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DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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120
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.806.098/0001-22, JAY3G80, FRMEV00310652024, 606-82; 04.688.245/0001-
04,
RLK3I36,
FRMEV00311982024, 
606-82;
35.334.419/0001-64,
BBC9J07,
FRMEV00312712024, 606-82; 019.584.349-57, ASC0H55, FRMEV00313152024, 606-82;
11.503.219/0001-20, BTR9242, FRMEV00314992024, 606-82; 21.169.348/0001-87, SFF7C88,
FRMEV00323462024, 606-82; 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV00323792024, 606-
82; 09.425.615/0001-34, RLC5I00, FRMEV00324552024, 606-82; 434.273.750-72, CPJ1I89,
FRMEV01379832023, 606-82; 06.695.952/0001-53, CBL5A44, FRMEV00196432024, 606-82;
41.772.501/0001-73, JCE1B99, FRMEV00202862024, 606-82; 51.797.214/0001-71, PSN0J94,
FRMEV00305532024, 606-82; 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV00307372024, 606-
82; 
37.059.140/0001-45, 
QUS5G84, 
FRMEV00309762024, 
606-82; 
082.373.704-73,
HYE8D34,
FRMEV00310422024, 
606-82;
ESI0B02, 
FRMEV00310472024,
606-82;
23.634.679/0001-76, 
BWD8D83,
FRMEV00319322024, 
606-82;
51.458.302/0001-49,
IRE6G95, 
FRMEV00323602024,
606-82; 
41.863.995/0001-00,
DUH0F40,
FRMEV00299412024, 606-82; 29.192.163/0001-03, RAC0C63, FRMEV00331372024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.656.422/0001-03, AAV6J33, FRMEV00316442024, 606-82; 06.295.902/0001-
89, 
QIB6G66, 
FRMEV00317892024,
606-82; 
24.717.690/0001-62, 
RXP7J48,
FRMEV00319952024, 606-82; 83.261.420/0001-59, QJC4795, FRMEV00209332024, 606-82;
05.552.884/0001-00, IUE0613, FRMEV00230642024, 606-82; 10.422.938/0001-53, RLG1I99,
FRMEV00305872024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJP1F40, FRMEV00328622024, 606-82;
RDY0540, 
FRMEV00331312024, 
606-82; 
30.000.260/0001-28, 
OZL2F86,
FRMEV00328662024, 606-82; 00.905.494/0001-53, DLP5999, FRMEV00328842024, 606-82;
DDT5999, 
FRMEV00328952024,
606-82; 
21.237.638/0001-10,
EJW7H19,
FRMEV00329342024, 606-82; 21.363.253/0001-08, PQP7I87, FRMEV00330992024, 606-82;
02.326.285/0001-80, JJJ5J40, FRMEV00334322024, 606-82; 00.830.891/0001-03, MBM3F57,
FRMEV00335542024, 606-82; 18.802.043/0001-56, MFY8A94, FRMEV00291932024, 606-82;
MFY8A94, 
FRMEV00291942024, 
606-82; 
12.480.666/0001-73, 
JAM1H53,
FRMEV00303652024, 606-82; 24.879.495/0001-39, BXH1041, FRMEV00999392023, 606-82;
02.709.439/0001-13, QJF0E80, FRMEV01026632023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço
supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o
término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da
Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV00312122024, 606-82; 850.960.089-91,
MII4A41, 
FRMEV00312312024, 
606-82;
88.651.500/0013-78, 
RLP9E67,
FRMEV00312892024,
606-82;
RXO9C42, 
FRMEV00318462024,
606-82;
RYS2B43,
FRMEV00321852024, 606-82; 30.353.687/0001-00, FCB5B06, FRMEV00319392024, 606-
82; 
036.411.430-47,
IWO0A77, 
FRMEV00319472024,
606-82; 
73.811.234/0001-92,
QIK0046,
FRMEV00319982024, 
