DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 26
Brasília - DF, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
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Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 2
Ministério das Comunicações................................................................................................... 3
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 18
Ministério da Educação........................................................................................................... 18
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 25
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 36
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 36
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 43
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 55
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 55
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 57
Ministério da Saúde................................................................................................................ 60
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 80
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 81
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 83
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 83
................................... Esta edição é composta de 84 páginas ..................................
Sumário
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 518, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023
do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no
D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de
01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de
21.06.2013,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.013123/2022-96,
resolve:
CANCELAR, a partir de 04/12/2023, a habilitação concedida para emissão da Guia
de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) LUÍS HENRIQUE ELIAS CARVALHO,
CRMV- MG Nº 23.431, através da Portaria nº 0922/22 em 19/11/2022. Motivo:
Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ
PORTARIA Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de
2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que
aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose
e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07
de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21000.004037/2024-62, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) LUIZ HENRIQUE VILELA ARAUJO
inscrito(a) no CRMV/ PA sob o número 2997, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres
para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Pará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESUS DE NAZARENO MAGALHAES DE SENA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.007, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a relação de espécies hospedeiras da praga
quarentenária presente Bactrocera carambolae.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de
12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de
30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 45, de 22 de agosto de 2018, na
Instrução Normativa nº 38, de 1 de outubro de 2018, e o que consta no Processo nº
21008.001098/2020-74, resolve:
Art. 1º Alterar a relação de espécies hospedeiras da praga quarentenária
presente Bactrocera carambolae, constante no anexo da Instrução Normativa nº 38, de 1
de outubro de 2018, republicada no dia 4 de outubro de 2018, na página 8, seção 1, edição
192, do Diário Oficial da União, que passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.
CARLOS GOULART
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ANEXO I
1_MAP_6_001
ATO Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais
resolve dar publicidade ao resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas
concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
1-a. Titular do registro: Iharabras S.A. Indústrias Químicas. - Sorocaba / SP.
b. Marca comercial: ESPIRODICLOFENO TÉCNICO IHARA
c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com Registro nº
TC00124 conforme processo nº 21000.096662/2021-80, protocolado em 12/11/2021.
d. Fabricante: Nome: Yongnong Biosciences Co., Ltd. - Endereço: Nº 3, Weiqi Rd
(East), Hangzhou Gulf Economy and Technology Development Zone, 312369, Shangyu,
Zhejiang, China.
e. Nome químico: 3-(2,4-dichlorophenyl)-2-oxo-1-oxaspiro[4.5]dec-3-en-4-yl 2,2-
dimethylbutyrate
f. Nome comum: Espirodiclofeno
g. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica.
h. Indicação de uso: Trata-se produto técnico.
i. Classificação toxicológica: O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao
produto técnico de referência.
j. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe III -
Produto Perigoso ao Meio Ambiente.
2-a. Titular do registro: Indofil lndustries do Brasil Ltda - Barueri / SP.
b. Marca comercial: TRICYCLAZOLE TÉCNICO INDOFIL
c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com Registro nº
TC00224 conforme processo nº 21000.005803/2015-15, protocolado em 28/06/2016.
d. Fabricante: Nome: Indofil Industries Limited - Endereço: Off Swami
Vivekanand Road, Azad Nagar, Sandoz Baug P.O., Thane 400607, India.
e. Nome químico: 5-methyl-1,2,4-triazolo-[3,4-b][1,3]benzothiazole
f. Nome comum: Tricyclazole (Triciclazol)
g. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica.
h. Indicação de uso: Trata-se produto técnico.
i. Classificação toxicológica: O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao
produto técnico de referência.
j. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe II -
Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente.,
3-a. Titular do registro: Proregistros Registros de Produtos Ltda. - Porto Alegre / RS.
b. Marca comercial: CLETODIM TÉCNICO YN
c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com Registro nº
TC00324 conforme processo nº 21000.054396/2018-12, protocolado em 14/12/2018.
d. Fabricante: Nome: Jiangsu Yunfan Chemical Co., Ltd- Endereço: Xihejiubei
Street 17, Chemical lndustry Area - Nº 168 Jiangsu Road, Binjiang Fine Chemical Industry
Park QiDong, Jiangsu - China.
e. 
Nome
químico: 
(RS)-2-[(E)-1-[(E)-3-chloroallyloxyimino]propyl]-5-[2-
(ethylthio)propyl]-3-hydroxycyclohex-2-enone
f. Nome comum: Cletodim
g. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica.
h. Indicação de uso: Trata-se produto técnico.
i. Classificação toxicológica: O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao
produto técnico de referência.
j. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe III -
Produto Perigoso ao Meio Ambiente.