DOMCE 06/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3391

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Jonatas Lima Alencar, portador (a) do CPF/MF n° 051.890.643-44,
Antonina do Norte-Ceará, 29 de dezembro de 2023.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:F57AC7CB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 2023.10.05.01

EXTRATO
DE
RESCISÃO
amigÁvel
DO
CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 2023.10.05.01

CONTRATANTE: Município de Aratuba através da SECRETARIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADO:
PEDRO GOMES LEÃO – CPF Nº 384.733.483-20. OBJETO:
RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
2023.10.05.01. FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão contratual em
questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE
RESCISÃO: 08/01/2024.

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:13EB34B3

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº.
2024.02.01.01

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
CONTRATO
Nº.
2024.02.01.01
O
ORDENADOR
DE
DESPESAS
DA
SECRETARIA DE SAÚDE, VEEM PUBLICAR O EXTRATO DO
CONTRATO DA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023 -
PE/SRP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 8.666/93 E SUAS
ALTERAÇÕES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES
COM BASE NA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE
MEDICAMENTOS, ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO, TABELA
ABC FARMA, CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO
SOBRE
O
PREÇO
AO
CONSUMIDOR
VISANDO
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE ARATUBA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE
ARATUBA/SECRETARIA
DE
SAÚDE.
CONTRATADA:
PORDEUS E SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS
LTDA - CNPJ: 37.956.442/0001-16. VALOR GLOBAL: R$
300.050,00 (TREZENTOS MIL E CINQUENTA REAIS).
VIGÊNCIA: 01/02/2024 À 31/12/2024. ASSINAM PELAS PARTES:
ANTÔNIO
AIUSTRONG
PAZ
PAIVA
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, CPF Nº. 803.498.543-00, PELA
EMPRESA: ANA CARLA PORDEUS SILVA - CPF: 090.071.324-
07.

ARATUBA/CE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:8CE786F0

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº.
2024.02.01.02.

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
CONTRATO
Nº.
2024.02.01.02.
O
ORDENADOR
DE
DESPESAS
DA
SECRETARIA DE SAÚDE, VEEM PUBLICAR O EXTRATO DO
CONTRATO DA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023 -
PE/SRP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 8.666/93 E SUAS
ALTERAÇÕES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES
COM BASE NA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE
MEDICAMENTOS, ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO, TABELA
ABC FARMA, CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO
SOBRE
O
PREÇO
AO
CONSUMIDOR
VISANDO
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE ARATUBA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE
ARATUBA/SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: MEDICI
HOSPITALAR LTDA - CNPJ Nº: 39.986.482/0001-36. VALOR
GLOBAL: R$ 771.406,00 (SETECENTOS E SETENTA E UM
MIL QUATROCENTOS E SEIS REAIS). VIGÊNCIA: 01/02/2024
À
31/12/2024.
ASSINAM
PELAS
PARTES:
ANTÔNIO
AIUSTRONG PAZ PAIVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, CPF Nº. 803.498.543-00, PELA EMPRESA: GISLANE
LIRA TOMÁS - CPF: 670.981.693-15.

ARATUBA/CE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:E76844A4

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12/2024

DECRETO Nº 12/2024 Aratuba, 05 de fevereiro de 2024.

EMENTA: Reajusta o valor do quilômetro do auxílio transporte a
ser pago aos Profissionais do Magistério efetivos do Município de
Aratuba, nos termos da Lei Municipal nº 349/2009 e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 349/2009 que Institui
o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do
Magistério - PCCS/MAG;

CONSIDERANDO o art. 45 da mencionada Lei, que os docentes do
município que exercerem suas funções distantes do seu local de
moradia, exigindo seu deslocamento, em transporte não financiado
pelo Município, farão jus a uma ajuda de custo mensal;

CONSIDERANDO o § 1º do art. 45 da mencionada Lei, que prevê a
distância mínima para o pagamento do auxílio transporte, qual seja
aquela em que o percurso exceder a 03 (três) quilômetros,
considerando os limites município;

CONSIDERANDO o § 2º do art. 45 da mencionada Lei, que
estabelece o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como
índice a ser adotado para o reajuste do auxílio transporte a ser pago
aos profissionais do magistério efetivos do Município de Aratuba.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor do quilômetro do auxílio transporte a
ser pago aos Profissionais do Magistério efetivos, nos termos da Lei
Municipal nº 349/2009, de R$ 0,93 (noventa e três centavos) para R$
0,96 (noventa e seis centavos), percentual aumentado do INPC, de
dezembro de 2023, no percentual de 3,71%.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01/02/2024 revogadas as disposões em
contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE