DOE 21/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO PADM/CPR/014/2017
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20170014 - ARCE
OBJETO: Aquisição de toners para impressoras Lexmark, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do 
edital. Tendo em vista a regularidade do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 20170014-ARCE; a adjudicação e homologação do objeto à 
empresa LEMAR INK FRANQUIAS EIRELI EPP, conforme despacho à fl. 209 do processo em epígrafe; e o Parecer PR/PRJ/118/2018 às fls. 235/237, 
HOMOLOGO a licitação. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 
de maio de 2017. 
Hélio Winston Barreto Leitão 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
VICE-GOVERNADORIA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2016
I - ESPÉCIE: 2º Termo aditivo de prazo.; II - CONTRATANTE: GABINETE DA VICE-GOVERNADORA, n.º 01.807.238/0001-96, CGF nº. 06.932.842-0, 
neste ato representado pelo Sr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, Secretário Chefe do Gabinete da Vice-Governadora, portador do RG nº. 2003002162682 
SSP/CE e CPF nº. 230.572.893-04.; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 598, Meireles, CEP 62.120-000, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, doravante 
designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, representada neste ato por seus Diretores Presidente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas brasi-
leiro, Casado, Contador, CPF nº 485.300.853-53 residente e domiciliado em Aquiraz/CE e Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da capital Claudia 
Elizangela Caixeta Lima, brasileira, Casada, Engenheira Química, CPF nº 534.375.001-04, residente e domiciliada em Fortaleza/CE.; V - ENDEREÇO: 
Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, Fortaleza/CE inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Este Termo Aditivo fundamenta-se no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE.; VIII - OBJETO: Este Termo tem por 
objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 16 de agosto de 2018, para terminar no dia 15 
de agosto de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 
12 (doze) meses, contados a partir de 16 de agosto de 2018, para terminar no dia 15 de agosto de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 09 de agosto de 2018.; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira - Secretário Chefe do Gabinete da Vice-Governadora, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente 
da Cagece e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece.. 
Erica Linhares Mesquita
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº959/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando a Portaria ADAGRI 
nº 723/2018, publicada no DOE do dia 17/07/18, que instituiu a Comissão de Sanidade Animal para participação da ADAGRI no evento “EXPOCRATO 
2018”, RESOLVE alterar a referida portaria para excluir da relação de fiscais integrantes da comissão citada os SERVIDORES Danilo Leite Fernandes 
e Osvaldo David de Alencar. Ficam ratificadas as demais disposições contidas na Portaria ADAGRI n° 723/2018 não modificadas pela presente Portaria. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA Nº960/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar ações Referente a Defesa Sanitária , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.052.22842
.03.33901400.1.00.00.0.30/ CUSTEIO FINALÍSTICO 2018 . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA , em Fortaleza , 27 de julho de 2018 . 
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº960/2018, DE 27 DE JULHO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Tito Carneiro Silva
Diretor de Sanidade 
Vegetal
300039-1-8
III
31/07 a 
03/08/2018
Fortaleza/ Tianguá/ São 
Benedito/ Fortaleza
3,5
77,10
0%
269,85
Francisco Gleiber Cartaxo Bastos
Fiscal Estadual 
Agropecuário
169406-1-5
IV
07/08 a 
09/08/2018
Fortaleza/ Morada Nova/ Limoeiro 
do Norte/ Aracati/ Icapuí/ Fortaleza
2,5
77,10
0%
192,75
*** *** ***
PORTARIA Nº977/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando a Portaria ADAGRI 
n° 260/2011, publicada no DOE de 20/09/2011 que constitui e designa a Comissão Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades – PASF no âmbito 
da ADAGRI e considerando a Portaria ADAGRI n° 348/2015, de 22/07/2015 que altera a composição da referida Comissão, posteriormente modificada 
pela Portaria ADAGRI nº 079/2016, RESOLVE revogar a Portaria ADAGRI nº079/2016, reintegrando a servidora Neiliane Santiago Sombra Borges 
na Comissão PASF em substituição ao servidor Dagoberto Saunders de Oliveira, ficando a Comissão Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades – 
PASF composta pelos SERVIDORES MARCOS JOSÉ ALVES DE BARROS MONTEIRO – Gerente de Tecnologia da Informação - matr. 300043-1-0, 
NEILIANE SANTIAGO SOMBRA BORGES – Gerente de Gestão de Risco - matr. 199823-1-9, e LUIZ DE OLIVEIRA COSTA JÚNIOR – Gerente de 
Comunicação de Risco e Treinamento - matr. 300037-1-3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA, em Fortaleza, 31 de julho de 2018. 
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº995/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ TITO CARNEIRO SILVA, ocupante do cargo de Diretor de Sanidade Vegetal, matrícula 
nº 300039-1-8, desta Agência, a viajar às cidades de Fortaleza/ Morada Nova/ Limoeiro do Norte/ Aracati/ Icapuí/ Fortaleza, no período de 07/08/2018 
a 09/08/2018, a fim de acompanha uma missão Técnica da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - Adab, que Virá Conhecer Nossa Experiência na 
Implantação e Manutenção da Área Livre de Anastrepha Grandis, concedendo-lhe 2,5(duas) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais 
e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e 
seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agên
cia,51200001.20.609.052.22842.03.33901400.1.00.00.0.30/ CUSTEIO FINALÍSTICO 2018 . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 
06 de agosto de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior 
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº156  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2018