DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020600091
91
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o(a) Sr.(a) Rosilda Teixeira,
CPF: 153.837.842-68 para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em
Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02656.000002/2016-95,
relativo ao Auto de Infração nº 035494-B, sob pena de preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão
de desconto
de
30%
do valor
corrigido
(solicitar
boleto pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos
aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s)
Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência
Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no
presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está
sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento
institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o
dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal
n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7P9XEXFY e Termo de Soltura
de Animais nº Q2QT90OO (Processo Administrativo 02122.000147/2024-24) na data de
14/01/2024, com autor desconhecido, da adoção de medida cautelar de apreensão de 121,84
quilos de caranguejo-uçá (Ucides cordatus) e soltura dos espécimes apreendidos, encontrados
no interior da RESEX Marinha Mocajuba.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que
o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: //
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço:
ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio
César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto
Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto
de 2023, resolve:
IV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 8YRPCNO9 e Termo de
Soltura nº OAAQ61VE (Processo Administrativo 02122.000118/2024-62) na data de
12/01/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
soltura de 43,87 kg de caranguejo uçá (Ucides cordatus) encontrados no interior da
Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do
ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço
eletrônico:
https:
//
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao
_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio
mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte
endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte,
Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6.514/2008
e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar o interessado abaixo elencado do Julgamento de 1ª instância, que declarou a prescrição desse auto. Lembramos que cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter
seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações, como forma de cumprir o dever de boa-
fé e lealdade processual.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
J U LG A M E N T O
. LUÍS ROBERTO BORGES TAVARES
039.387.123-17
003712-A
02647.000005/2016-38
Prescrito (Documento SEI nº 9847028).
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id
_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto
Federal n° 6.514/08, do artigo 17, inc. IV da Instrução Normativa nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve:
I. Informar da lavratura do Termo de apreensão 4GF3IVDJ (Processo administrativo 02119.000223/2024-51), na data 27/01/2024, com autor desconhecido, e da adoção da medida de
depósito dos itens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri, quais sejam: 01 (uma) arma longa - espingarda, número de série 699446, lacre de depósito 0041013, 6 (seis) munições de
calibre 16 e 13 (treze) munições de calibre 32, ainda não deflagradas, as quais ficaram apreendidas na Polícia Civil de Boca do Acre/AM.
II. Informar da lavratura do Termo de apreensão 3ASMT062 (Processo administrativo 02119.000223/2024-51), na data 29/01/2024, com autor desconhecido, e da adoção da medida de
depósito do respectivo bem encontrado no interior da Floresta Nacional do Iquiri, qual seja: 01 (uma) motosserra stihl MS 651, número de série 370840914, a qual ficou apreendida na base avançada
da Floresta Nacional do Iquiri.
.
INTERESSADO (A)
TERMO DE APREENSÃO
TERMO DE DEPÓSITO
P R O C ES S O
.
Desconhecido
4 G F 3 I V DJ
J5DSGXB2 e W0KVLEFM
02119.000223/2024-51
.
Desconhecido
3ASMT062
X0D1SCC8
02119.000223/2024-51
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id
_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
JEFFREY DA SILVA CAETANO
Chefe da Floresta Nacional do Iquiri
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90034/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
48340003835202391. , publicada no D.O.U de 16/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de vigilância desarmada, patrimonial, diuturnamente, de forma
contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, com a disponibilização de trabalhadores
das categorias de vigilante e supervisor, em lote único, com fornecimento dos materiais
acessórios, para atender as necessidades do Ministério de Minas e Energia, conforme
condições e exigências deste Edital e seus anexos. Novo Edital: 06/02/2024 das 09h00 às 12h00
e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco "u" - Sala 433 Esplanada Dos
Ministérios - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 06/02/2024 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura
das
Propostas: 23/02/2024,
às
10h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
MARIA JOSE SOARES MENON
Pregoeira
(SIDEC - 05/02/2024) 320004-00001-2024NE000121
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 001/2024, constante no Processo n°
48500.005815/2023-75, publicada no DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2024, seção 3, página
113, onde se lê: A Consulta Pública tratará de quatro temas: Revisão Tarifária, Estrutura
Tarifária, Perdas Técnicas, e Limites dos Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).", leia-se: "A
Consulta Pública tratará de três temas: Revisão Tarifária, Estrutura Tarifária e Perdas Técnicas.".
A íntegra deste Aviso consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2024 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.008547/2023-81.
Pregão Nº 119/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 09.240.519/0001-11 - SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA..
Objeto: Aquisição e renovação de licenças perpétuas de uso de software, para atender as
necessidades da cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/02/2024 a 02/02/2025. Valor
Total: R$ 31.500,00. Data de Assinatura: 02/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
Fechar