DOMCE 05/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

licitações e contratos, junto às Unidades Administrativas da Prefeitura
Municipal de Iguatu/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
Inexigibilidade de Licitação nº 2024.01.29.01-PMI-DIVERSAS.
VALOR GLOBAL: R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil
reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, ALÍNEA
“C” e §3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de
INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador(a) de
Despesa DAS RESPECTIVAS Unidades Administrativas.

Iguatu-Ce, 02 de fevereiro de 2024.

ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria da Fazenda Municipal;

MARGARIDA MARLEUDA GONÇALVES
Secretária Municipal Secretaria da Saúde;

MATEUS ALCANTARA MACIEL
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Governo;

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Assistência Social,
Direitos Humanos e Cidadania;

ELANE DE LAVOR BARBOSA
Secretária Municipal da Secretaria da Educação e

KARLINANDO BEZERRA LIRA
Secretário Municipal da Secretaria de Infraestrutura.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:F24C6CB4

SECRETARIA DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde.
Convocação. Pregão Eletrônico 2023.04.18.01-PMI/SMS. Objeto:
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais
ortopédicos, cadeiras de rodas, moveis e equipamentos hospitalares,
de responsabilidade da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de
Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no termo de
referência. A Secretaria Municipal de Saúde convoca as empresas
vencedoras do certame para assinatura do Termo de Contrato no prazo
de 03 (três) dias úteis, conforme item 12.1 do edital. Empresas: 01.
Nort Med Produtos Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ nº
74.068.008/0001-26, vencedora do lote: 01; 02. Prohospital
Comércio Holanda LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.485.574/0001-71,
vencedora dos lotes: 02, 03 e 04; 03. Dentemed Equipamentos
Odontológicos LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.897.039/0001-00,
vencedora do lote: 05; 04. Brumed Comércio Atacadista e
Manutenção de Equipamentos Hospitalares LTDA, inscrita no
CNPJ nº 31.770.650/0001-40, vencedora do lote: 06; 05. Gigante
Produtos Médicos LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.050.321/0001-17,
vencedora do lote: 07; 06. Maxxi Distribuidora de Medicamentos
Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.199.870/0001-55,
vencedora do lote: 08; e 07. Cralab Saúde Atacado LTDA, inscrita
no CNPJ nº 09.632.818/0001-00, vencedora do lote: 09. Edital Item
12.3: Se o adjudicatário, (...) injustificadamente, recusar-se à
assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada
a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da
proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação,
celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e
das demais cominações legais. Signatária: Margarida Marleuda
Gonçalves – Secretária Municipal de Saúde. Em 02 de fevereiro de
2024.
Fone:
(88)
3581-9256.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:0E971A2E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.140, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO
DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO
TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reajustado em 8% (oito por cento) o subsídio dos
membros titulares do Conselho Tutelar, considerando o subsídio
estabelecido pelo artigo 4º da Lei Municipal Nº 2.658, de 13 de março
de 2019.

Parágrafo Único. O subsídio mensal dos membros titulares do
Conselho mencionado no caput deste artigo fica estabelecido no valor
de R$ 2.658,92 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e
noventa e dois centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2024.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02
DE FEVEREIRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:195E5FAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
OFÍCIO Nº 56/2024 – SEGAB

IGUATU – CEARÁ, EM 31 DE JANEIRO DE 2024.

Ao Prezado Senhor,
ELIEL FERREIRA PESSOA JÚNIOR
Gerente Geral
Banco do Brasil – Agência Iguatu – 0122-8

ASSUNTO:
AUTORIZAÇÃO
DE
PODERES
PARA
MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA
– GOVERNO – TIPO CONJUNTA.
O MUNICÍPIO DE IGUATU, no Estado do Ceará, pessoa jurídica
de direito público interno, mediante seu Prefeito Municipal, in fine
assinado, para fins de atualização de nosso cadastro nesta Instituição
Financeira, solicitamos a criação da chave de acesso para
movimentação da conta 12.490-7 pertencente a Secretaria de
Trânsito e Transportes que autoriza o senhor JUAREZ SOUSA,
CPF N°:423.447.514-91, ficando da seguinte forma os representantes
e cargos autorizados a praticar os atos abaixo relacionados.

I – REPRESENTANTE AUTORIZADO:
1 - NOME: JUAREZ DE SOUSA, CPF N°:423.447.514-9, Matricula
N°69.626
Cargo: Secretário de Trânsito e Transportes
2 - NOME: WALTER CHAGAS SOBRINHO, CPF Nº: 223.408.233-
15
Cargo: Tesoureiro

II – PODERES:
- Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros;
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor
Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet
Banking;
- Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico;
- Efetuar transferência para mesma titularidade.