DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.042.417/0001-42, RLF2D26, FRMEV01283492023, 606-82; 01.103.413/0001-
64, 
RYR6B75, 
FRMEV01289582023,
606-82; 
88.382.049/0001-05, 
IQP0B01,
FRMEV01511192023, 606-82; 02.966.623/0001-49, RLB0D42, FRMEV00086252024, 606-82;
805.490.205-00, QWX3614, FRMEV00903882023, 606-82; 08.532.397/0001-74, RXU0D10,
FRMEV00910432023, 606-82; RXO0D10, FRMEV00911362023, 606-82; 26.334.128/0001-85,
PVZ2706,
FRMEV01181382023, 
606-82;
05.296.590/0004-08,
FPE9378,
FRMEV00257692024, 606-82; 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV00262322024, 606-82;
02.488.357/0001-96, JBW9I63, FRMEV00277062024, 606-82; IXI1693, FRMEV00215582024,
606-82; 09.913.033/0001-05, BCN7335, FRMEV00286302024, 606-82; 96.754.734/0001-35,
JBC8H99, 
FRMEV00288482024, 
606-82;
26.255.630/0001-09, 
MIN4B99,
FRMEV00293652024, 606-82; 91.925.123/0001-99, IQC2B60, FRMEV00293772024, 606-82;
08.997.969/0001-90, 
QTY7D82, 
FRMEV00295312024, 
606-82; 
38.174.379/0001-29,
QJU7D75,
FRMEV01189492023, 
606-82;
05.414.492/0001-85,
QHU5136,
FRMEV00050592024, 606-82; 08.374.123/0001-02, IWB5I31, FRMEV00258772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
013.541.250-10, MBQ0B14, FRMEV01146052023, 606-82; 01.604.069/0007-82,
PJQ7135,
FRMEV00067202024, 
606-82;
31.446.737/0001-66,
JXF7A54,
FRMEV00215832024, 606-82; 09.452.900/0001-44, SFZ5A72, FRMEV00262352024, 606-82;
92.954.106/0001-42, IPQ0D57, FRMEV00551052023, 606-82; ITT6949, FRMEV00269602024,
606-82;
IYG9803, 
FRMEV00272482024,
606-82; 
10.570.700/0001-75,
AQR4D19,
FRMEV01396832023, 606-82; 47.933.579/0001-09, QKL0J74, FRMEV01443472023, 606-82;
39.985.481/0001-77, IJL7B29, FRMEV00275522024, 606-82; 07.642.891/0001-29, JAH0F82,
FRMEV00276042024, 606-82; 51.489.009/0001-49, GSH6J46, FRMEV00244102024, 606-82;
18.162.321/0001-58, 
SYE7G23, 
FRMEV00265742024, 
606-82; 
PVA0127,
FRMEV00271522024, 606-82; 05.750.974/0001-06, QUY4336, FRMEV00283842024, 606-82;
15.197.556/0001-97,
PQM9E66, 
FRMEV00293092024,
606-82;
28.912.585/0001-35,
IZZ8A72, FRMEV00301322024, 606-82; 06.191.994/0001-57, PFP5684, FRMEV00739572023,
606-82; 18.823.837/0001-04, JAG3B07, FRMEV01218932023, 606-82; 80.544.885/0001-29,
AXR7481, FRMEV00247712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital
em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
076.018.379-12, BBM2G43, FRMEV01295572023,
606-82; 240.379.826-68,
NPR1D91, FRMEV00248892024, 606-82; 008.672.746-03, GYS7865, FRMEV00264242024,
606-82; 34.660.070/0001-98, OGH0I31, FRMEV00268382024, 606-82; 18.922.646/0001-91,
MJW4427, 
FRMEV00160612024, 
606-82; 
24.893.687/0001-08, 
PBL6278,
FRMEV00229552024, 606-82; 017.603.991-08, CYR1C44, FRMEV00268792024, 606-82;
45.241.771/0001-09, 
SFA4F35,
FRMEV00270692024, 
606-82;
15.096.691/0001-46,
QQS5G56,
FRMEV00273162024, 
606-82;
21.529.923/0001-05,
RYA6C28,
FRMEV00278152024, 
606-82; 
