DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ACRE
EDITAL DE DECISÃO 7YYZSA
EM 1 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ASSOCIACAO DESPORTIVA VASCO DA GAMA
14152.177716/2023-70
AI
22.644.327-2
136.917,90
. D. NOGUEIRA SOUZA LTDA
14152.160286/2023-57
AI
22.626.897-7
366,90
. EURO CONSTRUCOES LTDA
14152.195365/2023-89
AI
22.661.976-1
12.170,55
. GALVEZ ESPORTE CLUBE
14152.182970/2023-90
AI
22.649.581-7
112.576,94
. HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO
14152.131775/2023-00
AI
22.598.386-9
6.085,24
. HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO
14152.131802/2023-36
AI
22.598.413-0
2.754,16
. HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO
14152.132992/2023-17
AI
22.599.603-1
2.064,78
. M. G. G. DOS SANTOS & A. M. S. ALMEIDA LTDA
14152.121824/2023-98
AI
22.588.435-6
408,25
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.058278/2023-41
AI
22.524.889-1
2.041,25
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.072267/2023-74
AI
22.538.878-2
2.041,25
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.125555/2023-39
AI
22.592.166-9
2.041,25
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.130763/2023-50
AI
22.597.374-0
341.043,00
. PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.101026/2023-40
AI
22.567.637-1
2.041,25
. PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.101462/2023-19
AI
22.568.073-4
44.031,36
. PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.101463/2023-63
AI
22.568.074-2
14.677,12
. PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.101464/2023-16
AI
22.568.075-1
18.562,24
. PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.101466/2023-05
AI
22.568.077-7
13.833,52
. PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.101477/2023-87
AI
22.568.088-2
11.742,24
. PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.101486/2023-78
AI
22.568.097-1
28.319,52
. RIO BRANCO FOOT-BALL CLUB
14152.182290/2023-76
AI
22.648.901-9
152.131,00
. SAN MARINO PETROLEO LTDA
14152.152174/2023-22
AI
22.618.785-3
2.041,25
. SAO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE
14152.182210/2023-82
AI
22.648.821-7
136.917,90
. VETOR AUTO POSTO LTDA
14152.122091/2023-17
AI
22.588.702-9
1.551,35
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO UV5TAW
EM 1 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A
14152.186236/2023-08
AI
22.652.847-2
. ANDIRA ESPORTE CLUBE
14152.177386/2023-12
AI
22.643.997-6
. ANDIRA ESPORTE CLUBE
14152.199563/2023-11
AI
22.666.174-1
. ASSOCIACAO DESPORTIVA VASCO DA GAMA
14152.199761/2023-85
AI
22.666.372-8
. AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA - FALIDO
14152.143844/2023-10
AI
22.610.455-9
. AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA
14152.197335/2023-15
AI
22.663.946-1
. AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA
14152.197344/2023-06
AI
22.663.955-0
. AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA
14152.197359/2023-66
AI
22.663.970-3
. AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA
14152.197389/2023-72
AI
22.664.000-1
. AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA
14152.197435/2023-33
AI
22.664.046-9
. C. A. B. MEDEIROS
14152.139646/2023-51
AI
22.606.257-1
. C. A. B. MEDEIROS
14152.139648/2023-41
AI
22.606.259-7
. C. A. B. MEDEIROS
14152.139652/2023-17
AI
22.606.263-5
. C. A. B. MEDEIROS
14185.020386/2023-64
ND
20.282.795-0
. C. M. RAUBER LTDA
14152.148788/2023-18
AI
22.615.399-1
. C. M. RAUBER LTDA
14152.160427/2023-31
AI
22.627.038-6
. C. M. RAUBER LTDA
14185.021252/2023-61
ND
20.283.777-7
. CLEITON M. DE SOUZA
14152.187205/2023-66
AI
22.653.816-8
. CLEITON M. DE SOUZA
14152.187234/2023-28
AI
22.653.845-1
. CLEITON M. DE SOUZA
14152.187239/2023-51
AI
22.653.850-8
. CLEITON M. DE SOUZA
14152.187245/2023-16
AI
22.653.856-7
. CLEITON M. DE SOUZA
14152.187248/2023-41
AI
22.653.859-1
. CLEITON M. DE SOUZA
14152.196044/2023-00
AI
22.662.655-5
. CLEITON M. DE SOUZA
14152.207812/2023-50
AI
22.674.423-0
. DAYANE SOUZA OLIVEIRA /PROCURADORA LEGAL
14152.189980/2023-56
AI
22.656.591-2
. DOMINGOS & ALMEIDA LTDA
14152.179981/2023-92
AI
22.646.592-6
. DOMINGOS & ALMEIDA LTDA
14152.179999/2023-94
AI
22.646.610-8
. EDACOS-TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
14152.197513/2023-08
AI
22.664.124-4
. EURO CONSTRUCOES LTDA
14152.207346/2023-11
AI
22.673.957-1
. EURO CONSTRUCOES LTDA
14152.207998/2023-47
AI
22.674.609-7
. F C REIS
14152.147196/2023-71
AI
22.613.807-1
. F C REIS
14152.147198/2023-60
AI
22.613.809-7
. F C REIS
14152.147204/2023-89
AI
22.613.815-1
. F C REIS
14185.021096/2023-38
ND
20.283.592-8
. FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LT
14185.026570/2023-18
ND
20.290.137-8
. FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA
14152.190906/2023-82
AI
22.657.517-9
. FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA
14152.190907/2023-27
AI
22.657.518-7
. FLAVIO MAIA CARDOSO
14152.173938/2023-13
AI
22.640.549-4
. FLAVIO MAIA CARDOSO
14152.174004/2023-07
AI
22.640.615-6
. FLAVIO MAIA CARDOSO
14152.175230/2023-05
AI
22.641.841-3
. FLAVIO MAIA CARDOSO
14152.175718/2023-24
AI
22.642.329-8
. GALVEZ ESPORTE CLUBE
14152.199653/2023-11
AI
22.666.264-1
. GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
14152.143956/2023-71
AI
22.610.567-9
. GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA
14152.168525/2023-17
AI
22.635.136-0
. GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA
14152.168526/2023-61
AI
22.635.137-8
. GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA
14152.168527/2023-14
AI
22.635.138-6