DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 12.053, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53000.012312/2014-36, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA DE
SÃO
JOÃO
NEPOMUCENO
LTDA.,
pessoa
jurídica inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
24.801.367/0001-72, número de inscrição no FISTEL nº 50414479696 a partir de 1º de
maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Nepomuceno,
estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.067, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.050404/2013-33, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 21362/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00058 / 2 0 2 4 / CO N J U R -
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 26 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à Fundação
Nagib Haickel, CNPJ nº 02.253.118/0001-57, nos termos da Portaria nº 869, de 2002,
publicada em 12 de junho de 2002, vinculada ao FISTEL nº 50400101769, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no município de Timon, estado do Maranhão.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.069, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista
o que consta no processo nº 53115.004877/2021-81, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº
19263/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer
Jurídico nº
00053/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de maio de 2021, a permissão outorgada
à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, inscrita no CNPJ nº 01.681.228/0001-57,
nos termos da Portaria nº 187, de 19 de novembro de 1999, publicada em 25 de
novembro de 1999, vinculada ao FISTEL nº 50004338235, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Atibaia, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.967, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.016467/2023-45, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter
secundário para o caráter primário, na localidade de ITAPORANGA, estado da Paraíba, com
utilização do canal digital 23 (vinte e três), decorrente da autorização outorgada à SOCIEDADE
PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.890.043/0001-52, por meio da Portaria nº
4605, de 1º de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de
2016, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em
tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 12.022, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.016503/2023-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter
secundário para o caráter primário, na localidade de POMBAL, estado da Paraíba, com
utilização do canal digital 24 (vinte e quatro), decorrente da autorização outorgada à
FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, CNPJ nº 09.385.279/0001-43, por meio da Portaria
nº 6085, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de
2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em
tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 30, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM
nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.020989/2023-
41 e Nota Técnica nº 22048/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada
localidade, listadas abaixo, concedidos à TV Maranhão Central Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 00.927.630/0001-06, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, nos respectivos municípios.
ANTÔNIO MALVA NETO
ANEXO
. Processo
Localidade
UF
FISTEL do
Canal analógico
Serviço-
Caráter
Canal
Analógico
Canal
Digital
Data 
de
Homologação 
do
Desligamento e
Devolução do Canal Analógico
.
53115.020989/2023-41
ALTAMIRA DO MARANHÃO
MA
50400738791
RTV-P
9-
30
11/08/2023
.
ALTO ALEGRE DO PINDARÉ
MA
50400738953
RTV-S
7
31
.
BURITICUPU
MA
50400739763
RTV-S
7
29
.
DOM PEDRO
MA
50400738015
RTV-S
11
31
.
ES P E R A N T I N Ó P O L I S
MA
50400738104
RTV-S
2
28
.
GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS
MA
50400736586
RTV-S
7
30
.
LAGO VERDE
MA
50400737477
RTV-S
9
30
.
POÇÃO DE PEDRAS
MA
50400734370
RTV-S
4
30
.
SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO
MA
50400733137
RTV-S
5
29
.
VITORINO FREIRE
MA
50400734028
RTV-S
6
29
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.966, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.016467/2023-45, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão
de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para
o caráter primário, na localidade de GUARABIRA, estado da Paraíba, com utilização do canal
digital 23 (vinte e três), decorrente da autorização outorgada à SOCIEDADE PARAIBANA DE
COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.890.043/0001-52, por meio da Portaria nº 2672, de 21 de
maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2018, para executar o
serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH