DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
219986878
Art. 429, 'caput' da CLT
.
COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
219676852
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA
220426848
Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho
.
COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA
220426899
Art. 134, 'caput' da CLT
.
COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA
220426881
Art. 67, 'caput' da CLT
.
COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA
220426872
Art. 66 da CLT
.
COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA
220426864
Art. 67, caput, c/c art. 68, caput, da CLT
.
CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
218292139
Art. 630, § 3º da CLT
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
220013276
Art. 630, § 4º da CLT
.
EDMILSON DE SOUZA
219851956
Art. 630, § 4º da CLT
. ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS
LT DA
219190348
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS
LT DA
219190372
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS
LT DA
219190364
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS
LT DA
219190330
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986807
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986971
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986904
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986866
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986751
Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986726
Art. 66 da CLT
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986696
Art. 583, 'caput' da CLT
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986661
Art. 477, § 8º da CLT
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986718
Art. 67, 'caput' da CLT
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986572
Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT
.
EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
218986602
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação
conferida pela Lei 13.467/17.
.
ESPORTE CLUBE VILA GALVAO
213917751
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
SAL CIDADE JARDIM BAR E RESTAURANTE LTDA.
219716617
Art. 433 da CLT
.
GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI
219912734
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI
219912726
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI
219912742
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. INSTITUTO 
ONCOAMOR 
DE
ASSISTENCIA 
A 
PESSOAS 
COM
CANCER 
-
O N COA M O R
219850593
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO
220001138
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO
220001120
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
.
JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO
220001111
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO
220001103
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO
220001090
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO
220001073
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO
220001065
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
M. M. B. C. COMERCIAL LTDA
217590527
Art. 630, § 4º da CLT
.
PARKTWO ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA
219857580
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
PONTUALI CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA
220266123
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.2 da NR 5, com redação da
Portaria 08/99
.
SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
219127816
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
SEUL AUTO PECAS LTDA
203261917
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
219127824
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
219127832
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
219127859
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
219127867
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
.
SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
219127875
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
219127905
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
VMLY&R BRASIL PROPAGANDA LTDA
219943915
Art. 630, § 4º da CLT
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Em 6 de Fevereiro de 2024
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, referente ao
auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que
não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
.
ASC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
217489842
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
J.J.S.DA CRUZ
218653522
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
M V DE FREITAS MIRANDA EMPREENDIMENTOS
219819874
Arts. 5º; 6º, § 2º e 14 da MP 936, de 01/04/2020.
.
L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI
220045399
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI
220038597
Art. 630, § 4º da CLT
.
L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI
220045402
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
.
L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI
220045381
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI
220045372
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI
220045364
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
PRISCILA APARECIDA MARTINIANO
218935102
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
com redação conferida pela Lei 13.467/17.
.
PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
218968124
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 24.4.3 da NR-24, com redação da
Portaria nº 1066/2019.
.
SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
220169667
Art. 630, § 4º da CLT
.
SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI
219438510
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
BL REPRESENTACOES LTDA
220312192
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA
219876053
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 3HAP5B
Em 2 de Fevereiro de 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .