DOMCE 06/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3391

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trabalho, o impacto do benefício social obtido em razão da execução
do objeto e a prestação de contas;
II – proceder análise dos documentos comprobatórios das despesas
apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de
contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados
estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
III – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação
emitido pela Administração Pública.
Art. 3º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas
mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 4º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata
esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da
Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.
Art. 5º - A Comissão de que trata o art. 2º desta Portaria é formada
para monitorar e avaliar todos os termos de parceria firmado pelo
município.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em
vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, TRABALHO
E MULHERES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, AOS 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

VILAUBA FIGUEIREDO BERNARDO RIBEIRO
Secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania e Mulheres
Portaria nº. 038/2022

Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:028CC10A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

SECRETARIA: Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos.

ENTIDADE PARCEIRA: Instituto Semente de Promoção da
Cidadania e Inclusão Social (ISPCIS), CNPJ 13.505.265/0001-93.

DO OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a
concessão de apoio financeiro pelo Município de Milagres à entidade
PARCEIRA para o fortalecimento do Projeto Cozinha Comunitária,
conforme Plano de Trabalho apresentado pela OSC e aprovado pelo
Município, anexo a este instrumento.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: O montante total de recursos a
serem empregados na execução do objeto do presente Termo de
Fomento é de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros deste
Termo de Fomento correrão pela dotação orçamentária consignada
sob o nº 16.01.08.244.0073.2.106.3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES,
distribuídos mensalmente em parcelas iguais de R$5.000,00 (cinco
mil reais).

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigorará a partir da
assinatura até o dia 31/12/2024.

Milagres – CE, 05 de fevereiro de 2024.

VILAUBA FIGUEIREDO BERNARDO RIBEIRO
Secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania e Mulheres
Portaria nº. 038/2022
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:CBF342FE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

SECRETARIA DE SAUDE
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA -
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS –
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.08.01. A Comissão Permanente
de Licitação do Município de Missão Velha-CE, tendo em vista que
decorreu in albis o prazo para interposição de recursos quanto ao
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO da Tomada de Preços Nº 2023.12.08.01,
objetivando
a
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO
VELHA/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, comunica que a sessão de abertura do(s) envelope(s) de
“PROPOSTA(S) DE PREÇOS” da(s) empresa(s) declarada(s)
HABILITADA(S), será realizada no dia 07 de fevereiro às 09h00min
na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal
de Missão Velha-CE, sito Rua Dr. José Leite Landim Junior, 64 –
Centro – Missão Velha-CE.

Missão Velha-CE, 05 de fevereiro de 2024.

ESPEDITO CARLOS DE SOUSA JUNIOR -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:131ADF6B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
05022401SISP

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
05022401SISP. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°
013/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: é
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS E ROUPARIAS, PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
OBRAS
E
SEGURANÇA
PÚBLICA.
CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:
Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de Recurso(s):
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,
OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA. PROJETO/ATIVIDADE:
0701.15.122.00042.014. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00/
3.3.90.30.23. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: R$
164.368,30 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito
reais e trinta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá
vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEANDRO
LIMA EVANGELISTA – Secretário de Infraestrutura, Obras e
Segurança Pública. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A):
ANTONIO VAGNER CAVALCANTE COSTA (Titular) da
empresa A V CAVALCANTE COSTA - ME.

Mombaça - CE, 05 de fevereiro de 2024.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA –
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.