DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso público, respeitados os termos da Lei nº 13.709/2018. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na
Internet, por meio de mecanismos de busca.
20.15.1 Nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), referente a este concurso público, entende-se como "controladora" o INSTITUTO QUADRIX.
20.15.2 Os dados pessoais tratados refletem as informações declaradas pelos titulares no momento da inscrição e/ou coletadas ao longo do processo e podem incluir: nome
completo, data de nascimento, gênero, endereço residencial, nacionalidade, endereço eletrônico, telefones fixo e móvel, dados referentes à documentação que permitam a identificação,
como RG e CPF, formação acadêmica, entre outros.
20.15.3 Dados pessoais sensíveis, como: raça, cor, etnia e informações sobre pessoas com deficiência podem ser coletados para atender aspectos regulatórios, como a legislação
de cotas.
20.15.4 O candidato autoriza, expressamente, que a "controladora" utilize os dados pessoais, sensíveis ou não, para as seguintes finalidades: permitir que a "controladora"
identifique e entre em contato com o candidato, em razão do concurso público; para procedimentos de inscrição e posterior convocação e contratação no concurso público; para
cumprimento, pela "controladora", de obrigações impostas por órgãos de fiscalização; quando necessário para atender aos interesses legítimos da "controladora" ou de terceiros, exceto
no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; divulgação do resultado final deste concurso público em site da
"controladora", onde constará: cargo, nome, classificação, número de inscrição e nota obtida.
20.15.5 A "controladora" realiza o tratamento de dados pessoais de candidatos em concursos públicos baseando-se nas seguintes hipóteses previstas em lei: para
procedimentos pré-contratuais; para avaliar elegibilidade e aptidão do candidato; para gerir o cadastro do candidato no concurso público; e para gerenciar comunicação com o
candidato.
20.15.6 O candidato fica ciente de que a "controladora" deverá permanecer com os seus dados pelo período de duração de todo o concurso público até expirar o prazo
prescricional expresso neste edital.
20.15.7 A "controladora" se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do candidato, comunicando-
o, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
20.15.8 Fica permitido à "controladora" manter e utilizar os dados pessoais do candidato durante todo o período de duração do certame acima mencionado até sua
expiração.
20.15.9 A "controladora", após a finalização do concurso público, compartilhará com o Ibict todos os dados pessoais tratados dos aprovados para que possa realizar as tratativas
relativas à contratação. A partir deste momento o Ibict passa a ser a "controladora" dos dados pessoais dos candidatos aprovados.
20.16 O INSTITUTO QUADRIX esclarece que sua Política de Privacidade, disponível no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, tem como objetivo deixar claro o compromisso
em garantir a proteção, sigilo e privacidade com que os dados serão tratados, dentro dos padrões de segurança na Internet em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), tendo a finalidade de estabelecer as regras para tratamento de dados. A inscrição do candidato implicará a aceitação das condições dispostas na Política de Privacidade.
20.17 O INSTITUTO QUADRIX e o Ibict não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este concurso público no que tange
os objetos de avaliação constantes do Anexo II deste edital.
20.18 Acarretarão a eliminação sumária do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste
edital.
20.19 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação, de forma fundamentada, ao presente edital, em até cinco dias de sua publicação.
20.20.1 Para formalizar o pedido de impugnação deverá ser enviada mensagem eletrônica para contato@quadrix.org.br contendo a indicação do item/subitem deste edital que
será objeto de impugnação.
20.20 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação
constantes do Anexo II deste edital.
20.21 A legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão
objeto de avaliação, salvo quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação.
20.21.1 As jurisprudências pacificadas dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens, desde que publicadas até a data de publicação deste
edital.
20.22 O prazo de validade do concurso público esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual período, por conveniência da Administração Pública.
20.23 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
20.24 Os casos omissos serão resolvidos pelo INSTITUTO QUADRIX e pelo Ibict.
TIAGO EMMANUEL NUNES BRAGA
Diretor
ANEXO I - CRONOGRAMA
* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do Ibict e do INSTITUTO QUADRIX. Caso haja alteração,
esta será comunicada por meio de edital ou de comunicado.
1 PERFIS: ARQUIVO (CÓDIGO 400) / BIBLIOTECA (CÓDIGO 401) / MUSEU (CÓDIGO 403) / TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (CÓDIGO 404)
.
Item
At i v i d a d e
Datas/Períodos*
.
1
Divulgação do Edital Normativo
05/02/2024
.
2
Período de solicitação de inscrição
05/02 a 06/03/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
23 horas do último dia
.
3
Período para envio (recebimento via upload) de documentação comprobatória (solicitação de atendimento especial e inscrições para concorrer às vagas
reservadas destinadas às pessoas com deficiência)
05/02 a 08/03/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
4
Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição
Período para envio (recebimento via upload) de documentação comprobatória
05 a 09/02/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
5
Divulgação do resultado preliminar da solicitação de isenção de taxa de inscrição
27/02/2024
.
6
Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da solicitação de isenção de taxa de inscrição
28 e 29/02/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
7
Divulgação de respostas de recursos e do resultado definitivo da solicitação de isenção de taxa de inscrição
05/03/2024
.
8
Último dia para pagamento do valor de inscrição
08/03/2024
.
9
Divulgação do resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da solicitação de atendimento
especial
13/03/2024
.
10
Período para interposição de recurso contra o resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da
solicitação de atendimento especial
14 e 15/03/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
11
Divulgação das respostas de recursos e do resultado definitivo das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da solicitação
de atendimento especial
19/03/2024
.
12
Divulgação dos locais e horários das provas objetiva discursiva
23/04/2024
.
13
Aplicação das provas objetiva e discursiva
Turno da manhã: prova objetiva / Turno da tarde: prova discursiva
28/04/2024
.
14
Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva e do padrão preliminar de resposta da prova discursiva
30/04/2024
.
15
Período de interposição de recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva e contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva
02 e 03/05/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
16
Divulgação das respostas de recursos, do gabarito definitivo da prova objetiva e do resultado preliminar da prova objetiva
22/05/2024
.
17
Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva
23 e 24/05/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
18
Divulgação das respostas de recursos, do resultado definitivo da prova objetiva e da convocação para correção da prova discursiva
31/05/2024
.
19
Divulgação do padrão definitivo de resposta da prova discursiva e do resultado preliminar da prova discursiva
12/06/2024
.
20
Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva
13 e 14/06/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
21
Divulgação das respostas de recursos e do resultado definitivo da prova discursiva
24/06/2024
.
22
Divulgação da convocação para envio de documentos para a avaliação de títulos
25/06/2024
.
23
Período para envio (recebimento via upload) de documentos para a avaliação de títulos
26 a 28/06/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
24
Divulgação do resultado preliminar da avaliação de títulos
03/07/2024
.
25
Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da avaliação de títulos
04 e 05/07/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
26
Divulgação das respostas de recursos e do resultado definitivo da avaliação de títulos
12/07/2024
.
27
Divulgação de convocação para realização da avaliação biopsicossocial e do procedimento de heteroidentificação
17/07/2024
.
28
Ralização da avaliação biopsicossocial e do procedimento de heteroidentificação
21 e(ou) 22/07/2024
.
29
Divulgação do resultado preliminar da avaliação biopsicossocial e do procedimento de heteroidentificação
24/07/2024
.
30
Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial e do procedimento de heteroidentificação
25 e 26/07/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
31
Divulgação das respostas de recursos e do resultado definitivo da avaliação biopsicossocial e do procedimento de heteroidentificação
31/07/2024
.
32
Divulgação do resultado final
31/07/2024