DOMCE 06/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3391

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações,
relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de
desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares
comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de
reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela
comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos
casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1
(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no
citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 05 DE
FEVEREIRO DE 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo/CE

Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:B213C340

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO

Estado do Ceará – Câmara Municipal de Vereadores de Antonina
do Norte – Extrato de Ratificação. A Câmara Municipal de
Vereadores de Antonina do Norte-CE, torna público através da Exma.
Sr.ª PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA ARRAIS, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Antonina do Norte/CE, a
Ratificação do Primeiro Aditivo do Contrato nº 001.01/2023-
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, procedimento
licitatório, INEXIGIBILIDADE DE LICITATÓRIO Nº 001/2023-
CMAN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA
ESPECIALIZADA
E
CONSULTORIA
NA
AREA
DE
CONTABILIDADE
PÚBLICA,
JUNTO
À
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE. Empresa Vencedora:
CAUBI
EDUARDO
DE
CASTRO
NETO
S/S
LTDA
UNIPESSOAL, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 04.901.289/0001-70.
Valor Global: R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais).

Antonina do Norte/CE, 02 de janeiro de 2024.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:E7AF73F5

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
INEXIGIBILIDADE DE LICITATÓRIO Nº 001/2023-CMAN

EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO do
INEXIGIBILIDADE DE LICITATÓRIO Nº 001/2023-CMAN

ESTADO
DO
CEARÁ-CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES DE ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 1°
ADITIVO
DO
CONTRATO
Nº
001.01/2023-CÂMARA
MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE. O Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores do Município de Antonina do
Norte/CE, torna público o Extrato 1° ADITIVO de prorrogação de
prazo descrito acima, cujo OBJETO: é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
EM
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA
NA
ÁREA
DE
CONTABILIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
ANTONINA DO NORTE, CONTRATADA: CAUBI EDUARDO
DE
CASTRO
NETO
S/S
LTDA
UNIPESSOAL,
CNPJ:
N°04.901.289/0001-70. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57,
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos
termos do INEXIGIBILIDADE DE LICITATÓRIO Nº 001/2023-
CMAN, no contrato entre as partes. Assina pelo CONTRATANTE:
ANTONIO EDNO DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de Antonina do Norte/CE, assina pela
CONTRATADA Caubi Eduardo de Castro Neto, portador (a) do
CPF/MF n° 104.629.373-72,

Antonina do Norte-Ceará, 29 de dezembro de 2023.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:28D37A64

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO

Estado do Ceará – Câmara Municipal de Vereadores de Antonina
do Norte – Extrato de Ratificação. A Câmara Municipal de
Vereadores de Antonina do Norte-CE, torna público através da Exma.
Sr.ª PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA ARRAIS, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Antonina do Norte/CE, a
Ratificação do Primeiro Aditivo do Contrato nº 20239007,
procedimento licitatório, Dispensa de Licitação nº. 01.001.23-
CMAN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
DIGITALIZAÇÃO
-
GESTÃO
ELETRÔNICA
DE
DOCUMENTOS
(GED
PARA
INDEXAÇÃO
DE
DOCUMENTOS) DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS -
CONTÁBEIS - LEIS - LICITAÇÕES - PROJETOS DE LEIS -
REQUERIMENTOS, ETC. DE INTERESSE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE. Empresa
Vencedora: ACERTE COMERCIO E TECNOLOGIA - JOSÉ
LUNA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 34.476.439/0001-07. Valor
Global: R$ 50.600,00 (Cinquenta mil e seiscentos reais), parcelado
em 12 (doze) parcelas de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos
reais).

Antonina do Norte/CE, 02 de janeiro de 2024.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:75D3054B

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 01.001.23-CMAN

EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 01.001.23-CMAN

ESTADO
DO
CEARÁ-CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES DE ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 1°
ADITIVO DO CONTRATO Nº 20239007. O Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores do Município de Antonina do Norte/CE,
torna público o Extrato 1° ADITIVO de prorrogação de prazo descrito
acima, cujo OBJETO: é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E