RYA6C28, 
FRMEV00278182024, 
606-82; 
RYA6C28,
FRMEV00278492024, 606-82; 05.642.689/0001-71, RFG2I27, FRMEV00279462024, 606-82;
22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV00275422024, 606-82; 28.912.585/0001-35, IZV9D19,
FRMEV00292912024, 606-82; JCC2I84, FRMEV00298582024, 606-82; 08.208.488/0001-59,
ASD4279, 
FRMEV00298092024, 
606-82; 
44.427.214/0001-14, 
PDW1B51,
FRMEV00692252023, 606-82; 03.095.410/0001-51, RYP2F72, FRMEV01234242023, 606-82;
12.244.460/0001-44, ARR7F66, FRMEV00222322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.784.095/0002-20, NYU4B93, FRMEV01113892023, 606-82; 44.412.056/0001-
29,
MKT9C30, 
FRMEV01411312023,
606-82; 
29.060.414/0001-98,
QJY9I83,
FRMEV00596292023, 606-82; 02.959.510/0001-16, QIE7127, FRMEV01210082023, 606-82;
082.486.186-84, GYI7H47, FRMEV01371032023, 606-82; 20.880.556/0001-27, OXA8I76,
FRMEV00193062024, 606-82; 758.429.631-91, GVQ5D81, FRMEV00241662024, 606-82;
37.671.878/0001-69, 
PNN9D11,
FRMEV01516532023, 
606-82;
17.329.357/0001-10,
MJJ7012, FRMEV00248612024, 606-82; 069.791.569-77, AFD4D79, FRMEV00254802024,
606-82; 03.330.983/0001-12, EFU7640, FRMEV00266932024, 606-82; 14.457.026/0001-78,
JAV8I36,
FRMEV00270042024,
606-82; 
JAV7H81,
FRMEV00286312024,
606-82;
538.204.799-53, MDY0G09, FRMEV00270182024, 606-82; 28.916.043/0001-30, QJY1B49,
FRMEV00276062024, 606-82; 13.006.264/0001-02, OKH4699, FRMEV00298042024, 606-82;
532.265.500-04, IUE4B68, FRMEV00872802023, 606-82; 05.771.471/0001-17, ENO1546,
FRMEV01153362023, 606-82; 005.766.955-48,
EJY0E94, FRMEV01158082023, 606-82;
33.981.865/0001-35, RDY9H10, FRMEV01473602023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10517/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.783.431/0001-25, 
HGJ1592, 
FRMEV01062822023, 
606-82; 
EQU2C58,
FRMEV01062832023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01073852023, 606-82; 02.945.891/0001-
84, 
ISX5540,
FRMEV01038232023, 
606-82;
077.338.285-20, 
BAP3C98,
FRMEV01098472023, 606-82; 20.375.169/0001-33, IXG3G89, FRMEV00903222023, 606-
82; 
iya0937, 
FRMEV00894082023,
606-82; 
08.427.008/0001-40, 
RAC0650,
FRMEV00631522023, 606-82; QJQ9540, FRMEV00624762023, 606-82; 65.744.138/0001-
40, EUY5G71, FRMEV00779772023, 606-82; CUL6I84, FRMEV00823192023, 606-82;
GGH7D87, 
FRMEV01081782023, 
606-82; 
35.083.730/0001-88, 
RCL3G92,
FRMEV00557152023, 606-82; 23.194.831/0001-47, MTW6A31, FRMEV00774752023,
606-82; 388.359.238-24, OPN6J45, FRMEV01120972023, 606-82; 37.080.575/0001-71,
EFV9C59, 
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606-82; 
09.408.288/0001-02,
JBT9G47,
FRMEV01012262023, 606-82; 76.539.600/0001-94, SEB0I15, FRMEV01092612023, 606-
82; 136.154.156-39, EYV6B66, FRMEV00984412023, 606-82; 103.802.169-30, AQU9H64,
FRMEV01060492023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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