DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020600014
14
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 121. A
Ouvidoria deverá dar encaminhamento
aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados e fornecer meios suficientes para os
interessados acompanharem as providências adotadas.
Art. 122. O regime jurídico do pessoal da ECT é o da Consolidação das Leis do
Trabalho, da respectiva legislação complementar e dos regulamentos internos da
Empresa.
Art. 123. A contratação do pessoal permanente da ECT ocorrerá por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 124. Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e
respectivas remunerações serão fixados em Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Plano
de Funções.
Art. 125. As funções gerenciais e técnicas, no âmbito estadual, serão exercidas
exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT.
Art. 126. Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados
pelo Conselho de Administração nos termos do art. 50, inciso XLI, deste Estatuto Social,
serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - Sest, que fixará, também, o limite de seu
quantitativo.
Art. 127. É vedado à ECT:
I - conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer
modalidade; e
II - realizar contribuições ou
conceder auxílios não consignados no
orçamento.
Art. 128. A ECT proverá os meios necessários para garantir o sigilo da
correspondência e o tráfego postal e telegráfico, e zelará pela segurança dos bens e
haveres da Empresa ou confiados a sua guarda.
Art. 129. A ECT terá exclusividade na exploração dos serviços de que tratam os
incisos I a III do caput do art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, conforme inciso
X do caput do art. 21 da Constituição.
Art. 130. A ECT, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem
prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, poderá celebrar contratos e convênios
para assegurar a prestação de serviços.
Art. 131. A ECT, no exercício de sua função social, é obrigada a assegurar a
continuidade dos serviços postais e telegráficos, observados os índices de confiabilidade,
qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo ministério supervisor.
Art. 132. A ECT poderá firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua
marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede
de atendimento e de distribuição, desde que observada a legislação aplicável.
Ministério da Cultura
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O(A) SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de
dezembro de 2009, resolve:
Art. 1.º - Aprovar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do
artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874,
de 23 de novembro de 1999.
233542 - VIII Festival Imperial de Cinema de Petrópolis
Pacheco Monteiro comunicações Ltda
CNPJ/CPF: 15.676.647/0001-05
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Complementado: R$ 131.763,82
Valor total atual: R$ 431.308,17
Art. 2.º - Aprovar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do
artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874,
de 23 de novembro de 1999.
193740 - O CHEIRO PELO SUSTENIDO
THIAGO GOMES DE MELO RABELO 08750226770
CNPJ/CPF: 35.227.732/0001-01
Cidade: São Mateus - ES;
Valor Reduzido: R$ 53.487,50
Valor total atual: R$ 142.381,25
231967 - II CINE RO - FESTIVAL DE CINEMA DE RONDONIA
ZENITAL PRODUCOES LTDA
CNPJ/CPF: 27.639.561/0001-91
Cidade: Porto Velho - RO;
Valor Reduzido: R$ 3.575,00
Valor total atual: R$ 690.112,50
233378 - Plano Anual Luz, Câmera e Ação Cultural! 2024 e 2025
Instituto Criar de Tv e Cinema
CNPJ/CPF: 05.600.020/0001-17
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Reduzido: R$ 411.554,94
Valor total atual: R$ 14.220.143,80
235637 - PLANO ANUAL ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA - 2024
ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA - INSTITUTO AIC
CNPJ/CPF: 09.109.932/0001-41
Cidade: Rio de Janeiro - SP;
Valor Reduzido: R$ 423.393,56
Valor total atual: R$ 4.223.438,26
235666 - Plano Anual de Atividades 2024 da Fundação Sociedade Comunicação
Cultura e Trabalho
FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO
CNPJ/CPF: 67.179.200/0001-24
Cidade: São Bernardo do Campo - SP;
Valor Reduzido: R$ 825.347,74
Valor total atual: R$ 7.843.308,96
Art. 3.º - Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta
Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante
doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
ANEXO I
Artigo 18, §
2315822 - PodMed
Complementar Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 14.393.960/0001-73
Processo: 01400034963202361
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 592.878,00
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 31/12/2024
Resumo do Projeto: A proposta é a criação de um podcast sobre medicina e artes, colocando
em diálogo ciência e arte. Será exibida em canal no youtube, disponibilizado para download
gratuitamente. Serão 30 episódios do podcast, cada qual com duração de 25 minutos, a
periodicidade é semanal.
240225 - Eleonora - vida, obra e legado
Propícia Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 02.758.386/0001-20
Processo: 01400001492202496
Cidade: São Paulo - MG;
Valor Aprovado: R$ 581.816,40
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 13/10/2024
Resumo do Projeto: Esta proposta é de um filme documentário de média-metragem, com
aproximadamente 65 minutos, produzido e finalizado em formato digital 4k. Será ditribuido por
meio de festivais de cinema documentário, no Brasil e no Mundo. Após a temporada de
festivais o filme terá uma agenda de exibição e debate em sindicatos, igrejas, associações,
universidades e também será disponibilizado gratuitamente por meio de canais da internet.
240238 - Meu Cineminha - 2023
Camila Kzam
CNPJ/CPF: 694.746.052-20
Processo: 01400001526202442
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 498.437,50
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 31/07/2024
Resumo do Projeto: Meu Cineminha é um festival de filmes destinado a crianças e famílias,
que se propõe a levar arte e entretenimento de maneira gratuita à população. É composto
por uma mostra de 40 curtas-metragens, duas oficinas de roteiro audiovisual para crianças,
2 bate-papos com realizadores e a distribuição de material pedagógico para professores da
rede pública. Acontece em espaço público durante 3 dias.
240241 - Rally da Educação - Juntos Movemos o País
S. HENNEMANN LTDA
CNPJ/CPF: 46.448.798/0001-30
Processo: 01400001529202486
Cidade: Novo Hamburgo - RS;
Valor Aprovado: R$ 999.028,80
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 31/12/2024
Resumo do Projeto: O projeto visa criar um filme média-metragem de 70 minutos, Gravado
em alta definição (HD) ou 4K para qualidade visual no formato documentário, intitulado "Rally
da Educação - Juntos Movemos o País," além de palestras culturais.
240243 - Música para a nova nação Brasileira
Instituto Musica Brasilis
CNPJ/CPF: 11.024.672/0001-53
Processo: 01400001532202408
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Aprovado: R$ 998.757,18
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 31/12/2024
Resumo do Projeto: Produção de filme "Música para a nova nação Brasileira", gênero
(documentário), média-metragem, com a duração de 53 minutos, formato de ,sobre os
repertórios brasileiros contemporâneos da Independência do Brasil. Concertos com as
obras representativas do período serão apresentadas por músicos consagrados em locais
emblemáticos. Entrevistas com historiadores e músicos contextualizam os repertórios. Será
ainda publicado um livro sobre o tema e realizados concertos abertos ao público.
240249 - Boulevard 70
ACERCA - ASSOCIACAO CULTURAL CERRADO AMAZONICO
CNPJ/CPF: 27.502.810/0001-00
Processo: 01400001538202477
Cidade: Goiânia - GO;
Valor Aprovado: R$ 100.000,00
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 31/12/2024
Resumo do Projeto: A proposta consiste na produção do filme "Boulevard 70", gênero ficção,
curta metragem, com duração de quinze (15) minutos, formato mp4/DCP, 1080 HD, direção
de Patrick Mendes. A proposta audiovisual celebra em ficção um recorte peculiar da cidade de
Goiânia/GO, nos anos 1970, e o desenvolvimento da cena artística na capital.
240255 - CINEMÃO DE ENERGIA SOLAR
CINEMAO PRODUCAO E EXIBICAO CINEMATOGRAFICA EIRELI
CNPJ/CPF: 16.491.416/0001-90
Processo: 01400001551202426
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Aprovado: R$ 816.943,05
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 31/12/2024
Resumo do Projeto: O presente projeto é uma mostra audiovisual inteiramente gratuita através
do primeiro cinema itinerante do Rio de Janeiro movido a energia solar, intitulado "Cinemão",
que objetiva a difusão de acervo e conteúdo audiovisual brasileiro. A mostra é itinerante e
gratuita, e o projeto também oferece Oficinas em formação audiovisual.
240260 - CINEMA EM CENA
IVAN CARLOS DE MELO PRODUCOES CULTURAIS - ME
CNPJ/CPF: 08.874.674/0001-27
Processo: 01400001556202459
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 487.371,60
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 09/10/2024
Resumo do Projeto: O Cinema em Cena é uma mostra itinerante que apresenta filmes
brasileiros e internacionais com temáticas vinculadas à linguagem teatral. Este evento será
realizado em diversas cidades do Brasil, ocupando cada local por 07 dias. Além das projeções
cinematográficas, a mostra organizará em cada uma das cidades mesas de debate entre o
curador e renomados diretores de teatro e cinema."
240263 - Oficinas Kinoforum de Realização Audiovisual
Associação Cultural Kinoforum
CNPJ/CPF: 00.571.159/0001-66
Processo: 01400001559202492
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 821.766,99
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 31/12/2024
Resumo do Projeto: Promover o curso Oficinas Kinoforum de Realização Audiovisual a jovens,
pré-adolescentes e adolescentes, com carga-horária total de 194 horas, distribuídas em
semanas para os seis módulos disintintos, sendo 150 horas para as oficinas módulo I, 32 horas
para a oficina infantojuvenil e 12 horas para o ciclo de palestras. O formato é híbrido, presencial
e virtual e o acesso é totalmente gratuito.
240268 - Encontro de Cinema Negro Zózimo Bulbul: Brasil, África, Caribe e Outras Diásporas -
17 anos
Centro Afro Carioca de Cinema
CNPJ/CPF: 10.205.079/0001-40
Processo: 01400001564202403
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Aprovado: R$ 580.122,68
Prazo de Captação: 05/02/2024 à 31/12/2024
Fechar