DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIAS Nº 637, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa
Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que
determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
Considerando o atendimento as exigências normativas e observado parecer
favorável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -
SEAPPA/RJ e
Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000198/2024-71;
Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, PAULA MATTOS GUTTMANN, não
vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito
Animal - GTA, referente à movimentação de Aves e Equídeos, nos Municípios de Nova
Friburgo e Teresópolis, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que
determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 14 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Fundação de Apoio à
Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso - Fundação MT, do Brasil, da cultivar de algodão
(Gossypium hirsutum L.), denominada FMT 707, Certificado de Proteção nº 20100018, com
base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 15 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Van Zanten
Breeding B.V., da Holanda, da cultivar de alstroemeria (Alstroemeria L.), denominada
Zalsacel, Certificado de Proteção nº 20130009, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº
9.456, de 1997.
Nº 16 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Anthura B.V., da
Holanda, das
cultivares de antúrio
(Anthurium Schott),
denominadas Anthzupap,
Certificado de Proteção nº 20140096, Anthenaxen, Certificado de Proteção nº 20200223 e
Anthetaad, Certificado de Proteção nº 20220152, com base no inciso II, do art. 40, da Lei
nº 9.456, de 1997.
Nº 17 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa FTS Sementes S.A.,
do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada FTR 3156 IPRO, Certificado
de Proteção nº 20180101, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 18 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas Fundação de
Apoio à Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso - Fundação MT, Unisoja S/A e TMG Tropical
Melhoramento e Genética S/A, do Brasil, das cultivares de soja (Glycine max (l.) Merr.),
denominadas TMG801, Certificado de Proteção nº 20090127 e TMG7188RR, Certificado de
Proteção nº 20130182, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 19 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa TMG Tropical
Melhoramento e Genética S/A, do Brasil, das cultivares de soja (Glycine max (l.) Merr.),
denominadas TMG 1066RR, Certificado de Proteção nº 20100084, TMG 1067RR, Certificado
de Proteção nº 20100106, TMG 7060 IPRO, Certificado de Proteção nº 20160147, TMG
1266RR, Certificado de Proteção nº 20170050, TMG2158IPRO, Certificado de Proteção nº
20170053, TMG1264RR, Certificado de Proteção nº 20160148 e TMG7059IPRO, Certificado
de Proteção nº 20180048, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 20 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas TMG Tropical
Melhoramento e Genética S/A, Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Mato
Grosso - Fundação MT e Unisoja S/A, do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (l.) Merr.),
denominada TMG803, Certificado de Proteção nº 20090128, com base no inciso II, do art.
40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 21 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas Unisoja S/A, TMG
Tropical Melhoramento e Genética S/A e Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de
Mato Grosso - Fundação MT, do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (l.) Merr.),
denominada TMG1187RR, Certificado de Proteção nº 20110116, com base no inciso II, do
art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 22 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas Fundação de
Apoio à Pesquisa Agropecuária de Mato
Grosso - Fundação MT, TMG Tropical
Melhoramento e Genética S/A e Unisoja S/A, do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (l.)
Merr.), denominada TMG1176RR, Certificado de Proteção nº 20120037, com base no inciso
II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 23 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas Unisoja S/A,
Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso - Fundação MT e TMG
Tropical Melhoramento e Genética S/A, do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (l.)
Merr.), denominada TMG1179RR, Certificado de Proteção nº 20120038, com base no inciso
II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 24 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas TMG Tropical
Melhoramento e Genética S/A, Unisoja S/A e Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária
de Mato Grosso - Fundação MT, do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (l.) Merr.),
denominada TMG1174RR, Certificado de Proteção nº 20140019, com base no inciso II, do
art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora