DOMCE 06/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3391 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS 
PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL, INTERSTÍCIO DE 1º 
DE FEVEREIRO DE 2024 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 01050224/2024. 
  
ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS PARA 
A PROGRESSÃO HORIZONTAL, INTERSTÍCIO DE 1º DE 
FEVEREIRO DE 2024 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.  
  
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 72 da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o 
disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 024 de 04 de abril de 
2006, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público 
Municipal. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de definição do cronograma de 
realização da Progressão horizontal observado os critérios que 
definem a mudança de classe tendo em vista o grupo de professores 
que se encontram em Regência de Sala referente ao Interstício de 1º 
de fevereiro a 31 de dezembro de 2024 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1° Estabelecer o Cronograma de realização dos procedimentos 
referentes à Progressão Horizontal dos professores em Regência de 
Classe conforme anexo único desta portaria; 
  
Art. 2° A progressão horizontal ou avanço a cada classe, obedecerá 
aos seguintes critérios de tempo e merecimento 
Cinco anos de efetivo exercício na classe “C” e cursos de atualização 
e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados 
perfaçam, no mínimo, cento e quarenta horas 
Seis anos de efetivo exercício na classe “D” e cursos de atualização e 
aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados 
perfaçam, no mínimo, cento e sessenta horas 
III. Avaliação periódica de desempenho; 
  
Art.3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GABINETE DO 
SECRETÁRIO EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JUNIOR 
Secretário Municipal de Educação 
  
ANEXO ÚNICO 
  
CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS 
REFERENTES 
À 
PROGRESSÃO 
HORIZONTAL 
DOS 
PROFESSORES EM REGÊNCIA DE CLASSE 
  
CRONOGRAMA 
PROCEDIMENTOS 
  
07 a 09 de fevereiro de 2024 
Envio de requerimento por parte do profissional solicitando 
mudança de classe de um estágio da carreira para outro 
imediatamente superior. 
  
07 a 09 de fevereiro de 2024 
Entrega de cursos de aperfeiçoamento relacionados com a 
educação que somados perfaçam no mínimo 140h ou 160h 
(local de entrega - setor de Gestão da SME) 
15 e 16 de fevereiro de 2024 
Avaliação de desempenho realizada na escola por cada 
Diretor Escolar ou Chefe imediato. 
20 de fevereiro de 2024 
Publicação dos resultados deferidos/indeferidos 
21 de fevereiro 2024 
Recurso contra o resultado 
22 de fevereiro de 2024 
Publicação resultado final deferidos/indeferidos 
 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:B93F9868 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATOS DE CONTRATOS 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.01.17-01. PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 2023.12.26.1. Partes: o Município de Farias 
Brito, através do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa 
RAIMUNDO A DOS SANTOS. Objeto: Aquisição de gêneros 
alimentícios destinados ao atendimento dos programas de distribuição 
de merenda escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Farias 
Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. 
Valor Total do Contrato: R$ 714.883,56 (setecentos e quatorze mil 
oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Vigência 
Contratual: até 31/12/2024. Signatários: Aliomar Liberalino de 
Almeida Júnior e Raimundo Alves dos Santos. Data de Assinatura do 
Contrato: 17 de janeiro de 2024. 
  
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.01.17-02. PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 2023.12.26.1. Partes: o Município de Farias 
Brito, através do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa 
FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: 
Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos 
programas de distribuição de merenda escolar da Rede Pública de 
Ensino do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações 
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 
111.563,20 (cento e onze mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte 
centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2024. Signatários: Aliomar 
Liberalino de Almeida Júnior e Cícero Samuel de Sousa Luna. Data 
de Assinatura do Contrato: 17 de janeiro de 2024. 
  
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.01.17-03. PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 2023.12.26.1. Partes: o Município de Farias 
Brito, através do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa 
DIEGO PEREIRA FECHINE. Objeto: Aquisição de gêneros 
alimentícios destinados ao atendimento dos programas de distribuição 
de merenda escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Farias 
Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. 
Valor Total do Contrato: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 
Vigência Contratual: até 31/12/2024. Signatários: Aliomar Liberalino 
de Almeida Júnior e Diego Pereira Fechine. Data de Assinatura do 
Contrato: 17 de janeiro de 2024. 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:1CC85C1B 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.01.17-04. PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 2023.12.27.2. Partes: o Município de Farias 
Brito, através do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa 
PROVECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de 
serviços destinados à realização da Jornada Pedagógica 2024, no 
Município de Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no 
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 71.800,00 (setenta e 
um mil e oitocentos reais). Vigência Contratual: até 31/12/2024. 
Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Paulo Machado 
da Silva. Data de Assinatura do Contrato: 17 de janeiro de 2024. 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:C95B9F10 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO(S) 
CONTRATO(S) N.º 2023.01.20-02. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2022.10.14.1. PARTES: o Município de Farias Brito, através da 
Secretaria Municipal de Educação, e a empresa M K SERVIÇOS EM 
CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA. OBJETO: 
Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n.º 2023.01.20-
02, firmado em de 20 de janeiro de 2023, cujo objeto é a contratação 
de empresa para execução dos serviços de Transporte Escolar na Rede 
Pública 
de 
Ensino 
do 
Município 
de 
Farias 
Brito/CE. 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento será regido pelas 
disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho