, nos autos do processo administrativo nº00345623/2024, destinado a apurar os fatos 
evidenciados por esta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará no processo nº00283383/2024. Os membros da Comissão Sindicante serão designados em ato 
próprio. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, no 1° dia do mês de fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1417/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS 
ALBERTO STUDART GOMES – SESA/HM CONTRATADA: JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA 
OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 242002
14.10.302.631.20077.03.339030.1.500.9100000.0.3.01 – R$ 800,00 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – R$ 9.000,00 DATA: 
29/12/2023 SIGNATÁRIOS: CARLOS AUGUSTO LIMA GOMES DOS SANTOS E JOÃO BRENO ANDRADE JORGE.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 37/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/CENTRO DE HEMATOLOGIA E 
HEMOTERAPIA DO CEARÁ – SESA/HEMOCE; CONTRATADA: MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA 
LABORATÓRIOS LTDA; OBJETO: Aquisição de Insumos para laboratório, com equipamentos em comodato, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado 
a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24054.24200424.1
0.302.171.20589.03.33903000.1.600.9200000.1.3.01 20219.24200424.10.302.171.20589.03.33903000.1.659.9200000.1.3.01 DATA:25/01/2024 SIGNA-
TÁRIOS: Luciana Maria de Barros Carlos e Liriam Borges da Silva.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
STPE/CRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRATO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC; 
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de 
Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos - STPE, nos termos do Contrato 
de Programa respectivo celebrado com o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal 
No. 3.251/2016, de 14 de Dezembro de 2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Crato/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura com término em 31 de 
dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 178.144,92 (Cento e setenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024; 
SIGNATÁRIOS: José Ailton de Sousa Brasil e Italo Brito Alencar Alves.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
STPE/CRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CRATO - CPSMC; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obriga-
ções financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos - STPE, nos termos 
do Contrato de Programa respectivo celebrado com o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Municipal No. 612/2009, de 11 de Setembro de 2009, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Crato/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura com término em 31 
de dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 270.770,00 (Duzentos e setenta mil setecentos e setenta reais); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024; 
SIGNATÁRIOS: Samuel Cidade Werton e Italo Brito Alencar Alves.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
STPE/CRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POTENGI; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC; 
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de 
Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos - STPE, nos termos do Contrato 
de Programa respectivo celebrado com o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal 
No. 299/2009, de 15 de Dezembro de 2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, bem como 
nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Crato/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 
2024; VALOR GLOBAL: R$ 310.366,00 (Trezentos e dez mil trezentos e sessenta e seis reais); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024; SIGNATÁRIOS: 
Francisco Edson Veriato da Silva e Italo Brito Alencar Alves.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
STPE/CRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SALITRE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC; 
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rate-
adas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, 
inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos - STPE, nos termos do Contrato de Programa 
respectivo celebrado com o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º 
da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 019/2009, 
de 14 de Dezembro de 2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Crato/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2024; 
VALOR GLOBAL: R$ 353.890,00 (Trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e noventa reais); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024; SIGNATÁRIOS: 
Dorgival Pereira Filho e Italo Brito Alencar Alves.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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