DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 11.801, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.000312/2024-78, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E DE
RADIODIFUSÃO DE
POSSE (GO)
- ACERP
executante do
Serviço de
Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
127/2008, publicada no Diário Oficial da União em 25/03/2008, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 902/2009, publicado no Diário Oficial da União
em
08/12/2009, conforme
consta nos
autos
do Processo
de Autorização
nº
53670.002195/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da AVENIDA JK
DE OLIVEIRA, N° S/N para Avenida Paulo Henrique Marques, QD 28 - LT36, N° S/N, na
localidade de POSSE/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
14°06'05"S e longitude 46°20'04"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Nº 554 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à EMPRESA DE MINERAC AO
ESPERANCA S/A, CNPJ nº 33.300.971/0001-06, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 556 - Expedir
autorização à RADIO PASSARO DA ILHA
FM LTDA, CNPJ nº
19.092.725/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 564 - Expedir autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAIBA, CNPJ nº
18.602.045/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 566 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a GUTE SILVA, CPF nº ***.777.726-**, e declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 614 - Expedir autorização à ADVANSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 06.154.366/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 917, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº
53504.012153/2023-90.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 919, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº
53504.012812/2023-98.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A, CNPJ nº 46.242.004/0002-68,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 936, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº
53504.013069/2023-93.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências ao Bernardus Hubertus Scholten, CPF nº ***.835.061-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Nº 856. Processo nº 53542.005780/2023-18. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CRISTIANO MARTINS GUIMARÃES, CPF nº ***.724.301-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 858. Processo nº 53542.005790/2023-53. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a DOGIVAL RODRIGUES DE BRITO, CPF nº ***.983.501-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 859. Processo nº 53542.005871/2023-53. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a GUILHERME CALABRIA RONDON, CPF nº ***.953.491-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 872. Processo nº 53542.005946/2023-04. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ADEMIR ANTONIO PERUZZO, CPF nº ***.471.769-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 894. Processo nº 53542.005997/2023-28. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MARCOS ANTONIO DE MESQUITA, CPF nº ***.444.907-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 900. Processo nº 53542.006094/2023-64. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MARCELO ALVES BORGES, CPF nº ***.675.281-**,, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 902. Processo nº 53542.006265/2023-55. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VALDIR PERUZZO, CPF nº ***.010.450-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 927. Processo nº 53542.005848/2023-69. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a EDSON DOS SANTOS, CPF nº ***.535.379-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 928. Processo nº 53542.005779/2023-93. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CREGINALDO FRANCA DA SILVA, CPF nº ***.199.071-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 929. Processo nº 53542.005872/2023-06. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a HILARIO ALVES JUNIOR, CPF nº ***.998.556-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 930. Processo nº 53542.005843/2023-36. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a EDIVALDO OLIVEIRA ALVES, CPF nº ***.051.061-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 759, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo: 53578.002471/2023-89. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MAURILIO ANDRE
DA SILVA, CPF nº ***.205.018-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme
consulta na Receita Federal.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 830, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processo: 53578.001903/2023-34. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Maellen de Souza
Otero, CPF nº ***.503.962-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração
do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o não pagamento do Preço Público pelo Direito
de Uso de Radiofrequências.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Nº 862. Processo: 53578.002477/2023-56. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JOSE NILDO DE
OLIVEIRA, CPF nº ***581.358-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Limitado Privado, tendo em vista o seu falecimento, conforme
consulta na Receita Federal.

                            

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