DOMCE 06/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3391 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal - Sistema 
Único da Assistência Social do ano de 2024, conforme Portaria SNAS 
nº 80, de 23 de novembrode2023. 
Demonstrativo Sintético do Governo Federal no ano de 2022, 
referente a execução dos recursos dos Blocos de Financiamento da 
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, dos Programas e 
dos Projetos, Emenda Parlamentar, da Gestão Demonstrativo Gestão 
PBF e DemonstrativoGestãoSUAS; 
Relatório de Regularização da Prestação de Contas – Exercício 2021, 
referente ao Bloco de Proteção Social Especial, do GovernoFederal. 
CONSIDERANDO a reunião ordinária ocorrida em 26 de janeiro de 
2024 no âmbito do CMAS, em que foram apresentados para debate e 
aprovação os referidos documentos de gestão e execução de planos no 
âmbito da assistência social acima descritos; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo 
Federal - Sistema Único da Assistência Social do ano de 2024, 
conforme Portaria SNAS nº 80, de 23 de novembrode2023. 
Art. 2º - Aprovar o Demonstrativo Sintético do Governo Federal no 
ano de 2022, referente a execução dos recursos dos Blocos de 
Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, 
dos Programas e dos Projetos, Emenda Parlamentar, da Gestão 
Demonstrativo Gestão PBF e DemonstrativoGestãoSUAS; 
  
Art. 3º - Aprovar a Regularização da Prestação de Contas – Exercício 
2021, referente ao Bloco de Proteção Social Especial, do 
GovernoFederal. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Barbalha – CE, 26 de janeiro de 2023. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS  
Presidenta do Conselho Municipal De   
Assistência Social – Cmas  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:1C0FE2FB 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03.02/2023 (Cód. CMDCA 02) 
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO E A APROVAÇÃO DA 
PRIMEIRA 
PRESTAÇÃO 
DE 
CONTAS 
PARCIAL 
DO 
PROJETO 
”ALA 
ONCOLÓGICA 
PEDIÁTRICA” 
DO 
HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, 
ASSIM COMO DISPÕE SOBRE O SEGUNDO REPASSE DE 
VALORES ARRECADADOS PELA MESMA ENTIDADE. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na Lei 
Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990 e, 
CONSIDERANDO o que foi devidamente deliberado e aprovado 
pelos conselheiros do CMDCA em reunião ordinária ocorrida em 20 
de dezembro de 2023. 
CONSIDERANDO os documentos apresentados pelo HOSPITAL 
MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO referente à prestação 
de contas parcial de recursos arrecadados para a execução do projeto 
”ALA ONCOLÓGICA PEDIÁTRICA”, tais como relatório de 
execução, notas fiscais e planilha de prestação de contas parcial. 
CONSIDERANDO, em virtude do exposto imediatamente acima, a 
execução do segundo repasse de valores arrecadados pela mesma 
entidade e para o mesmo projeto; 
CONSIDERANDO o papel precípuo do CMDCA de proceder à 
orientação e controle do FMDCA quanto à política de aplicação dos 
seus recursos, entre outras atividades indispensáveis para o 
gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, cuja gerência é exercida pela Secretaria Municipal do 
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar a primeira prestação de contas parcial de recursos 
arrecadados para a execução do projeto ”ALA ONCOLÓGICA 
PEDIÁTRICA” apresentada pelo HOSPITAL MATERNIDADE SÃO 
VICENTE DE PAULO, no valor de R$ 150.800,25 (cento e cinquenta 
mil, oitocentos reais e vinte e cinco centavos). 
Art. 2º - Autorizar o segundo repasse de valores à entidade no 
montante de R$ 288.513,44 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos 
e treze reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Barbalha-CE, 31 de janeiro de 2024. 
  
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO 
Presidente Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do 
Adolescente – CMDCA 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:9163D55D 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04.02/2023 (Cód. CMDCA 02) 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DE ENTIDADES APROVADAS EM CHAMAMENTO 
PUBLICO 
COM 
PROJETOS 
PARA 
UTILIZAÇÃO 
DE 
VALORES NO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na Lei 
Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990 e, 
CONSIDERANDO 
edital 
de 
chamamento 
público 
para 
a 
apresentação de projetos e seleção de entidades visando a utilização 
de valores arrecadados pelo Fundo do CMDCA; 
CONSIDERANDO o dever precípuo do CMDCA e a necessidade de 
averiguação de contas prestadas pelas entidades que tiveram os 
projetos aprovados, conforme a atividade preponderante de atuação de 
cada uma; 
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da prestação de contas 
do uso de valores arrecadados pelo Fundo do CMDCA, em reunião 
ocorrida em 20 (vinte) dezembro de 2023; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica aprovada a primeira prestação de contas, nos termos 
informados acima, apresentada pelas entidades e referentes aos 
projetos abaixo descritos: 
Entidade 
Projeto 
Associação Atlética Cariri 
Esporte em ação 
Associação Amigos de Dom Bosco 
Um novo Olhar para o Futuro 
  
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
BARBALHA-CE, 31 DE JANEIRO DE 2024. 
  
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO 
Presidente Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do 
Adolescente – CMDCA 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:ABECFB83 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
RESULTADO FINAL  
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 01.2024 – 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE  
  
A Comissão de Avaliação dos Projetos do Edital Nº 01.2024 do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA), no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Portaria 
Nº 
04.01.002/2024 
da 
Secretaria 
Municipal 
do 
Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, TORNA 
PÚBLICO o resultado final, nos termos do referido Edital: 
  
Organização da Sociedade Civil Título do Projeto 
Situação 
Associação Pestalozzi de Barbalha Capacitar para transformar 
Aprovado 
Hospital Maternidade São Vicente 
de Paulo (HMSVP) 
Conectados pela cura: diagnóstico 
precoce do câncer infantil 
Aprovado