DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 137 - Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.003348/2017-20)
Representante: Cade ex officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A; Carioca Christiani Nielsen Engenharia
S.A; Construcap Ccps Engenharia e Comercio S.A. (Construcap); Construtora Ferreira
Guedes S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A; Construtora OAS S.A.; Construtora
Queiroz Galvão S.A; Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental (atualmente denominada
Orizon Meio Ambiente S.A); Delta Construções Ltda (atualmente denominada Salgueiro
Construções S.A.); Serveng Civilsan Sai Empresas Associadas de Engenharia; Alberto
Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo
Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello Aguiar da Cruz; Marcelo Duarte Ribeiro;
Marcos Ourique Marques; Marcos Salíveros Neto; Marcus Land Bittencourt Lomardo;
Mauricio Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes; Paulo Meríade Duarte; Reginaldo Assunção
Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Rivamar de Costa Muniz; Roberto Ribeiro
Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque Manoel Meliande.
Advogados: Alexandre Aroeira Salles, Ana Luiza Nascimento de Souza Polak, Andrea da
Cunha Cruz, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline Guyt França,Claudio Pereira de Souza Neto,
Daniel Costa Rebello, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Fabricio Antonio
Cardim de Almeida, Felipe Brandão, Flavio Antonio Esteves Galdino, José Alexandre Buaiz
Neto, José Carlos da Matta Berardo, Lilian Christine Reolon, Luis Henrique Baeta Funghi,
Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Maria
Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Marianna Morelli Laurini, Marlus Santos Alves,
Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Paulo Leonardo Casagrande, Salo de Carvalho, Tercio
Sampaio Ferraz Junior, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor
Santos Rufino e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 12/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos
13, inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido por: (a) decretar a
revelia do Representado Reginaldo Assunção Silva, tendo em vista que, devidamente
notificado quanto à abertura do prazo de defesa, deixou de apresentar resposta nos autos,
nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ele os demais prazos, sem
prejuízo de poder intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de
qualquer ato já praticado; (b) deferir o pedido de produção de prova documental até o
encerramento da instrução,
para todos os Representados; e
(c) produzir provas
documentais e testemunhais por esta Superintendência-Geral do Cade, oportunamente, no
interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da
Lei nº 12.529/2011.
Nº 138 - Processo Administrativo nº 08700.008352/2016-01 (Apartado de Acesso aos
Representados nº 08700.008354/2016-92)
Representante: CADE ex-officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Carioca Christiani Nielsen Engenharia
S.A., Constran S.A. Construções e Comércio; Constremac Construções Ltda.; Construções e
Comércio Camargo Corrêa; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora OAS Ltda.;
Construtora Queiroz Galvão S.A.; Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.; Serveng Civilsan
S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Albuíno Cunha de Azeredo Júnior; Alessandro
Cesar Dias Gomes; Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; Amaro
Câmara Guatimosim; Arnaldo Yazbek Júnior; Benedicto Barbosa da Silva Júnior; Carlos
Antônio Rossi Rosa; Carlos Augusto Barbosa Lima de Oliveira; Carlos Fernando Anastácio;
Dalton dos Santos Avancini; Edno de Oliveira Lima; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio
Eugênio Auler Neto; Eraldo Batista; Erton Medeiros Fonseca; Francisco Lourenço Rapuano;
Irineu Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico Ferreira; João Borba Filho; João
Eduardo Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler; José Araújo Koff; José Arnaldo Rodrigues
Alves; José Carlos Tadeu Gago Lima; José de Oliveira Lima Filho; Luciano Ribeiro Pizzatto;
Marcelo Indame Seabra de Mello; Marcio Company; Márcio de Mello Freitas; Márcio
Magalhães Duarte Pinto; Marcos Antônio Borghi; Marcos Benício dos Santos; Marcos
Vinicius Borin; Mário Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro Jorge Muniz; Mauro
Sahade Darzé; Nilton Coelho de Andrade Junior; Othon Zanoide de Moraes Filho; Paulo
Ricardo de Cerqueira Marques; Paulo Roberto Rebouças Dourado; Paulo Roberto Venuto;
Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Pernambuco Júnior; Rivamar da Costa Muniz;
Roberto José Teixeira Gonçalves; Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva;
Rui Novais Dias; Sidney Silveira Lobo da Silva Lima; e Valter Luis Arruda Lana.
Advogados: Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Alexandre Ditzel Faraco, Carlos Flávio
Venâncio Marcilio, Caroline Guyt França, Daniel Prochalski, Dayane Garcia Lopes Criscuolo,
Denise Junqueira, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Flávia Chiquito dos Santos,
Georghio Alessandro Tomelin, Guilherme Antonio Gonçalves, Gustavo Pinto Zardi Ferreira,
Helena Christiane Trentini, Henry Rossdeutscher, João Roberto Machado Neves De Oliveira,
José Carlos Da Matta Berardo, José Roberto Manesco, Julia Gonçalves Braga, Letícia Staroi,
Luciano Barbosa Theodoro, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz
Guilherme Ros, Marcelo de Carvalho Brasiel, Marcos Drummond Malvar, Nathanael Almeida
Pinto, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro Pereira de Morais Pacheco, Pedro S. C. Zanotta,
Priscila Brolio Gonçalves, Rafael Alfredi de Matos, Ricardo Martins Belmonte, Rodrigo
Scalamandre Duarte Garcia, Ruy Barbosa Fernandes, Ticiana Nogueira Da Cruz Lima, Valeria
da Silva, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, Yuri de Melo Simões e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica nº 13/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos 13,
inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido por: (a) indeferir as
preliminares arguidas pela Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A., por falta de
amparo legal, nos termos referidos na Nota Técnica; (b) deferir o pedido de produção de
prova documental realizado pela Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A., até o
encerramento da instrução, que se aplica a todos os Representados; (c) produzir provas
documentais e testemunhais por esta Superintendência-Geral do Cade, oportunamente, no
interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da
Lei nº 12.529/2011; (d) intimar a Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A., para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Despacho, regularize sua
representação legal nos autos públicos do presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º
e 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015); (e) reiterar a solicitação de
apresentação das informações requeridas expressamente no item 4, alíneas (a) e (b) das
notificações expedidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHO SG Nº 139, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81
Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.
Advogados dos requerentes: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões
da NOTA TÉCNICA Nº 11/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1341831) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada,
decido pelo deferimento precário do pedido de intervenção como terceiro interessado
formulado por TAM Linhas Aéreas, concedendo-lhe 15 (quinze) dias para manifestação
complementar, nos termos do §2° do art. 118 do Regimento Interno do Cade.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS SG DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 140 - Ato de Concentração nº 08700.000562/2024-53. Requerentes: Stima GD
Investimentos em Geração de Energia S.A. e Serena Desenvolvimento S.A. Advogados:
Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Carolina Furlani. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 141 - Ato de Concentração nº 08700.000160/2024-59. Requerentes: Crala
Empreendimentos e Participações Ltda. e Crescera Oba Growth Co-Invest I - Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo
Giannella e Paloma Caetano Almeida. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 142 - Ato de Concentração nº 08700.000491/2024-99. Requerentes: Krosaki Harima
Corporation e Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - IBAR - Ltda. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Roberto Potter e Clara Lim.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 143 - Ato de Concentração nº 08700.000244/2024-92. Requerentes: Boskalis Holding
B.V. e ALP Maritime Group B.V. Advogados: Marcio Dias Soares, Renata Caied e Pedro
Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
GERÊNCIA REGIONAL SUDESTE
PORTARIA ICMBIO Nº 254, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Modifica os setores para instalação do Conselho Gestor
do Núcleo de Gestão Integrada Mico-Leão-Dourado
Nº Processo: 02126.003059/2021-00.
O GERENTE REGIONAL - 04 - SUDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria GM/MMA nº 901, de
21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto
de 2023, Edição nº163, Seção 2, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto
nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020;Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de
julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -
SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê com estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de
Participação Social - PNPS;
Considerando Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art.
225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, Regulamenta
artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;
Considerando o Decreto s/nº, de 27 de junho de 2002, que cria a Área de
Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado;
Considerando a Portaria nº 87, em 07 de dezembro de 2005, que cria o conselho
consultivo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado - CONAPA;
Considerando o Decreto 73.791, de 11 de março de 1974, que cria a Reserva
Biológica de Poço das Antas;
Considerando a Portaria IBAMA Nº 103, de 06 de agosto de 2002, que cria o
conselho consultivo da Reserva Biológica de Poço das Antas;
Considerando o Decreto s/n°, de 22 de abril de 1998, que cria a Reserva
Biológica União;
Considerando o Decreto s/n°, de 5 de junho de 2017, que amplia os limites da
Reserva Biológica União;
Considerando a Portaria IBAMA n° 99, de 6 de agosto de 2002, que cria o
conselho consultivo da Reserva Biológica União;
Considertando a Portaria nº 425, de 28/06/2021, que institui o Núcleo de
Gestão Integrada ICMBio Mico-Leão-Dourado;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio n° 09, de 05 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação
na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; resolve:
Art. 1º Instalar o Conselho Gestor do Núcleo de Gestão Integrada Mico-Leão-
Dourado, que congrega as Unidades de Conservação Área de Proteção Ambiental da Bacia
do Rio São João/Mico-Leão-Dourado e Reserva Biológica de Poço das Antas e Reserva
Biológica União e é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade
Civil, considerando as peculiaridades regionais, na forma seguinte: