DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020600045
45
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.089, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000193/2024-70. Interessado: Companhia Energética do Rio
Grande do Norte - COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Lagoa Nova II - Santana do Matos I,
circuitos simples e duplo, 69 kV, com, aproximadamente 25,30 km (vinte e cinco
quilômetros e trinta metros) de extensão, que interligará a Subestação Lagoa Nova II à
Subestação Santana do Matos I, localizada nos municípios de Lagoa Nova, Bodó e Santana
do Matos, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.090, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.005545/2023-01. Interessado: Chimarrão Transmissora De
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.119/0001-50. Objeto: Autoriza a Chimarrão
a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece
os valores das correspondentes parcelas da RAP. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 217, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que
consta do Processo nº 48500.003110/2023-13, decide conhecer do Pedido de Reconsideração
contra o Despacho nº 1.966, de 22 de junho de 2023, interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-
04, e, no mérito, confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.004079/2022-57, decide conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte,
cadastrada sob o CNPJ 00.357.038/0001-16 contra o Despacho nº 2.402, de 17 de julho de
2023, que autoriza a recorrente a implantar os reforços nas instalações de transmissão sob
sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida, e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 219, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta dos Processos nº 48500.003720/2023-17 e nº 48500.003721/2023-61, decide
conhecer do Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 3.355, de 8 de setembro de
2023, interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.016.507/0001-69, e, no mérito,
confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendente de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 220, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o
que consta
dos Processos
nº 48500.000185/2021-81,
48500.000186/2021-25,
48500.000187/2021-70,
48500.000188/2021-14,
48500.000189/2021-69,
48500.000190/2021-93 e 48500.000191/2021-38, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento, ao Pedido de Reconsideração interposto pela Pacto Geração e Transmissão
Ltda., inscrita no CNPJ nº 21.280.311/0001-21, em face do Despacho nº 4.496, de 20 de
novembro de 2023, que indeferiu o pleito de autorização para a Recorrente implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solaris 77 a 83.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 221, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003379/2023-08, decide por (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto por Laticínios Carvalho Ltda, , CNPJ nº 37.292.455/0001-38, em
face do Despacho nº 2.509, de 24 de julho de 2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu provimento parcial
a pedido de devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade
consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-
04, e no mérito dar-lhe parcial provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho
nº 4.273, de 8 de novembro de 2023.
SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO
DESPACHO Nº 223, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006867/2022-88, decide conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia
Pernambuco, cadastrada sob o CNPJ 10.835.932/0001-08 em face da Resolução
Homologatória nº 3.195, de 9 de maio de 2023, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição - TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências, e, no mérito, dar-
lhe parcial provimento, no sentido de: (i) acatar a solicitação de reconhecer ativo
regulatório em favor da Neoenergia Pernambuco, a ser apurado e considerado no processo
tarifário de 2024, decorrente do efeito da prorrogação de tarifas estabelecida na Resolução
Homologatória nº 3.188, de 2023, após devida atualização monetária prevista no
regramento vigente; e (ii) não acatar a solicitação de componente financeiro no RTA de
2023 relacionado à perda de receita em função da expansão da MMGD.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 224, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.007318/2022-21 e 48500.000128/2023-63, decide conhecer
e, no mérito, negar provimento aos pedidos de impugnação apresentado pela Enercasa -
Energia Caiua S.A. cadastrada sob o CNPJ 09.217.210/0001-00 em face de decisões da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que aplicaram penalidade por
insuficiência de lastro para os anos civis de 2015, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 226, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004700/2023-63, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de impugnação interposto pela Castro Indústria e Comércio de
Pescados Ltda., cadastrada sob o CNPJ 31.980.576/0001-96, em face da deliberação do
conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na
sua 1.344ª reunião, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de
obrigações; e (ii) encaminhar o caso para a Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT avaliar a necessidade de apuração da conduta da Enel
Distribuição RJ, cadastrada sob o CNPJ 33.050.071/0001-58 quanto ao cumprimento de
prazos estabelecidos na Resolução Normativa nº 957, de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 227, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003377/2023-19, decide não conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Laticínios Danata Ltda., CNPJ 22.169.569/0001-18, em face
do Despacho nº 4.554, de 2023, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.875, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro de valores faturados a
maior,
decorrentes
de
classificação
incorreta
em
unidade
consumidora
sob
responsabilidade da Recorrente, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa
e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 5.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003843/2023-58. Interessado: Companhia Paranaense de
Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 517.994,70
(quinhentos e dezessete mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos),
referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0144/2015; e
(ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARMEN SILVIA SANCHES
Secretária
Adjunta
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 303, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.00303/2005-41. Interessados: Companhia Brasileira de
Alumínio, CNPJ nº 61.409.892/0001-73, DME Energética S.A. - DMEE, CNPJ nº
03.966.583/0001-06 e Geração de Energia Pilão Ltda., CNPJ nº 11.792.578/0001-44.
Decisão: (i) definir o valor a ser cobrado às Consorciadas referente ao pagamento pelo Uso
do Bem Público-UBP, em vista de alteração nos valores de garantia física das UHE Salto
Pilão; e (ii) informar à Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de
Contratações-SGA os referidos valores para fins de cobrança. A íntegra deste Despacho e
seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 318, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processos
nº
48500.000439/2020-80;
48500.000633/2020-65;
48500.000632/2020-11;
48500.000631/2020-76;
48500.000559/2020-87;
48500.000451/2020-94 e
48500.005514/2020-07. Interessados:
Indicados no Anexo.
Decisão: registrar a alteração de características técnicas das UFV Sertão Solar Barreiras XV
a XXI. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 346, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão:
transferir as autorizações das EOL Serra da Borborema I a IV. A íntegra deste Despacho e
seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHO Nº 350, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Processos nº 48500.005697/2021-33, 48500.005698/2021-88, 48500.005699/2021-
22; Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o
posicionamento dos aerogeradores das EOL Serra do Seridó X. XVI e XVII. A íntegra deste
Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 177, de 23 de janeiro de 2024, publicado no DOU nº 18,
de 25 de janeiro de 2024, seção 1, p. 78, onde se lê: "(...) o que consta dos Processos
nº 48500.000439/2020-80 (...)",
leia-se: "(...) o que consta
do Processo nº
48500.000804/2020-56 (...)". A íntegra desta Despacho e seu anexo consta dos autos
e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
Fechar