DOMCE 06/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3391
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1.4 O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do
direito à contratação no cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o
Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente
posterior, obedecendo a ordem de classificação.
2.DOS EXAMES MÉDICOS
2.1 Os(as) candidatos(as) convocados(as) para contratação ficam
dispensados(as) do comparecimento para realização do exame médico
admissional (perícia médica) prevista no Edital 001-2023.
3.DA CONTRATAÇÃO
3.1 Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de
documentação, descritas no item “1” deste Edital, para provimento
temporário de cargos do quadro de pessoal e formação de cadastro
reserva da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Icapuí-
CE, com data prevista para celebração de contrato a partir de terça-
feira, 6/2/2024.
4.DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Edital de Convocação para Contratação, com a relação
completa dos(as) CONVOCADOS(AS), será:
4.1.1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará
(https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);
4.1.2 divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de
Treinamento
e
Desenvolvimento
-
CETREDE
(https://www.cetrede.com.br);
4.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí
(www.icapui.ce.gov.br);
4.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a
necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura
Municipal de Icapuí.
4.2 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão
quanto ao que for publicado ou divulgado.
4.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Icapuí-CE, 1º de fevereiro de 2024.
Diumberto de Freitas Cruz Secretário de Educação Prefeitura
Municipal de Icapuí-CE
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
1 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;
2 02 (duas) Cópias do CPF;
3 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;
4 Título de Eleitor com Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela
Justiça Eleitoral;
5 Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
6 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que
identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;
7 Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo
(especificado no ANEXO IV);
8 Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os
homens);
9 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão
Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo
Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de
regularidade;
10 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças
Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
11 Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a)
candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser
substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
12 Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo,
função ou emprego público na Administração Pública Federal,
Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o
recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão
(Anexo III).
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias
autenticadas ou apresentados juntos dos originais.
ANEXO II DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, , titular do documento de identidade RG nº.__________________
, inscrito(a) no CPF sob o nº.______________ , DECLARO, nos
termos da Lei, que até a presente data: ( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
Icapuí-CE, _____________de _________de 2024
___________________
Assinatura
ANEXO III DECLARAÇÃO
Eu, , titular do documento de identidade RG nº. , inscrito(a) no CPF
sob o nº
, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público,
que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em
quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da
Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do
artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não
comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo
de
, do Município de ICAPUÍ-CE.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
ICAPUÍ-CE, ____________de ___________de 2024
_______________
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de
um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
(...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ”
ANEXO IV
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS ANEXO I – EDITAL
001/2023
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