606-82;
02.617.304/0001-28,
JBO5H86,
FRMEV00322732024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RVB5D71, FRMEV00304842024, 606-
82;
09.529.650/0001-01,
JJF5I86, FRMEV00310692024,
606-82;
88.651.500/0001-34,
JCK0C23, FRMEV00312082024, 606-82; JCJ5E24, FRMEV00312832024, 606-82; JBD6F61,
FRMEV00314082024, 606-82; 08.336.783/0001-90, MJR7016, FRMEV00312842024, 606-
82; 10.810.685/0001-95, PVW2G05, FRMEV00334452024, 606-82; 234.122.240-49,
QRC7492, FRMEV00336112024, 606-82; 006.005.640-10, IVQ8F13, FRMEV00109792024,
606-82; 42.446.821/0001-04, RBV2C32, FRMEV00231192024, 606-82; 44.650.563/0001-
09, CRW0E40, FRMEV00812322023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.775.837/0001-42, 
QCS6I56,
FRMEV00142122024, 
606-82;
QCS6I56,
FRMEV00142422024, 606-82; 693.927.499-53, RHQ9F57, FRMEV00311492024, 606-82;
01.273.320/0001-88, 
AZK1G29, 
FRMEV00311852024, 
606-82; 
43.101.565/0001-78,
FYF6B03,
FRMEV00318372024, 
606-82;
08.584.402/0001-92,
MLS8H39,
FRMEV00324932024, 606-82; 35.153.654/0001-30, AZG5J05, FRMEV00325422024, 606-82;
006.146.330-28, BDB1D88, FRMEV01391722023, 606-82; 47.240.701/0001-61, SLS7F12,
FRMEV00277562024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHI4F24, FRMEV00298422024, 606-82;
RTK2G33,
FRMEV00299372024,
606-82; 
RUR3G17,
FRMEV00300022024,
606-82;
47.202.933/0001-25, AUZ2A96, FRMEV00306172024, 606-82; 931.602.751-91, GWI6B04,
FRMEV00318282024, 606-82; 22.680.673/0001-72, RYL5I35, FRMEV00326412024, 606-82;
01.655.996/0001-36, JAE0D92, FRMEV00321032024, 606-82; 096.724.486-27, HBN8509,
FRMEV00338232024, 606-82; 31.467.699/0001-28, OCZ1719, FRMEV00175302024, 606-82;
37.578.915/0001-99, 
MQC8D73,
FRMEV00268702024, 
606-82;
JOZ2D49,
FRMEV00274382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10582/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.484.773/0001-96, RXX6E19, FRMEP00182632023, 683-12; 07.706.796/0001-
41, 
jbv1b59,
FRMEP00179912023, 
683-12;
07.674.512/0001-82, 
GJV5J89,
FRMEP00182432023, 683-12; 28.681.544/0001-85, AYI0D10, FRMEP00203832023, 683-11;
12.157.760/0001-96, 
IVA6379, 
FRMEP00233192023,
683-13; 
10.307.895/0009-12,
QAH2685, 
FRMEP00234832023, 
683-12; 
QAH2682, 
FRMEP00263552023, 
683-12;
337.026.916-34, msz8f37, FRMEP00219602023, 683-12; 07.207.996/0001-50, FJH5E04,
FRMEP00261552023, 683-13; 97.392.245/0001-43, BEO4F35, FRMEP00260242023, 683-13;
75.238.196/0001-56, 
RHS0F61, 
FRMEP00264712023, 
683-12; 
31.024.081/0001-93,
AWK3G90, 
FRMEP00264542023,
683-12; 
15.822.086/0001-05,
QIW2F90,
FRMEP00263772023, 683-12; 08.628.629/0012-45, BSZ8H51, FRMEP00253812023, 683-12;
EWC2921, 
FRMEP00259432023,
683-12; 
29.630.340/0001-88,
RJI5H26,
FRMEP00258442023, 683-11; 88.668.298/0001-53, DBL1556, FRMEP00263142023, 683-12;
40.996.710/0001-38, 
KZM0H05, 
FRMEP00233322023,
683-11; 
CUB0C50,
FRMEP00232382023, 683-11; 10.579.172/0001-15, FJX1I80, FRMEP00262152023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10583/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo

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