DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020500020
20
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência
de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
2.1.1 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.
2.2 Para a comprovação da experiência profissional, relacionado na alínea C, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a)para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessário o envio de três documentos:
1 - diploma do curso de graduação conforme a disciplina a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem
2.2.3 deste edital;
2 - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com
início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e
3 - declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior
realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego.
b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessário o envio de dois documentos:
1 - diploma do curso de graduação conforme a disciplina a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem
2.2.3 deste edital;
2 - declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição
da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas.
c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de prestação de serviços: será necessário o envio de três documentos:
1 - diploma de graduação conforme a disciplina a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 2.2.3 deste
edital;
2 - contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e
3 - declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível
superior realizado e a descrição das atividades.
d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessário envio de três documentos:
1 - diploma de graduação conforme a disciplina a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 2.2.3 deste
edital;
2 - recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e
3 - declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das
atividades.
e) para exercício de atividade prestada por meio de concessão de bolsa de ensino, pesquisa, inovação ou extensão: será necessário o envio de dois documentos:
1 - diploma de graduação conforme a disciplina a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 2.2.3 deste
edital;
2 - declaração expedida pela entidade onde a atividade foi prestada, contendo a identificação da instituição, qualificação funcional do signatário do documento,
modalidade da bolsa, financiador, datas de início e término e descrição das atividades desenvolvidas (poderão ser realizadas diligências a fim de se comprovar a verossimilhança
da declaração).
2.2.1 A declaração/certidão mencionada na letra "b" do subitem 2.2.1 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão
de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. Quando o órgão de pessoal possuir
outro nome correspondente, a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.
2.2.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.
2.2.3 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.
2.2.4 Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria, de prestação de serviço como voluntário ou de bolsa de estudo, desde que após a conclusão
do curso de graduação.
2.2.5 Exclusivamente para o CARGO TECNOLOGISTA - PERFIL: CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO (CÓDIGO 402), apenas receberá a pontuação referente à alínea C as comprovações
a partir do terceiro ano de prática profissional.
ANEXO IV - MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCR I Ç ÃO
(Candidatos amparados pelo Decreto nº 11.016/2022 e pela Lei nº 13.656/2018)
Eu, __________________________________________________________________________________________________________,
CPF nº________________________________, RG nº_______________________________, Data de nascimento____/____/________,
venho requerer a isenção da taxa de inscrição do Concurso Público nº 01/2024 do INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IBICT de acordo
com o item 7 do Edital nº 1 (abertura).
Declaro que estou amparado pela seguinte legislação:
PARA INSCRITOS NO CADÚNICO
(....) Decreto nº 11.016/2022 - Isenção de taxa de inscrição para membro de família de baixa renda inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico).
Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016/2022 e que, em função de
minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família
é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas
por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso
II do art. 5º do Decreto nº 11.016/2022, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo
aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 5º do Decreto nº 11.016/2022. Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar
mensal e o total de indivíduos na família. Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estou ciente
das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.
Nome da mãe (sem abreviatura): _______________________________________________________________________________.
Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico ao candidato: ____________________________________________.
Documentos apresentados juntamente com este requerimento:
(....) Documento de identidade oficial.
(....) Certidão, ou declaração equivalente, expedida no presente ano pelo órgão competente, que comprove a inscrição no CadÚnico.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - -
PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA
(....) Lei nº 13.656/2018 - Isenção de taxa de inscrição para doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, que possuo atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde,
inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a doação de medula óssea.
Documentos apresentados juntamente com este requerimento:
(....) Documento de identidade oficial.
(....) Atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a doação
de medula óssea, com a data da doação.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - -
Estou ciente que, independentemente do local de minha residência, irei realizar a prova em na cidade definida no ato de inscrição. Os custos de locomoção e estadia,
se for o caso, serão de minha responsabilidade.
É de minha responsabilidade exclusiva o correto preenchimento dessa declaração e o envio da documentação comprobatória na forma e prazo estabelecido no Edital
nº 1 (abertura).
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
______________________, _______ de _____________ de _______.
_______________________________________
Assinatura do candidato ou responsável legal
_______________________________________
Nome por extenso e CPF do responsável legal
ANEXO V - MODELO DE LAUDO MÉDICO PARA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
(candidatos que se declararam com deficiência)
Atesto, para fins de participação no Concurso Público nº 01/2024 do INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IBICT, que o(a)
Senhor(a):
________________________________________________________________________________________________________,
portador(a) do documento de identidade nº ____________________________é considerado(a) pessoa com deficiência e faz jus a vaga reservada em concurso público, de
acordo com a seguinte categoria _________________________________estabelecida na legislação___________________________________________________, por apresentar a(s)
seguinte(s) condição(ões), CID-11 ou CIF: ___________________________________________________________________________________________________
que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades (descrição detalhada das manifestações físicas, sensoriais, intelectuais e mentais e as
interferências funcionais delas decorrentes):
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________Informo,
ainda, a(s) provável(is) causa(s) do comprometimento:
_________________________________________________________________
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
______________________, _______ de _____________ de _______.
Nome do Médico(a):________________________________________________________________________________________
Número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM):_____________________________________________________
_______________________________________
Assinatura e carimbo (ou assinatura digital) do(a) Médico(a)
Fechar