DOMCE 06/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3391

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de
fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, que serão gozadas de
05/02/2024 a 05/03/2024, voltando às atividades no dia 06/03/2024.

Art.2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
Em, 31 de janeiro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Legislativo -
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:A1F807BD

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA N°004/2024

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
ASSESSOR
PARLAMENTAR
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. JOSÉ AILTON PEREIRA DO VALE,
matrícula nº 120063-5, portador do CPF sob o nº 028.124.823-03, do
Cargo
de
provimento
em
Comissão
de
ASSESSOR
PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Fortim.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim.
Em, 01 de fevereiro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Legislativo -

Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:278831E4

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA N°005/2024

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDOR
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. RAFAEL ALFREDO DOS SANTOS,
matrícula nº 120060-6, portador do CPF sob o nº 055.735.493-59, do
Cargo
de
provimento
em
Comissão
de
ASSESSOR
DE
COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Fortim.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim. Em, 01 de fevereiro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Legislativo -

Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:C678C575

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1022/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o repasse mensal de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e
novecentos reais), pelo período de 11 (Onze) meses, ao Sistema de
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de
Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar o valor mensal de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e
novecentos reais), pelo período de 11 (Onze) meses, de fevereiro de
2024 a dezembro de 2024, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), inscrita no CNPJ de nº
07.126.998/0007-00, sediado em Aracati/CE, para a realização,
mensalmente, de 10 (Dez) cirurgias gerais eletivas em pacientes do
Município de Fortim.
§1°. Estão inseridas nas cirurgias gerais eletivas, os seguintes
procedimentos:
I – Colecistectomia;
II – Hemorroidectomia;
III – Hernioplastia;
IV – Laqueadura Tubaria;
V – Postectomia (fimose);
VI – Vasectomia;
VII – Apendicectomia.
§2°. Caso não seja realizada a quantidade de 10 (Dez) cirurgias
mensais, o repasse será proporcional ao número de cirurgias
executadas, no valor individual de R$ 4.690,00 (Quatro mil seiscentos
e noventa reais), por cada cirurgia.
§3°. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado
mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de
Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital
Santa Luíza de Marilac), nos moldes do Plano de Trabalho ora
anexado.
§4º. O Termo de Convênio descrito no §3º poderá ser prorrogado por
períodos de até 12 (Doze) meses, desde que mantido o mesmo valor
do repasse descrito no caput desse artigo.

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento, as
quais poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº
805/2021, de 22 de junho de 2021.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de fevereiro de
2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:0D47CB0B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE PROJETO AO
CONTRATO Nº 1311.01/2023-SME – 01° ADITIVO
CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 1206.01/2023-
SME

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE
PROJETO AO CONTRATO Nº 1311.01/2023-SME – 01°
ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo
Tomada de Preços Nº 1206.01/2023-SME. PARTES: Município de
Fortim,
através
da
Secretaria
de
Educação;
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA METÁLICA
E INCLUSÃO DE NOVO TELHADO, IGUAL AO EXISTENTE,